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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:27
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que concluiu, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, que os sindicatos possuem legitimidade para proceder à execução de julgado, independentemente de autorização dos sindicalizados. Destaca-se da ementa do acórdão recorrido:

(...)

- O STF reconheceu que o inciso III do art. 8º da CF/88 assegura ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes. (RE 193503/SP, RE 193579/SP, RE 208983/SC, RE 210029/RS, RE 211874/RS, RE 213111/SP, RE 214668/ES, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel.p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 12.6.2006 (pág. 118 do documento eletrônico 2).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 8º, III, da mesma Carta, sob o argumento de que os sindicatos, por ocaisão da execução de título judicial decorrente de ação coletiva, não atuam como substitutos processuais, mas apenas como representantes. Desse modo, aduziu-se que a legitimidade do sindicato para a efetivação do provimento executório está condicionada à apresentação de procuração pelos representados.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, afirmou-se que o tema em exame transcende os interesses das partes e alcança centenas de execuções judiciais já ajuizadas contra a União sobre a mesma matéria ora em exame. Ressaltou-se, ainda, a relevância econômica, política e social da questão, notadamente em face da possibilidade de serem ajuizadas milhares de ações em busca dos mesmos privilégios assegurados pelo acórdão recorrido.

O recurso extraordinário foi admitido na origem, e o processo foi indicado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil.

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral, sobretudo porque sua resolução demanda a interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal e, por conseguinte, a definição do alcance da legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses dos integrantes da categoria que representam.

Ademais, a questão ultrapassa os interesses subjetivos das partes e está presente em grande número de demandas similares, o que recomenda a esta Corte a sedimentação do entendimento sobre o tema, a fim de evitar seu efeito multiplicador.

Reconhecida a natureza constitucional da discussão em tela e sua transcendência, observo que a matéria alcance da legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria está assentada nesta Corte no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Nesse sentido, destaco o julgado do Plenário deste Tribunal em que se pacificou a jurisprudência sobre o tema:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.

Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores.

Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.

Recurso conhecido e provido (RE 214.668/ES, Rel. Min. Carlos Velloso grifos meus).

Esse entendimento foi ratificado por esta Corte em diversas ocasiões, conforme se observa nos seguintes precedentes, entre outros: ARE 789.300-ED/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 751.500-ED/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 696.845-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; AI 803.293-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 217.566-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 591.533-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; AI 795.106/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 193.503/SP, Rel. Min. Carlos Velloso.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Brasília, 27 de maio de 2015.

Ministro Ricardo Lewandowski

Presidente

 
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