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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:28
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MANIFESTAÇÃO:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Constitui questão constitucional saber se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988.

2. Repercussão geral reconhecida.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

1. Trata-se de recurso extraordinário no qual se pede a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO SISTEMA EDUCACIONAL DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA.

Inexistindo previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não há no caso direito líquido e certo a ser amparado na estrita arena do mandamus.

Manutenção do indeferimento da segurança.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

2. No caso, a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato da Secretária Municipal de Educação de Canela/RS, que, em resposta à solicitação dos seus pais, que pretendiam educá-la em regime domiciliar, recomendou a imediata matrícula na rede regular de ensino. O Tribunal de origem entendeu que não haveria direito líquido e certo a amparar o pedido da recorrente de ser educada em regime domiciliar.

3. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 205, 206, 208, 210, 214 e 229, todos da Constituição. Sustenta, em síntese, que Restringir o significado da palavra educar simplesmente à instrução formal numa instituição convencional de ensino é não apenas ignorar as variadas formas de ensino agora acrescidas de mais recursos com a tecnologia como afrontar um considerável número de garantias constitucionais, cujo embasamento se dá, entre outros, pelos princípios da liberdade de ensino (art. 206, II, CF) e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III, CF), tendo-se presente a autonomia familiar assegurada pela Constituição.

4. Feita a breve descrição da hipótese, passo à manifestação.

5. No caso, discutem-se os limites da liberdade dos pais na escolha dos meios pelos quais irão prover a educação dos filhos, segundo suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas, políticas e/ou religiosas.

6. Ressalta-se que a Constituição Federal de 1988 prevê a educação como direito fundamental, cuja efetivação é dever conjunto do Estado e da família. No art. 208 da CRFB/1988, são previstos tão-somente os meios pelos quais será efetivada a obrigação do Estado com a educação. A controvérsia envolve, portanto, a definição dos contornos da relação entre Estado e família na educação das crianças e adolescentes, bem como os limites da autonomia privada contra imposições estatais.

7. Possui, assim, natureza constitucional o debate acerca da possibilidade de a família de desincumbir do dever de prover educação (art. 205 da CRFB/1988) por meio de ensino domiciliar (homeschooling).

8. O caso em questão, apesar de não ser frequentemente judicializado, não está adstrito ao interesse das partes que ora litigam. Segundo a ANED (Associação Nacional de Educação Domiciliar), após o reconhecimento pelo MEC da utilização do desempenho no ENEM como certificação de conclusão de ensino médio, em 2012, o número de adeptos do homeschooling no Brasil dobrou e atingiu 2.000 famílias (http://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2015/02/1594329-ex-alunos-contam-experiencia-de-ensino-domiciliar-que-cresce-no-pais.shtml).

9. Vale citar, ainda, as considerações do sociólogo André Holanda Padilha Vieira, ao participar de audiência pública realizada em 12.06.2013 na Câmara dos Deputados, em razão da tramitação naquela Casa de projeto de lei para regulamentação do ensino domiciliar (http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/17101):

(…) A educação em casa é legalmente admitida em pelo menos 63 países no mundo. Esse é um dado da associação americana, HSLDA (do inglês Home School Legal Defense Association), que acompanha a educação em casa no mundo todo.

Em muitos países, é um fenômeno emergente e crescente. Nos Estados Unidos, para vocês terem uma ideia, o número de estudantes domiciliares cresceu 75% desde 1999. Os estudantes domiciliares já compõem 4% da população em idade escolar nos Estados Unidos, país que tem a maior população de estudantes domiciliares.

(…)

Aqui eu já parto para a minha pesquisa, feita no ano passado com 62 pais educadores, em um universo, estimando pela Aned e por outros estudiosos, de 600 a 2.000 pais educadores no Brasil, pais que educavam em casa 117 crianças e adolescentes. Os pais estavam espalhados por 11 Estados e o Distrito Federal, em todas as regiões do País; mais ou menos cerca da metade em Minas Gerais.

O perfil demográfico dos pais. Em média, eles têm 37 anos, são casados, cristãos a grande maioria, mais de 90% , têm o nível de escolaridade e renda familiar acima da média. Os pais 80% têm 12 anos ou mais de estudo, os pais que participaram da pesquisa. Também não se pode generalizar isso. E eles têm uma renda familiar de cerca de 3.700 reais. Isso também tem um problema metodológico para se estimar, mas é mais ou menos o dobro da média da renda familiar brasileira. Eles têm mais de uma motivação, como eu falei. Caráter, moralidade e socialização são as principais delas. Vou mostrar outro gráfico mais à frente. E defendem a existência da escola pública.

(…)

Mais dados. Os pais que educam em casa no Brasil e que participaram da minha pesquisa gastam 183 reais por mês com educação em casa. É bem menos do que o custo da escola privada no Brasil e um pouco menos hoje do que o custo da educação básica pública brasileira. Em maio, o MEC atualizou o valor do gasto mínimo por aluno na educação básica para 2.222 reais. Por mês, são 185 reais. É mais cara do que a educação em casa praticada pelos pais que participaram da minha pesquisa, hoje. À época, era mais caro educar em casa, pelo menos para os pais que participaram.

Outro dado é que os pais estão combinando as abordagens da educação: 30% dos pais que participaram da pesquisa disseram que consideram a abordagem, o método que eles aplicam, eclético. Ou seja, eles estão tentando a educação clássica, a aprendizagem natural, unschooling, aprendizagem estruturada, vários métodos da educação em casa. E 84% dos pais disseram que educam em casa e que seguem uma aprendizagem estruturada com pelo menos 4 horas por dia de atividades planejadas por eles. Ou seja, é uma abordagem mais ou menos próxima daquela agenda de estudos da escola convencional.

10. Por fim, o debate apresenta repercussão geral, especialmente do ponto de vista social, jurídico e econômico: (i) social, em razão da própria natureza do direito pleiteado, tanto que previsto no art. 6º, caput, c/c art. 205, da Constituição, como direito de todos e meio essencial ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho; (ii) jurídico, porque relacionado à interpretação e alcance das normas constitucionais que preveem a liberdade de ensino e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas (art. 206, I e II, da CRFB/1988), bem como à definição dos limites da relação entre Estado e família na promoção do direito fundamental à educação; e (iii) econômico, tendo em conta que, segundo os estudos acima citados, o reconhecimento do homeschooling poderia reduzir os gastos públicos com a educação.

11. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer o caráter constitucional e a repercussão geral do tema ora em exame.

12. É a manifestação.

 Brasília, 15 de maio de 2015

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

 
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