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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:50
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão que manteve a sentença, a qual assentou, in verbis (documento eletrônico 25):

Desta forma, a hipossuficiência e a incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho da parte autora restaram demonstradas.

O benefício deve ser concedido desde o requerimento administrativo em 17/02/2004, tendo em vista que a incapacidade constatada acomete o autor desde os 10 (dez) anos, conforme relato descrito no laudo pericial, tendo sido indevido o indeferimento do benefício previdenciário.

Reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, estão presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93 em nome de JOSÉ CARLOS RODRIGUES, com renda mensal atual (RMA) de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), valor do salário mínimo, com data de início de pagamento (DIP) em 01/01/2007. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo (DER 17/02/2004), que totalizam R$ 9.945,05 (nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), atualizados até janeiro de 2007, já descontados os valore pagos em virtude da liminar concedida em 05/09/2006 e determinada através do ofício nº. 833/2006, conforme os cálculos da contadoria judicial. Ratifico a antecipação dos efeitos da tutela para implementar o benefício, no prazo de 15 dias, independente de recursos das partes. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para implementar definitivamente o benefício sob as penalidades da lei, bem como expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sem custas e honorários, pois incompatíveis com o rito do Juizado Especial nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.

Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LV, 195, § 5º, e 203, V, da Constituição Federal, sob o seguinte fundamento (documento eletrônico 65):

O acórdão recorrido considerou devido o benefício assistencial de prestação continuada à parte recorrida mesmo não sendo esta apenas total e permanentemente incapaz para o trabalho.

Ao decidir assim, vulnera o acórdão recorrido, diretamente, normas constitucionais, dentre as quais a legalidade estrita, a harmonia e independência dos poderes e a necessidade da prévia fonte de custeio,

Inicialmente, cumpre demonstrar que não há espaço para interpretação por analogia. Como cediço, a analogia é o método de auto-integração operado através do próprio ordenamento jurídico, quando há uma zona incerta de casos não regulamentados, atribuindo-se a estes a mesma disciplina que um caso regulamentado semelhante, com elementos relevantes.

[…]

No presente caso, está claramente demonstrado que a parte recorrida não possui os requisitos para a concessão do benefício, porquanto não é portador de deficiência e pode trabalhar para prover seu sustento.

Relativamente à repercussão geral, sustenta, in verbis (documento eletrônico 65):

Há repercussão geral do ponto de vista econômico porque, ao ser sufragada a tese da Turma Recursal, sem a devida previsão orçamentária, será significativamente ampliado o grupo de beneficiários do BPC, com o consequente dispêndio de recursos públicos.

Do ponto de vista político, há repercussão geral porque a adoção da tese veiculada à inicial corresponde a verdadeira usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, em afronta direta ao Princípio da Separação dos Poderes. Ao ampliar o campo de abrangência legitimamente delimitado pelo legislador ordinário, o Poder Judiciário acaba por ressuscitar a orientação superada pelo Enunciado 339 do STF, segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Sob o ponto de vista social há repercussão geral porque, em primeiro lugar, o deferimento da pretensão prejudicaria toda a sociedade brasileira, ante o severo impacto que se abateria sobre a Seguridade Social. A tese que estende benefícios sem a correspondente fonte de custeio integral afeta diretamente toda a sociedade, já que por obrigação constitucional é a própria sociedade que financia o sistema (art. 195, caput, da CF).

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por não vislumbrar ofensa direta ao texto constitucional.

É o relatório.

Preliminarmente, cumpre destacar que o acórdão recorrido manteve a sentença que ao dirimir a controvérsia assim assentou:

JOSÉ CARLOS RODRIGUES, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação em face do INSS pleiteando a concessão de benefício assistencial, consistente em prestação continuada nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Informa que requereu o aludido benefício administrativamente sob o n° 87/130.232.516-4, em 17/02/2004, tendo sido indeferidos sob a alegação de inexistência de incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho.

(…)

Com efeito, a perícia-médica ortopédica realizada neste Juizado em 18/08/2006 atestou que a parte autora apresenta incapacidade parcial (30%) e definitiva para o trabalho e para a vida independente, pois é portadora de bloqueio articular flexão joelho esquerdo em 90° e seqüela de fratura antebraço esquerdo, com início da osteomielite de fêmur aos 10 (dez) anos e fratura de antebraço esquerdo há 06 (seis) anos. Destacou, ainda, a perícia-médica que, há possibilidade de tratamento cirúrgico corretivo para a fratura, podendo haver melhora funcional no antebraço esquerdo, porém, as seqüelas são definitivas.

A parte autora está parcial e definitivamente incapaz para a vida independente, não estando apta para as atividades comuns da vida diária, diante das limitações relatadas, considerando-se ainda o tipo de incapacidade do autor, em decorrência de osteomielite de fêmur esquerdo desde os dez anos de idade e o fato de que se submeteu a tratamento cirúrgico por 9 (nove) vezes. No mais, o requisito constitucional não é a de incapacidade total (100%) e permanente, mas sim a incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família em razão da deficiência, caso que se configurou nos autos.

O laudo sócio-econômico realizado em 23/06/2006 apontou para a condição de hipossuficiência econômica da parte autora de 48 (quarenta e oito) anos, a qual reside sozinha em uma casa própria, construída em alvenaria, em precárias condições de habitação. A subsistência do autor é resultante da venda de sucatas perfazendo o valor de aproximadamente R$ 80,00 (oitenta reais), inferior a ¼ do salário mínimo vigente na época da realização da perícia.

O recorrente, Instituto Nacional do Seguro Social Inss, se insurge, tão-somente, quanto à conclusão do acórdão no sentido da comprovação da incapacidade do recorrido como requisito básico para recebimento do benefício em questão.

Assim, plenamente cabível o entendimento desta Corte no sentido de que o benefício assistencial, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Nesse sentido, apontamos recentes julgados de ambas as Turmas desta Corte, ARE 828.484-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/9/2014, ARE 819.890-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 5/11/2014, e, ainda, RE 418.614-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 1º/4/2005, e AI 612.456-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 3/8/2007, com a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. OFENSAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO JULGADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.232 NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Demonstrada a limitação infraconstitucional do caso, tem-se como não preenchido requisito primordial para a repercussão geral, observados os artigos 543-A, §5º, e 543-B, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que ausente violação direta à Constituição da República.

Ex positis, manifesto-me pela inexistência da repercussão geral da matéria em exame, nos termos do artigo 324, §2º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 4 de março de 2015

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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