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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:07
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda ajuizada por servidores públicos em face do Estado do Maranhão. Alegam os autores que o art. 1º da Lei Estadual 8.369/06 concedeu reajuste de 8,3% aos servidores civis e militares. Sustentam, entretanto, que o art. 4º desse mesmo diploma legal conferiu reajuste diferenciado, no percentual de 30%, aos servidores do Grupo Operacional Atividades de Nível Superior, do Grupo Atividades Artísticas e Culturais Atividades Profissionais e do Grupo Atividades Metrológicas. Afirmam, assim, que ficaram com uma defasagem de 21,7% em sua remunerações. Requerem, ao final, a concessão do percentual de 21,7%, com o pagamento das parcelas atrasadas.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu provimento à apelação dos autores nos termos da seguinte ementa:

LEI 8.369/2006. REVISÃO GERAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TJMA. 1. O entendimento amplamente majoritário deste Tribunal se firmou no sentido de reconhecer a natureza de revisão geral anual da Lei 8.369/2006, devendo o percentual de 21,7% ser estendido aos servidores contemplados pela norma com o reajuste de apenas 8,3%. 2. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (fl. 166)

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto diz respeito a todos os servidores dos Poderes Judiciário e Executivo do Maranhão.

Aponta ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal, pois a concessão da diferença de reajuste à categoria dos autores, ora recorridos, feita pelo Poder Judiciário, sem a existência de lei específica, afrontará diretamente o princípio constitucional da reserva legal (fl. 180).

Sustenta, ademais, que (a) incide, ao caso, a Súmula 339/STF; (b) a Lei Estadual 8.369/06 (i) não tratou de recomposição de perdas inflacionárias; (ii) teve como objetivo beneficiar determinadas carreiras que, com o passar dos anos, sofreram defasagem salarial. Alega, ainda, violação ao art. 102, I, a, da CF/88

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que, reformado o acórdão recorrido, sejam julgados improcedentes os pedidos.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da incidência das Súmulas 280 e 282 do STF. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

2. O recurso extraordinário não pode ser conhecido quanto à alegada ofensa ao art. 102, I, a, da CF/88. Isso porque, não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo a parte recorrente deixado de informar de que modo a Constituição foi violada. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

3. O Tribunal de origem decidiu pela procedência do pedido inicial ao fundamento de que a Lei Estadual 8.369/06 possui natureza de revisão anual geral e, portanto, o reajuste concedido pelo seu art. 4º deveria ser estendido a todos os servidores contemplados pela lei apenas com o reajuste de 8,3%. O Estado do Maranhão, por sua vez, desenvolve toda a argumentação recursal no sentido de que a Lei Estadual 8.369/06 não possui caráter de revisão anual geral.

Desse modo, a controvérsia acerca legitimidade da extensão do reajuste de 21,7% aos servidores públicos do Estado do Maranhão contemplados apenas com o aumento de 8,3% é solucionada à luz da Lei Estadual 8.369/06. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em casos idênticos:

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Reajustes. 3. Lei estadual n. 8.369/2006. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 851.014-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 10/3/2015)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei estadual nº 8.369/06. Reajuste. Natureza jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF.

2. Agravo regimental não provido. (ARE 777.944-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 13/3/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DO REAJUSTE CONCEDIDO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI N. 8.369/2006). NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 841.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 12/12/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SÚMULAS 280, 282 E 356/STF.

Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 788.725-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/11/2014)

E ainda: ARE 858.081-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 17/3/2015; RE 679.715-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 28/5/2014; e ARE 775.970-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 3/2/2014.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 20 de março de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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