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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:16
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Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que, a despeito de reformar sentença concessiva de benefício previdenciário, vedou a restituição das parcelas recebidas pela autora por força de antecipação de tutela, tendo em vista a natureza alimentar da verba.

No RE, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, I, XXXV, XXXVI e LV, e 195, § 5º, da mesma Carta, ao argumento de que os valores recebidos em decorrência do deferimento de antecipação de tutela são repetíveis, consoante a dicção dos arts. 273, § 2º, e 475-O do CPC e 115 da Lei 8.213/91 (fl. 134).

Em preliminar formal, aduziu-se que o tema em exame possui repercussão sob os aspectos social, econômico e jurídico, sob a alegação de que é inadmissível que toda a sociedade arque com o prejuízo decorrente de uma execução provisória indevida, na qual caberia ao exequente suportar (fl. 132). Ressaltou-se, ainda, que,

diariamente, são concedidas diversas tutelas antecipadas em todo o país, sendo que o percentual de reforma das decisões em primeiro e, principalmente, nos tribunais superiores está entre 70% e 80%, de modo que, em se confirmando o entendimento sufragado no acórdão recorrido, o prejuízo é incalculável e indefinido no tempo, comprometendo a manutenção do sistema de Previdência Social brasileiro (fl. 132).

Entendo que a controvérsia debatida no apelo extremo não possui repercussão geral.

Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas quando eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.

Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro Menezes Direito proferida no RE 583.747-RG/RJ:

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa na ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário.

No caso, a discussão a respeito da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente indireta. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PARTE BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. NÃO HÁ OFENSA A CLÁSUSULA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.5.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Para caracterização de ofensa à reserva de plenário faz-se necessário que a decisão do órgão fracionário se lastreie, ainda que de forma tácita, em juízo de incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta, situação inocorrente na espécie. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido (ARE 830.648-AgR/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma grifos meus).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 115 DA LEI 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ao analisar o AI 841.473, da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora impugnada não merece reparos. 3. Agravo regimental desprovido (AI 832.346-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma grifos meus)

Com o mesmo entendimento, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 809.279-AgR/MG e RE 517.681-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 746.442-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 852.344/RS, Rel. Min. Roberto Barroso; AI 798.480/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 841.940/PR, de minha relatoria; AI 822.207/RS, Rel. Min. Ellen Gracie.

Ressalto ainda que, ao examinar situação análoga referente à devolução de parcelas pagas indevidamente pela Administração Pública, esta Corte julgou inexistente a repercussão geral, por estar a controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado:

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Valores pagos indevidamente. Administração pública. Restituição. Beneficiário de boa-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram pagos indevidamente pela administração pública, versa sobre tema infraconstitucional (AI 841.473-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso).

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria em exame.

Brasília, 10 de fevereiro de 2015.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente

 
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