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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:35
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DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

H.N. interpõe agravo contra decisão em que se obstou o processamento de recurso extraordinário por ele aviado, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pela Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual foi assim ementado:

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARÂMETROS.

A preliminar de negativa de prestação jurisdicional não foi acolhida, pois a leitura da sentença leva à conclusão de que todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram analisados e decididos, mesmo que de forma contrária aos interesses dos réus.

Tampouco foi acolhida a preliminar de cerceamento de defesa já que todos os documentos acostados às alegações finais protocoladas pelos seus filhos são públicos e de farto conhecimento do próprio apelante, pois, na maioria, são entrevistas e reportagens sobre sua pessoa e seu sucesso profissional.

Cuidando-se de pretensão revisional de alimentos, é indispensável a verificação do binômio possibilidade-necessidade, a teor do disposto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil. O Juiz, guiando-se pela prudência e pelo bom senso, deve considerar a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, bem como se houve alteração na fortuna dos litigantes, observando, sempre, o princípio da proporcionalidade como critério para tal aferição.

A verba destina-se exclusivamente ao sustento do alimentando e não à formação do patrimônio (RT 830/323).

Hodiernamente, pai e mãe têm o dever de contribuir para a mantença da prole, na medida de suas condições econômico-financeiras, não mais se podendo falar em responsabilidade exclusiva do varão quando a virago exerce atividade remunerada, tendo em vista o princípio constitucional da igualdade entre homem e mulher; o fato de um deles ser pessoa abastada, por si só, não retira do outro a obrigação de prestar alimentos aos filhos.

Quanto à data inicial de vigência do reajuste dos alimentos, o inconformismo dos menores merece guarida com base no expresso texto do § 2º, do art. 13, da Lei n.º 5.478/68. Em face da legislação vigente, deve, neste ponto, ser reformada a sentença para fazer incidir o novo valor a partir da citação.

Deu-se provimento ao recurso do réu e negou-se provimento ao recurso dos autores fixando os alimentos em 08 (oito) salários mínimos, desde a citação, para cada infante invertendo, por conseguinte, os ônus da sucumbência.

Em seguida, os alimentandos interpuseram embargos infringentes, os quais foram parcialmente providos, nos termos da seguinte ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO. MAJORAÇÃO.

I. É possível a alteração do encargo alimentício, desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil).

II. Deu-se parcial provimento ao recurso.

Na ocasião, ficou assentado que o alimentante pagaria alimentos no importe de quinze (15) salários mínimos mensais para cada filho. Contra esse acórdão opuseram as partes embargos de declaração, ambos rejeitados pela Câmara.

Em suas razões de recurso extraordinário, alega a parte recorrente contrariedade ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Afirma que

[n]ão se pode compreender a fixação de alimentos em salários mínimos em hipóteses como a presente, que se repete em inúmeros outros processos, pois está havendo uma evidente e inaceitável aplicação do salário mínimo como base de alimentos para quem, como o recorrente, não é assalariado e depende de sua força de trabalho para produzir renda, ou seja, não é certa sua remuneração no final do mês, pois vai depender de sua produção individual e da produção que tiver sua empresa e seus colaboradores.

Argumenta que a Carta da República proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim e que tal vedação estende-se às prestações alimentícias de qualquer natureza.

Defende que os reajustes do salário mínimo pautam-se em fatores políticos diversos e que isso implica um agravamento da obrigação alimentar não suportável pelo alimentante, sobretudo quando esse depende da própria produção individual e não tem garantia de incremento de sua capacidade econômico-financeira nos mesmos níveis do reajustamento da remuneração mínima nacional e do crescimento da inflação.

Sustenta que a questão possui relevância jurídica e social pois o atrelamento do valor da pensão alimentícia ao salário mínimo implica pesados reajustes anuais nas parcelas a serem pagas pelo alimentante. Aduz que esse indexador não é pensado para servir como parâmetro de readequação do valor da obrigação alimentícia e, por isso, não se revela adequado para tal fim. Além disso, alega que os periódicos aumentos acima da inflação penalizam severamente o alimentante, sobretudo quando esse não percebe salário fixo sujeito a reajustamento legal.

A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, manifestou-se pelo provimento do agravo, de modo que o Tribunal conheça do recurso extraordinário e a ele negue provimento:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM SALÁRIO MÍNIMO. REPERCUSSÃO GERAL CARACTERIZADA. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF.

1. Existência de repercussão geral da questão constitucional, por sua relevância sob o ponto de vista jurídico e econômico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser possível a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos. Precedentes.

3. Parecer pelo provimento do agravo, para o recurso extraordinário ser conhecido e, caso reconhecida a repercussão geral da matéria, ser desprovido.

A matéria suscitada no recurso extraordinário apresenta nítida densidade constitucional e ultrapassa os interesses subjetivos das partes, sendo notório o fato de que inúmeras são as ações de alimentos em que a questão jurídica apresentada se coloca.

A Suprema Corte tem admitido a possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo em hipóteses como a dos autos. Há de se ter em vista, também, que a questão discutida guarda íntima relação com a dignidade humana e com os direitos fundamentais, bem como com os princípios da paternidade e da maternidade responsáveis, do melhor interesse da criança e do adolescente e da solidariedade familiar.

Atento a isso, o Supremo Tribunal Federal construiu sólida jurisprudência no intuito de pacificar a questão, decidindo, após o sopesamento de valores, pela possibilidade de utilização do salário mínimo como base a para fixação do valor da prestação de caráter alimentar, nas ações de alimentos. Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMETO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão alimentícia, é possível sua fixação em salários mínimos. Precedentes: RE 629.668, Rel. Min. Dias Toffoli, o RE 166.586, Rel. Min. Marco Aurélio, o RE 603.496-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, AI 567.424 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 727.009 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia. Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 751934 AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 18/12/13).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE nº 727.009 AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 5/11/13).

AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA COM BASE EM SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A fixação de pensão alimentícia tem por finalidade garantir aos beneficiários as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional. De considerar-se afastada, por isso, relativamente a essa hipótese, a proibição da vinculação ao salario mínimo, prevista no inciso IV do artigo 7º da Carta Federal. Recurso Extraordinário não conhecido (RE nº 134.567, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 6/12/91).

Tenho, quanto ao debate que se instaurou, que a vedação da vinculação ao salário mínimo insculpida no art. 7º, inciso IV da Constituição visa impossibilitar a utilização do mencionado parâmetro como fator de indexação para as obrigações não dotadas de caráter alimentar. Conforme precedentes desta Suprema Corte, a utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor da pensão alimentícia não ofende o dispositivo constitucional invocado, dada a premissa de que a prestação tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe, o qual é hipossuficiente e, por isso mesmo, dependente do alimentante, seja por vínculo de parentesco, seja por vínculo familiar.

É isso que se extrai, inclusive, do importante escólio de Yussef Said Cahali, bem lembrado pelo Ministro Celso de Mello na decisão proferida no RE nº 389.474, a saber:

Assim, a despeito da literalidade da regra do art. 7º, IV, parte final, da Constituição de 1988, dentro dessa literalidade, cabem os alimentos. Porque eles são para o sustento. Por sua natureza, hão igualmente de ser capazes de atender às necessidades vitais básicas dos alimentandos: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Tampouco podem os alimentos como o salário mínimo perder o poder aquisitivo. Trata-se de tutela à subsistência humana, à vida humana. De modo que essa ligação íntima (por sua natureza e função) entre o conceito de salário mínimo e o de alimentos, aponta como correta a igualdade de tratamento de ambos. Portanto, também a vinculação de um ao outro (DJ de 27/5/04).

Essa concepção encontra-se refletida em ampla jurisprudência da Corte e nas decisões monocráticas proferidas no ARE nº 834.502, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; no AI nº 846.613 e no ARE nº 692.320, de relatoria do Ministro Luiz Fux; nos RE nºs 524.262 e 599.737 e nos AI nºs 803.126 e 751.934, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa; nos RE nºs 389.474, 424.544 e 489.993, no AI nº 763.307 e nos ARE nºs 719.321, 737.824 e 776.861, de relatoria do Ministro Celso de Mello; no RE nº 400.339, da relatoria do Ministro Ayres Britto; no AI nº 550.934, de relatoria do Ministro Cezar Peluso; e no RE nº 629.668 e AI nº 847.682/MG, ambos de minha relatoria.

É evidente que a simples reafirmação da jurisprudência não tornará obrigatória a utilização do salário mínimo na fixação e na correção das pensões alimentícias. Nada obsta que, como tem ocorrido corriqueiramente, a pensão fixada judicialmente, ou por meio de acordo entre as partes, também seja fixada em porcentagem sobre os rendimentos do devedor ou, ainda, mediante a fixação de um valor certo com o estabelecimento de índice de correção monetária.

Destarte, manifesto-me pela repercussão geral da matéria examinada no presente agravo em recurso extraordinário, bem como pela reafirmação da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a fixação de alimentos em salários mínimos não viola a Constituição Federal. Assim, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, voto pelo conhecimento do agravo e pelo não provimento do extraordinário.

Brasília, 12 de maio de 2015.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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