link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:57
Plenário Virtual Imprimir

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ao SENAR.

1. A contribuição ao SENAR não se confunde com a contribuição social patronal, paga pelo produtor rural, pois possuem natureza distintas, com destinações distintas.

2. Interpretando o julgado paradigma do STF (RE 363.852/MG), percebe-se que somente foi declarada a inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária. Não houve manifestação sobre a contribuição ao SENAR, até porque o artigo 2º da Lei 8.540/91 não foi declarado inconstitucional.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No extraordinário, articula o recorrente afronta ao art. 62 do ADCT e aos arts. 150, II, e 240 da Constituição. Sustenta que a Constituição Federal de 1988 permitiu a criação do SENAR nos mesmos moldes do SENAI e SENAC, cujas contribuições incidiriam sobre a folha de salários, sendo inconstitucional a incidência da contribuição ao SENAR sobre o resultado da produção agrícola ou sobre a receita bruta, como prevê o art. 2º da Lei nº 8.540/92 e suas alterações posteriores. Aduz que o princípio da isonomia teria sido contrariado, pois não poderia a atividade agrícola ser prejudicada com o pagamento de contribuição paraestatal sobre base muito superior a outras atividades produtivas econômicas. Alega que se o SENAR tem a mesma natureza do SENAI e SENAC, a exação em seu favor também estaria fundamentada no art. 240 da Constituição Federal, que já delimita a base econômica sobre a qual pode incidir a contribuição ao SENAR, qual seja, a folha de salário.

Requer, também, o recorrente a declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, de modo que se desobriguem os adquirentes do setor de reter a contribuição ao SENAR.

Fundamenta a repercussão geral do tema sob os aspectos econômico, social e jurídico. Quanto ao aspecto econômico, alega que a base de cálculo receita bruta da comercialização seria muito maior que a folha de salários prevista constitucionalmente. Quanto ao aspecto social, a repercussão geral da matéria se justificaria pelo fato de todos os produtores rurais do Brasil se encontrarem na mesma condição, recolhendo contribuição sobre base econômica inconstitucional. No que tange ao aspecto jurídico, chama a atenção para o desenho constitucional do SENAR, previsto nos arts. 62 do ADCT e 240 da CF.

Eis os fundamentos do acórdão recorrido:

- A contribuição para o SENAR não se confundiria com a contribuição social patronal.

- O RE 363.852 só teria declarado inconstitucional a contribuição social previdenciária, não se manifestando sobre a contribuição ao SENAR; não teria, ademais, declarado inconstitucional o art. 2º da Lei 8.540/91.

- Não haveria inconstitucionalidade na exação em favor do SENAR, inicialmente incidente sobre a folha de salários (Lei nº 8.315/91) e, atualmente, cobrada no percentual de 0,2% sobre a receita bruta da comercialização da produção rural da pessoa física empregadora e do segurado especial na forma do art. 2º, da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e da Lei nº 10.256/2001.

De fato, a matéria discutida nestes autos não foi apreciada no RE nº 363.852-RG, Rel. Min. Marco Aurélio. Estes autos tratam da incidência da contribuição destinada ao SENAR (Lei nº 8.315/91, art. 3º) sobre a folha de salários, base de cálculo que, posteriormente, foi substituída pela receita bruta da comercialização, por força da Lei nº 8.540/92 (art. 2º), com as alterações posteriores das Leis nº 9.528/97 (art. 6º) e Lei nº 10.256/01 (art. 3º).

Ademais, conquanto haja alguns pontos de interseção entre os precedentes do Supremo Tribunal Federal consubstanciados no RE nº 611.601, de minha relatoria, no RE nº 718.874, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; no RE nº 761.263, Rel. Min. Teori Zavascki e no RE nº 700.922, Rel. Min. Marco Aurélio, notadamente no que se refere à higidez da base de cálculo eleita pelo art. 2º da Lei nº 8.540/92, mantida nas leis posteriores, é de se analisar, quanto à contribuição destinada ao SENAR, a delimitação constante do art. 240 da Magna Carta, tanto no que diz respeito a sua finalidade - de modo a identificar-se o exato enquadramento da contribuição em referência - como no que se refere ao cumprimento dos requisitos para sua instituição. Necessário se faz, ainda, analisar, como pretende o recorrente, se o art. 240 da CF autoriza a substituição, no que tange à base de cálculo, da folha de salários pela receita bruta da comercialização rural, tal como o fizeram a Lei nº 8.540/92 (art. 2º) e a legislação posterior.

Evidencia-se a necessidade de se enfrentar o tema de fundo. A matéria transcende o interesse subjetivo das partes e possui grande densidade constitucional, estando, portanto, caracterizada a repercussão geral do tema, notadamente em seus aspectos jurídicos, econômicos e sociais. Ademais, o reconhecimento da repercussão geral do tema conferirá à decisão a ser proferida pelo Plenário da Corte os inegáveis benefícios daí decorrentes.

Assim, considero haver a repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 4 de março de 2015.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.