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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:37
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    Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda ajuizada por pensionista de servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro antes da transferência da capital federal para Brasília. Alega a autora que, com a edição da MP 2.218/01, convertida na Lei 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas remanescentes do antigo Distrito Federal foram removidos do regime jurídico estadual e submetidos ao regime jurídico dos militares do atual Distrito Federal. Requer, assim, a equiparação de seus proventos com aqueles recebidos pelos militares do atual Distrito Federal, com o pagamento das respectivas diferenças.

    A Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, acolhendo o pedido, decidiu, em suma, que (a) a Lei Federal n. 10.486/2002 garantiu aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal o direito à vinculação remuneratória com os policiais militares do atual Distrito Federal (fl. 3, peça 16); (b) não se trata aqui de conceder aumento sobre o prisma da isonomia, mas sim respeitar regime jurídico estipulado pela Lei 10.486/2002 (fl. 7, peça 16).

    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

    No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto possui evidente relevância econômica e jurídica.

    Aponta ofensa ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, pois (a) o art. 65 da Lei 10.486/2002 não estabeleceu isonomia remuneratória entre os quadros de militares do antigo e do atual Distrito Federal, apenas estendeu as vantagens instituídas na própria Lei 10.486/2002 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal; (b) a Súmula 339/STF proíbe o Poder Judiciário de deferir o pagamento de verba ou vantagem com fundamento em isonomia; (c) os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens que não são conferidas aos militares do atual Distrito Federal; (d) o acórdão recorrido instituiu regime jurídico híbrido para os militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal.

    Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja julgada improcedente a pretensão autoral.

    Em contrarrazões, a parte recorrida postula o desprovimento do recurso.

    2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Juízo de origem decidiu a controvérsia acerca da paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 10.486/02 e Decreto 28.371/2007). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em caso idêntico:

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE SOLDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 862.001-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 13/3/2015)

    E ainda: RE 795.191-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015.

    3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

    4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

    Brasília, 20 de março de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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