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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:41
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Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em demanda visando à indenização por danos materiais decorrentes da demora injustificada na regulamentação das avaliações de desempenho, para o fim de pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). Alega o autor que, após a regulamentação das avaliações de desempenho e o término do primeiro ciclo de avaliação, a Fundação Nacional da Saúde (FUNASA) passou a conceder a GDPST em seu percentual máximo (100 pontos), com pagamento retroativo a janeiro de 2011. Acrescenta que, por culpa exclusiva da FUNASA e da União, houve demora de quase 3 (três) anos na fixação dos critérios e das metas globais de avaliação dos servidores, período durante o qual o autor percebeu a gratificação no percentual de 80 pontos. Pede, por isso, a condenação das demandadas a indenizar os danos materiais sofridos, correspondentes às diferenças dos valores relativos à GDPST entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010, no equivalente a 20 pontos mensais.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não há ilícito cometido, porque não ficou caracterizada nenhuma ação ou omissão legislativa que pudesse causar dano ao destinatário da gratificação, à medida que está previsto na própria lei o momento da efetivação dos efeitos financeiros da GDPST (fl. 3, peça 19). A Turma Recursal manteve a sentença pelos próprios fundamentos.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto possui notória relevância econômica, política e social. No mais, aponta ofensa aos arts. 5º, V e XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal, pois (a) a Lei 11.355/06 não concedeu margem de discricionariedade ao administrador público, obrigando-o a analisar o desempenho dos servidores públicos e a pagar a GDPST com base no resultado das avaliações; (b) a demora injustificável de 33 meses para proceder à tal avaliação causou prejuízo aos servidores que se destacaram no cumprimento do dever funcional. Pede a reforma do acórdão e a consequente procedência da demanda.

Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta que se trata de questão infraconstitucional, o que leva ao não conhecimento do recurso. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

 

2. O recurso extraordinário não pode ser conhecido quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Isso porque, não há, na fundamentação do apelo, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo a parte recorrente deixado de informar de que modo a Constituição teria sido violada. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

3. No mais, não há matéria constitucional a ser apreciada, uma vez que as instâncias ordinárias decidiram a controvérsia - relativa à pretensão de indenização por danos materiais decorrentes da demora do Poder Público em proceder à avaliação de desempenho dos servidores em atividade, para o fim de pagamento de gratificação de desempenho -, tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis 11.355/06 e 11.784/08, Decreto 7.133/10 e Portaria 3.627/10) e da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. A propósito, confiram-se as razões de decidir da sentença, a qual foi mantida pelos próprios fundamentos pela Turma Recursal:

A GDPST foi instituída pela Lei nº 11.784/2008, que introduziu o artigo 5-B na Lei nº 11.355/2006:

Art. 5º-B. Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

O Decreto nº 7.133, de 19.03.2010 aprovou os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional de diversas gratificações, dentre elas a GDPST.

A regulamentação específica foi feita pela Portaria n° 3.627, de 19.11.2010, que fixou o primeiro ciclo avaliativo no período compreendido entre 01.01.2011 e 30.06.2011.

Nessa regulamentação foi estabelecida a retroação dos efeitos financeiros das avaliações à data da publicação da própria Portaria (D.O.U., 22/11/2010 - Seção 1):

Portaria 3.627, de 19.11.2010

I - DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO

Art. 30. O primeiro ciclo de avaliação de desempenho previsto nesta Portaria fica definido como sendo o período compreendido entre 1º de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2011.

Art. 36. O efeito financeiro da avaliação de desempenho será:

I - (...)

II - para os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho retroagirá à data de publicação desta portaria, em conformidade com o § 6º do art. 10 do Decreto nº 7.133, de 2010, combinado com o § 10 do art. 5º-B da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a mais ou a menos; e (...)' (D.O.U., 22/11/2010 - Seção 1)

Todavia, a Lei nº 11.355/2006, na redação da Lei nº 11.784/2008, estabeleceu que:

Art. 5-B ( ...)

§ 5º Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008.

A lei garantiu, pois, um patamar mínimo aos servidores em atividade até que efetivadas as avaliações. Independentemente de qualquer avaliação, o servidor ativo passou a receber a GDPST no patamar de 80 (oitenta) pontos, quando o máximo atingível seria 100 (cem) pontos, ou seja, o legislador assegurou-lhe uma vantagem imediata.

Verifica-se, pois, que a própria lei determinou como marco inicial para a efetivação do recebimento da GDPST, de forma vinculada à avaliação de desempenho institucional e individual, a data da publicação da portaria, atrelando os seus efeitos financeiros ao respectivo ato emanado pelo agente administrativo.

O legislador deixou à discricionariedade do administrador, o momento da publicação do ato, tornando-o apenas marco divisor entre o pagamento da gratificação, sem a devida vinculação à avaliação de desempenho e o mesmo pagamento, vinculado à avaliação em referência.

No que concerne à conduta omissiva da Administração reclamada pela parte autora, é oportuno observar que não cabe ao Poder Judiciário substituir os outros Poderes no que diz respeito às suas atribuições institucionais, sob pena de se macular o Princípio da Separação dos Poderes, cláusula pétrea na atual ordem constitucional.

Em que pese o decurso de tempo entre a instituição e a regulamentação dos critérios e procedimentos específicos de avaliação, há que se observar que a própria lei não fixou um prazo determinado para a edição dos atos regulamentadores. E não o fez por dois motivos: o primeiro porque a gratificação em análise integra a remuneração de uma carreira muito ampla (Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho); o segundo porque, conforme já visto, foi assegurado um patamar de (80 pontos) para que não houvesse prejuízo ao servidor enquanto se elaboravam os atos normativos.

Dessa forma, não vislumbro a existência de ilegalidade, haja vista a administração estar observando inteiramente os preceitos legais, ao determinar o início dos efeitos financeiros do resultado da avaliação, a partir de janeiro de 2011.

Também não há ilícito cometido, porque não ficou caracterizada nenhuma ação ou omissão legislativa que pudesse causar dano ao destinatário da gratificação, à medida que está previsto na própria lei o momento da efetivação dos efeitos financeiros da GDPST.

Portanto, não há como albergar a pretensão da parte autora.

O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal, que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais e o reexame de fatos e provas. Nesse sentido, em casos idênticos: RE 881.503, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 4/5/2015; RE 881.494, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 4/5/2015; RE 881.487, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 28/4/2015.

4. É relevante destacar, por fim, que a matéria aqui discutida não se identifica com a que teve a repercussão geral reconhecida e julgada com reafirmação de jurisprudência, no RE 631.880-RG (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 31/8/2011, Tema 409), relativa à extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade.

5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 8 de maio de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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