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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:24
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando à alteração na forma de cálculo de vantagem denominada gratificação de insalubridade, bem como à cobrança dos valores atrasados. Relata a autora, servidora da Universidade Estadual de Londrina, que a verba em questão sempre foi calculada, ora levando-se em conta o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado do Paraná, ora o salário-mínimo federal, em obediência às disposições da Lei Estadual 10.692/93.

Sustenta, entretanto, que tal diploma legal é incompatível com o art. 29, VI, da Lei 15.050/06, norma posterior especialmente editada para regular a carreira e remuneração da demandante. Sustenta que, de acordo com esse diploma legal, as vantagens que compõem a remuneração devem ser calculadas sobre o vencimento básico. Requer, dessa forma, (a) seja determinado que a ré proceda ao calculo da gratificação de insalubridade levando-se em conta o vencimento básico; (b) a condenação no pagamento das diferenças salariais retroativas.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a sentença no essencial, alterando-a apenas quanto aos consectários legais e aos honorários advocatícios, decidindo, no que interessa ao presente recurso, que a Lei Estadual n. 15.050/2006 derrogou parcialmente o disposto no art. 10 da Lei n. 10.692/1993, por ser mais específica, a fim de, no tocante aos integrantes da Carreira Técnica Universitária, alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico do servidor (fl. 232).

No recurso extraordinário, a Universidade Estadual de Londrina sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 1º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a regra do art. 29, inciso IV e § 4º da Lei Estadual n. 15.050/06 (…) não derrogou o art. 10 da Lei Estadual n. 10.692/93 (…), que prevê como base de incidência da insalubridade o vencimento básico inicial do Quadro Geral do Estado (fl. 248); (b) art. 37, caput e X, porque a matéria inerente ao estipêndio funcional está jungida ao princípio da reserva absoluta de lei (fl. 250); (c) art. 39, § 1º, I, II e III, ao argumento de que não há discrímen razoável a justificar a tese de que a Lei Estadual n. 15.050/06 seria especial, porquanto, segundo critérios técnicos-jurídicos, a especialidade somente se justifica diante de uma situação que recebesse tratamento diferenciado justificado, em razão de suas peculiaridades (fl. 255). Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão impugnado.

Sem contrarrazões (fl. 262).

2. A teor do art. 102, III, a, da Constituição, fundamento da interposição do presente recurso extraordinário, não cabe invocar neste apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela qual não se conhece a alegada ofensa ao art. 1º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

 

3. Quanto aos demais fundamentos, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da base de cálculo da vantagem denominada gratificação de insalubridade, paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná, tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis Estaduais 10.692/93 e 15.050/06). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido, manifestaram-se os Ministros desta Corte em casos idênticos: ARE 878.036, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/4/2015; ARE 878.052, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 13/4/2015; ARE 869.729, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 9/4/2015; ARE 869.660, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 31/3/2015; ARE 869.717, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 7/4/2015; ARE 868.506, de minha relatoria, DJe de 10/3/2015; ARE 841.955, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 19/2/2015; ARE 861.945, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 18/2/2015; ARE 862.102, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 10/2/2015.

4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 24 de abril de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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