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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:10
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando à revisão de aposentadoria de servidora pública estadual. Relata a autora, servidora do Estado do Rio Grande do Norte, que foi aposentada na função de professora com carga horária de 40 horas semanais. Informa que, após o advento da Lei Complementar Estadual 322/06, estabeleceu-se a possibilidade de que a jornada de trabalho dos professores fosse parcial, correspondente a 30 horas semanais, razão pela qual foi realizado novo enquadramento dos servidores aposentados. Alega, assim, que passou a receber proventos calculados sobre a jornada de trabalho parcial de 30 horas, em flagrante violação ao direito adquirido, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e à paridade constitucional entre ativos e inativos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte manteve sentença que julgara procedentes os pedidos, decidindo, em síntese, que as alterações na aposentadoria da autora importaram redução de seus proventos. O acórdão foi assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRÉDITOS REFERENTES A REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 30 HORAS. PREJUÍZO VENCIMENTAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO TJRN, DO STJ E DO STF. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (fl. 88)

No recurso extraordinário, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte IPERN e o Estado do Rio Grande do Norte sustentam, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto transcende os interesses subjetivos da causa, dada sua relevância econômica e jurídica.

Apontam ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 40, §§ 2º e 8º, pois a Constituição estabelece que os proventos de aposentadoria devem corresponder ao cargo no qual se deu a inatividade, sem exceder a sua remuneração, garantido o respectivo reajustamento de acordo com os critérios dispostos em lei (fl. 99v); (b) arts. 5º, II, e 37, caput, porque, tendo em vista o novo regime introduzido pela Lei Complementar Estadual 322/06, a Administração Estadual não poderia adotar medida distinta da que adotou para a preservação dos proventos da recorrida (fl. 100). Sustentam, ademais, que a redução da jornada do magistério estadual não ocasionou qualquer redução nos proventos da recorrida.

Requerem, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido e julgado improcedente o pedido inicial.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 5º, II, 37, caput, e 40, §§ 2º e 8º, da Constituição Federal, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

No que toca à alegação de ofensa aos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, mesmo que se pudesse superar a falta de prequestionamento, em relação ao princípio da legalidade, incide o óbice da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

3. No mais, não há matéria constitucional a ser analisada. A questão controvertida diz respeito à diminuição de proventos de servidora inativa, aposentada no cargo de professora com carga horária de 40 horas, em decorrência da alteração do regime do magistério estadual do Rio Grande do Norte e posterior enquadramento da parte no cargo de professor com carga horária de 30 horas.

O Tribunal de origem, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos e da interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar Estadual 322/06), decidiu que, embora não haja direito adquirido a regime jurídico, não houve preservação do montante global do estipêndio até então percebido pela parte, tendo ocorrido redução de caráter pecuniário.

Dessa forma, o acolhimento da tese recursal nesse ponto demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional aplicável (Lei Complementar Estadual 322/06), o que é incabível na instância extraordinária. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais e o reexame de fatos e provas. Nesse sentido, em casos idênticos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 838.147-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 12/12/2014)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Magistério. Reenquadramento. Alteração da carga horária semanal. Redução dos proventos. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos.

2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.

3. Agravo regimental não provido. (ARE 734.020-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/8/2013)

E ainda: ARE 853.011-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 13/4/2015; ARE 838.141-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/12/2014; ARE 832.434-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/11/2014.

4. Adite-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, é incabível, em sede de recurso extraordinário, a verificação, caso a caso, de decesso remuneratório decorrente de alteração no regime jurídico de servidores públicos, já que necessária seria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279). A propósito, citem-se: ARE 790.203-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; ARE 743.072-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 24/6/2014; ARE 795.870-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 23/5/2014; ARE 772.833-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26/2/2014; RE 638.033-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 3/2/2014; ARE 672.401-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 18/9/2013; ARE 733.788-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013; AI 767.617-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17/9/2012; AI 820.444-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 18/5/2011.

No mesmo sentido, manifestou-se o Plenário Virtual em caso semelhante:

ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO (PCCTAE). VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC). ABSORÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos decorrente da absorção do Vencimento Básico Complementar, fundada na interpretação da Lei 11.091/05, é de natureza infraconstitucional.

2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, em razão de necessidade de revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; ARE 642.062-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011).

3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (RE 770.821-RG, de minha relatoria, DJe de 16/12/2014 )

5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 24 de abril de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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