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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:03
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação de cobrança ajuizada por membros das Forças Armadas em face da União. Alegam os autores, em suma, que o art. 24 do Decreto-Lei 667/69 veda que a remuneração do pessoal das Polícias Militares seja superior aos soldos pagos aos membros das Forças Armadas. Sustentam, entretanto, que, desde o advento da Lei 11.134/05, os militares das Forças Armadas recebem soldos inferiores aos pagos aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Requerem, assim, a procedência dos pedidos para que (a) sejam pagas as diferenças pecuniárias relativas às remunerações dos militares do Distrito Federal e o soldo por eles percebido; e (b) seja determinada a implantação da referida diferença remuneratória em seus contracheques.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mantendo sentença que julgara improcedentes os pedidos, decidiu que (a) o art. 24 do Decreto-Lei 667/69 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com seu art. 37, XIII; (b) inexiste preceito jurídico-legal que imponha correspondência entre o subsídio dos militares do Distrito Federal e o soldo dos membros das Forças Armadas.

No recurso extraordinário, os recorrentes sustentam, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto dotada de relevância econômica e jurídica. Alegam que (a) a demanda não visa a estabelecer equiparação entre os policiais militares do Distrito Federal e os militares das Forças Armadas; (b) o art. 24 do Decreto-Lei 667/69 foi recepcionado pela Constituição de 1988, pois apenas estabelece teto remuneratório para a administração militar; e (c) não se busca criar espécie de gatilho salarial entre os militares do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas. Sustentam, ademais, que (a) a vedação da Súmula 339/STF não se aplica a este caso, porquanto apenas se busca o cumprimento do texto legal; e (b) não há violação à autonomia dos entes federados, pois a organização e manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal é de competência da União, por determinação do art. 21, XIV, da CF/88. Pedem o provimento do recurso extraordinário para que, reformado o acórdão recorrido, sejam julgados procedentes os pedidos.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da não impugnação aos fundamentos do julgado atacado. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

O recurso extraordinário foi inadmitido sob a razão de que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. No agravo, alegam os agravantes que houve infringência direta ao texto constitucional.

Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, foi determinada sua devolução à origem, tendo em vista a existência de recursos representativos da controvérsia em tramitação nesta Corte.

Em 4 de fevereiro de 2015, em resposta a pedido do Núcleo de Repercussão Geral do STF, o processo foi encaminhado a este Tribunal como representativo da controvérsia.

2. O recurso extraordinário impugnou devidamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo improcedente a preliminar que sustentou o contrário. Por outro lado, a análise da matéria abordada no apelo não demanda prévio exame de qualquer norma infraconstitucional, o que afasta a alegação segundo a qual a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente indireta.

3. A presente demanda visa, em suma, ao pagamento dos soldos dos integrantes das Forças Armadas no mesmo patamar da remuneração devida aos militares do Distrito Federal. Os autores, ora recorrentes, fundamentam a pretensão no art. 24 do Decreto-Lei 667/69, que dispõe o seguinte:

Art. 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Fôrças Armadas. No tocante a cabos e soldados, será permitida exceção no que se refere a vencimentos e vantagens bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo.

Esse dispositivo, conforme bem apontado pela sentença, reproduzia vedação constante do art. 13, § 4º, da Constituição de 1967, na redação da EC 1/69, que proibia o pagamento, ao pessoal das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército. Tal impedimento, entretanto, não foi reproduzido na Carta Magna de 1988. Na verdade, os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da CF/88 limitam-se a conferir aos Estados a competência para fixar, mediante lei estadual específica, a remuneração dos militares integrantes dos quadros das suas Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.

É certo, todavia, que essas normas não se aplicam ao Distrito Federal, cujas Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar, por disposição do art. 21, XIV, da CF/88, são organizadas e mantidas pela União, a quem compete privativamente legislar sobre o vencimento dos integrantes de seus respectivos quadros. A propósito, há entendimento sumulado: compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal (Súmula 647/STF).

De qualquer modo, o art. 37, XIII, da CF/88 veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. A pretensão dos recorrentes se afigura, portanto, evidentemente incompatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que importa a equiparação de vencimentos entre os integrantes das Forças Armadas e os militares do Distrito Federal. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as Turmas desta Corte, em casos idênticos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/1969. EQUIPARAÇÃO. REMUNERAÇÃO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAL MILITAR. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.12.2009.

A questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise por esta Corte Suprema, cuja conclusão aponta para a inviabilidade da tese, observada a vedação do art. 37, XIII, da Carta Política. Precedentes.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 652.202-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 17/9/2014)

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual civil. Ausência de indicação do preceito constitucional supostamente violado. Incongruência entre os dispositivos mencionadas no articulado recorrente e a questão jurídica enfrentada na origem. Deficiência no fundamento recursal. Enunciado 284 da Súmula/STF. Precedentes. 3. Administrativo. Remuneração de servidor militar. Decreto-lei 667/1969. Pretensão pautada em suposta vinculação do patamar remuneratório dos militares das Forças Armadas com o dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. Inviabilidade. Vedação constitucional. Artigo 37, inciso XIII, da CF/1988. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 651.415-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 25/4/2012)

Citem-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos idênticos: AI 834.212, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 30/10/2014; ARE 732.569, de minha relatoria, DJe de 26/8/2013. E ainda, em caso semelhante, veja-se:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. POLICIAL MILITAR: VENCIMENTOS: EQUIPARAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS.

I. - Inexistência de equiparação de vencimentos dos servidores militares estaduais aos servidores militares das Forças Armadas. C.F., art. 42.

II. - A decisão que concede tal equiparação é ofensiva ao disposto no art. 37, XIII, da C.F.

III. - R.E. conhecido e provido. (RE 163.454, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 4/6/1999)

Portanto, deve ser mantido o acórdão recorrido.

4. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada e pela reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 27 de março de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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