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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:20
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PRONUNCIAMENTO

 

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ITBI IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANCE LIMITAÇÃO OBSERVADA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema versado no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

 

O processo revela mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Município, consistente na negativa de emissão da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos ITBI, referente aos imóveis integralizados ao capital da empresa, com a imunidade total prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. A autoridade administrativa justificou a negativa no fato de o valor total dos imóveis exceder em muito o capital integralizado. O Juízo implementou a liminar, confirmando-a na sentença, para reconhecer a imunidade e determinar que a autoridade coatora se abstivesse de cobrar o referido tributo.

 

A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, à unanimidade, deu provimento à apelação do Município e à remessa necessária, para indeferir a ordem. Observou restringir-se a imunidade estabelecida no artigo 156, § 2º, inciso I, da Carta da República ao valor do imóvel suficiente à integralização do capital social. Afirmou que a intenção do constituinte foi facilitar a criação de novas sociedades e a movimentação dos bens correspondentes ao respectivo capital. Consignou haver, no artigo 36 do Código Tributário Nacional, menção de que a não incidência estaria restrita ao capital subscrito, não sendo razoável a concessão de imunidade quanto ao valor total do imóvel incorporado, se excedente. Assentou que a empresa não atua no comércio de imóveis, inexistindo razão para a incorporação de bens de quantia superior ao valor nominal das cotas. Concluiu pela imunidade apenas do valor referente à parcela dos imóveis necessária à integralização do capital social, incidindo o ITBI sobre a parte que exceder.

 

O acórdão impugnado encontra-se assim resumido:

 

TRIBUTÁRIO - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, INCISO II, DA CF/1988) - VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO E DAS COTAS DOS SÓCIOS RESPECTIVOS - IMUNIDADE QUE ALCANÇA APENAS O LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS COM IMÓVEIS - EXCEDENTE SUJEITO À TRIBUTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

A imunidade tributária prevista na primeira parte do inciso II do § 2º do art. 156, da Constituição Federal de 1988 impede a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis "inter vivos" somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. Vale dizer, sobre o valor do imóvel incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo, haverá incidência do tributo.

 

Os embargos declaratórios foram desprovidos.

 

No extraordinário, protocolado com alegada base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a empresa argui ofensa aos artigos 1º, 5º, incisos II e XXXVI, 37, cabeça, 156, § 2º, inciso II, e 170, inciso IV, do Diploma Maior. Sustenta não haver, na Carta Federal, qualquer limitação no tocante à observância da imunidade do ITBI na realização de capital, não podendo o Fisco nem o Poder Judiciário restringir a incidência, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Segundo aduz, a sociedade empresária foi regularmente formalizada, consubstanciando ato jurídico perfeito, e esclarece que outro Município do mesmo Estado tem reconhecido a imunidade sem qualquer ressalva, o que gera insegurança jurídica.

 

Ressalta que a Carta de 1988, ante o princípio da livre iniciativa, previu a mencionada imunidade com o objetivo de facilitar a entrada de pessoas naturais e jurídicas no mercado, permitindo a integralização de capital social não só mediante a disponibilidade de dinheiro, mas também por meio de transmissão de bens imóveis sem a incidência de imposto. Sublinha ser a maioria do empresariado brasileiro representado por pequenas e médias empresas que não possuem capital elevado. Aponta a incoerência de possibilitar um benefício fiscal sem que seja viável a grande parte dos cidadãos. Defende que o dinamismo das relações societárias não deve encontrar obstáculos no Estado, salvo nos casos descritos em lei, pois ele depende do mercado para arrecadar tributos e, assim, desenvolver políticas públicas.

 

Salienta haver cumprido os requisitos estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional para o reconhecimento da aludida imunidade, a qual deve ser considerada uma vedação absoluta ao poder de tributar. Diz da impossibilidade de o Tribunal de origem presumir que a intenção da empresa não é a integralização do capital e enfatiza ser o contrato social uma relação entre particulares, na qual predomina a autonomia da vontade. Esclarece que, de acordo com o ato constitutivo, a diferença entre o valor dos imóveis e a quantia integralizada será contabilizada como reserva de capital.

 

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico, social e econômico. Assinala que a matéria é de interesse das sociedades empresárias constituídas e aponta a necessidade de definir-se o alcance da imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Carta da República.

 

O recorrido, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões.

 

O extraordinário foi admitido na origem.

 

Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. O preparo encontra-se devidamente comprovado.

 

2. Ante o disposto no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assentou que a imunidade incide somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. O preceito constitucional prevê:

 

[...] 

[…]

I não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesse caso, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

[…]

Eis tema a reclamar o crivo do Supremo, definindo-se o alcance da norma, ou seja, cabe ao guarda maior da Lei das Leis elucidar se o dispositivo contempla limitação à imunidade considerado o Imposto de Transmissão Inter Vivos.

3. Pronuncio-me no sentido de ter como configurada a repercussão geral. Uma vez admitida, colham o parecer da Procuradoria Geral da República, visando a apreciação da controvérsia e, portanto, o julgamento do recurso extraordinário.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto aos processos que, no Gabinete, versem a mesma matéria.

5. Publiquem.

Brasília residência , 11 de fevereiro de 2015, às 10h15.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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