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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:34
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando à revisão de benefício previdenciário. Alega a autora que, ao deferir seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não considerou como especial o período de tempo (de 29/4/1968 a 31/12/1975) em que trabalhou em condições insalubres. Sustenta que o direito à revisão deve ser reconhecido desde a data de entrada do correspondente requerimento (DER), respeitada a prescrição quinquenal. Pede, assim, o reconhecimento, a contagem e averbação do período trabalhado em condições insalubres, com os respectivos efeitos em seus proventos.

A Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, acolhendo o pedido, decidiu que os efeitos financeiros da concessão ou revisão dos benefícios previdenciários deverão retroagir à data do requerimento administrativo (DER), em qualquer caso, se desde aquela data foram cumpridos os requisitos legais à percepção do benefício ainda que o requerimento de averbação de certo período ou sua prova só tenham sido apresentados depois (fl. 3, peça 50).

No recurso extraordinário, o INSS sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto a tese pode ter reflexo sobre todos os vinte e nove milhões de benefícios previdenciários hoje em manutenção. Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) arts. 5º, II, 37, 97 e 105, III, pois o Judiciário (no caso, a Turma Recursal do Juizado Federal) não pode conceder benefício previdenciário sem que sejam atendidos os requisitos previstos na Lei 8.213/91, cuja aplicação não pode ser afastada sem a declaração de sua inconstitucionalidade, observado o princípio da reserva de plenário (Súmula Vinculante 10); (b) art. 5º, XXXV, LIV e LV, porque não foram comprovados os fatos constitutivos do direito à percepção do benefício à época do requerimento administrativo, de modo que não foi possível o exame de qualquer prova do trabalho rural ou prestado em condições especiais; (c) arts. 195, § 5º, e 201, ao argumento de que o acórdão recorrido criou benefício previdenciário sem indicar sua respectiva fonte de custeio; (d) arts. 5º, caput, e 201, § 1º, porquanto foi reservado tratamento anti-isonômico aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos antes e depois da MP 1.523-9/97 e também aos que diligentemente instruíram, na forma da lei, o requerimento de benefício com a documentação necessária à comprovação do tempo de serviço especial; (e) arts. 2º e 84, IV, 194, III, e 195, caput, já que é competência do Poder Legislativo a criação de benefícios previdenciários e dos critérios para sua concessão, de modo que a Turma Recursal invadiu a esfera de livre discricionariedade do legislador ao conferir à norma aplicação e abrangência diferentes das previstas nos textos constitucional e legal; (f) art. 5º, XXXVI, visto que foi afastada a decadência do direito de revisão do benefício, apesar de ter sido concedido mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que (a) seja reconhecida a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício da parte autora; (b) seja a data da citação fixada como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão pleiteada; ou (c) seja reconhecida, de ofício, a prescrição quinquenal.

2. No que toca à alegada decadência do direito de pleitear a revisão do benefício previdenciário, a Turma Recursal decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (RE 626489, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 23-09-2014) no sentido de que o prazo decadencial para a revisão dos benefícios previdenciários alcança também os benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.523-9/1997 (…) (fl. 1, peça 50). Com essa orientação, afastou-se a ocorrência da decadência sob o seguinte fundamento:

 

No caso dos autos, a autora pretende o reconhecimento de período especial para revisão do benefício. Todavia, a autora efetuou o pedido administrativo de revisão do benefício para reconhecimento do período ora pleiteado em 04.05.2011 (fls. 17/18, Procadm5, evento 1). Assim, é de ser afastada a alegação, uma vez que entre a data do pedido de revisão administrativa (04.05.2011) e o ajuizamento da demanda (06.12.2011) ainda não decorreu o prazo de dez anos. Do mesmo modo, entre a data da concessão do benefício (13.06.2001) e a data do requerimento administrativo de revisão (04.05.2011) também não havia transcorrido o prazo decadencial. (fl. 2, peça 50)

Sem razão, portanto, o recurso extraordinário, quando alega ter o acórdão impugnado afirmado que os benefícios concedidos antes de 28.06.1997 são revisáveis ad aeternum, diferentemente dos benefícios concedidos a partir de então (fl. 8, peça 56). Quanto ao decurso ou não do prazo de dez anos, no caso concreto, eventual dúvida demandaria exame de matéria de prova, sabidamente insuscetível de juízo nessa instância extraordinária (Súmula 279/STF).

3. Há muitos dispositivos constitucionais invocados no recurso que, além de não prequestionados, tratam de matéria que apenas reflexa e longinquamente diz respeito ao tema objeto da demanda e do acórdão recorrido. Assim, não houve juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 2º, 5º, caput, II, XXXV, LIV e LV, 37, 84, IV, 105, III, 194, III, 195, caput, 201, § 1º, da CF/88, tampouco essas questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Saliente-se, no que toca à prescrição quinquenal, que mesmo as matérias de ordem pública suscitadas no extraordinário devem ser prequestionadas, sob pena de não conhecimento. Precedentes: ARE 822.344-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 9/3/2015; RE 808.546-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 20/8/2014; ARE 713.213-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 10/12/2012.

4. Quanto aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37 da Constituição Federal, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se presta a via do recurso extraordinário ao exame de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida pelo Juízo de origem a dispositivos infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/3/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.

5. No mais, o recurso extraordinário submete à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em síntese, dois temas (a) a violação, pela Turma Recursal, do princípio da reserva de plenário e (b) a legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão do benefício.

6. No que toca ao princípio da reserva de plenário, firmou-se nesta Corte o entendimento de que:

(…) o art. 97 da Constituição, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais, está se dirigindo aos Tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, IX. A referência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. As Turmas Recursais, órgãos colegiados desses juizados, podem, portanto, sem ofensa ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante 10, decidir sobre a constitucionalidade ou não de preceitos normativos. (ARE 792.562-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 2/4/2014)

No mesmo sentido, citem-se: ARE 845.417-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 17/12/2014; AI 560.036-ED-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJ de 15/9/2006; AI 561.186-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJ de 9/6/2006. Confiram-se, também, as seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos idênticos: ARE 866.672, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 19/3/2015; ARE 866.730, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 4/3/2015; ARE 806.072, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 12/12/2014. Aliás, o plenário do órgão colegiado de Juizado Especial é a própria Turma Recursal, cujas decisões, por decorrência natural, são sempre tomadas por maioria absoluta.

Assim, considerada a manifesta improcedência da alegação de ofensa ao art. 97 da CF/88 pela Turma Recursal de Juizados Especiais, é de se reconhecer desde logo ausente a alegada repercussão geral da matéria, com os efeitos decorrentes dessa declaração de ausência, conforme decidiu esta Corte no RE 584.608-RG (Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

7. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada. Não se pode ver no acórdão recorrido qualquer indício de que tenha instituído ou que reconheça legítima a instituição ou majoração de benefício previdenciário sem fonte de custeio. Na verdade, a Turma Recursal apenas manifestou o entendimento de que, tendo a segurada preenchido os requisitos para a concessão de prestação mais vantajosa na data de entrada do requerimento administrativo, os efeitos financeiros da revisão do benefício devem retroagir àquela data. Tal matéria não tem qualquer assento constitucional, sendo tratada, como o fez o acórdão recorrido, exclusivamente sob o regime de normas infraconstitucionais. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em casos idênticos, manifestaram-se, em sede monocrática, todos os Ministros desta Corte: ARE 868.473, de minha relatoria, DJe de 20/3/2015; ARE 868.846, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 20/03/2015; ARE 867.662, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 20/03/2015; ARE 869.189, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/3/2015; ARE 870.690, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 19/3/2015; ARE 852.828, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 11/3/2015; ARE 865.198, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 5/3/2015; ARE 867.628, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 4/3/2015; ARE 806.072, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 12/12/2014; RE 817.444, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 1/8/2014.

8. Não há, portanto, no presente recurso, matéria constitucional que possa consistentemente ser considerada como de repercussão geral e, dessa forma, atender ao indispensável requisito constitucional de admissibilidade. E o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

9. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 27 de março de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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