link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:59
Plenário Virtual Imprimir

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, em ação de natureza previdenciária, concluiu que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre a soma das parcelas devidas até a prolação da sentença, conforme o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil e a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 1º, IV; 2º; 3º, IV; 5º, caput, II e XXXV; 22, I; 37, caput; 44; 93, IX; 105, III, a e c; 133 e 170 da mesma Carta, ao argumento de que a verba honorária deve ser apurada até o trânsito em julgado, com o cômputo das parcelas vencidas após a prolação da sentença.

Sustenta-se, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que aquela Corte extrapolou a sua competência constitucional ao editar o referido verbete e estabelecer limitação para a fixação de verba honorária em ações previdenciárias, porquanto não há lei disciplinando o assunto.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, afirma-se que o tema transcende os interesses individuais e apresenta repercussão econômica e social, sobretudo porque milhares de litigantes em ações movidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS têm sido lesados com a aplicação do entendimento consignado no acórdão recorrido.

O recurso extraordinário foi admitido na origem, e o processo foi indicado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil.

Entendo que o tema em análise não possui repercussão geral.

Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas quando eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.

Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG/RJ:

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa na ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário (grifos meus).

No caso, a controvérsia acerca da quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias notadamente quanto à incidência, ou não, de verba honorária sobre as prestações vencidas após a sentença está restrita ao âmbito infraconstitucional, conforme se constata no seguinte trecho da decisão mantida pelo acórdão recorrido:

Em observância ao art. 20, § 3º, do CPC e à Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença (pág. 66 do documento eletrônico 3).

Assim, a verificação de eventual ofensa à Constituição Federal não prescindiria da prévia análise da legislação federal de regência, o que configuraria, quando muito, violação meramente reflexa à Lei Maior. Nesse sentido, destaco precedentes que evidenciam o posicionamento de ambas as Turmas desta Corte sobre a matéria:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 673.503-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Controvérsia envolvendo a Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença) não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 923-AgR, da relatoria do ministro Sydney Sanches, decidiu ser incabível a declaração de inconstitucionalidade de súmula de jurisprudência dominante por não se tratar de ato normativo. 3. Agravo regimental desprovido (RE 584.188-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma).

Com o mesmo entendimento, menciono ainda os seguintes julgados, entre outros: AI 816.662-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 740.552-AgR/MG e RE 863.958/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 767.729/SP, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 732.125-AgR/MG e ARE 713.699/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 701.520/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 709.347-AgR/DF, Rel. Celso de Mello.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria em exame.

Brasília, 17 de abril de 2015.

Ministro Ricardo Lewandowski

Presidente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.