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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:50
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PRONUNCIAMENTO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL ALCANCE DOS ARTIGOS 105, INCISO I, ALÍNEA D, E 109, § 3º, DA CARTA DA REPÚBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Dr. José Marcos Vieira Rodrigues Filho prestou as seguintes informações:

O Juizado Especial Federal Cível de Botucatu da 31ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo suscitou conflito negativo de competência entre si e o Juízo estadual da Vara Única do Foro Distrital de Itatinga, Comarca de Botucatu.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao reconhecer a competência da Vara Única do Foro Distrital de Itatinga para julgar processo em que figure como réu o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, assentou que a regra do § 3º do artigo 109 da Carta da República excepciona o preceito do inciso I do mesmo artigo. Consoante destacou, para garantir a efetividade do acesso à Justiça e do exercício do direito de ação pelo hipossuficiente, o constituinte originário facultou aos segurados e beneficiários do INSS a formalização de ações de natureza previdenciária contra a autarquia perante a Justiça Estadual da comarca em que residem, contanto que aquela unidade jurisdicional não seja sede de vara da Justiça Federal. Segundo afirmou, como a autora tem domicílio em Itatinga, onde não há vara da Justiça Federal, poderia optar entre o Juízo estadual e o Juizado Especial Federal Cível de Botucatu. Ressaltou a impossibilidade de o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, instituidora dos juizados especiais cíveis e criminais federais, sobrepor-se ao direito constitucional dos beneficiários e segurados do INSS de escolher o Juízo no qual irá propor a ação no caso previsto no artigo 109, § 3º, da Carta de 1988. Consignou que o fato de o Foro Distrital de Itatinga integrar a jurisdição da Comarca de Botucatu, onde há Juizado Especial Federal instalado, não se sobrepõe à regra do artigo 109, § 3º, do Diploma Maior.

O Ministério Público Federal, no extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, sustenta ter o acórdão recorrido implicado afronta ao artigo 109, § 3º, da Carta de 1988, porque existe Juizado Especial Federal na Comarca de Botucatu/SP, local em que se situa o Foro Distrital de Itatinga/SP, a revelar a ausência do requisito fático imprescindível à delegação da competência federal à Justiça Estadual. Aponta ter havido ofensa ao artigo 105, inciso I, alínea d, da Lei Maior, porquanto incumbiria ao Superior Tribunal de Justiça, e não ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, apreciar e julgar conflitos de competência entre as Justiças Estadual (Juízo da Vara Única do Foro Distrital de Itatinga/SP) e Federal (Juizado Especial Federal Cível de Botucatu/SP).

Apesar de intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões.

O extraordinário foi admitido na origem, havendo o Tribunal local o selecionado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil.

O processo encontra-se concluso para análise de Vossa Excelência.

2. Ante o disposto nos artigos 105, inciso I, alínea d, e 109, § 3º, da Carta da República, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou: (a) ser competente para julgar conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Federal Cível de Botucatu e o Juízo estadual da Vara Única do Foro Distrital de Itatinga, Comarca de Botucatu; (b) haver o direito de os segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social INSS escolher onde formalizar ação contra a autarquia federal quando não existir Juízo Federal no município em que reside.

Os dispositivos constitucionais evocados preveem:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(...)

§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

A controvérsia reclama o crivo do Supremo, definindo-se o alcance das normas em jogo, ou seja, cumpre ao guarda maior da Constituição Federal elucidar se cabe aos tribunais regionais federais ou ao Superior Tribunal Justiça processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada, bem como se o pressuposto fático para a incidência do artigo 109, § 3º, da Carta da República é a inexistência de Juízo Federal no município ou na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social.

A par desse aspecto, o tema é passível de vir a ser estampado em inúmeros processos.

3. Pronuncio-me no sentido de ter como configurada a repercussão geral. Uma vez admitida, colham o parecer da Procuradoria Geral da República, visando o julgamento do recurso extraordinário.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto aos processos que, no Gabinete, versem a mesma matéria.

5. Publiquem.

Brasília, 8 de maio de 2015.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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