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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:28
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Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que rejeitou pedido de revisão de aposentadoria pelo Índice de Preços ao Consumidor da 3ª Idade (IPC-3i), sob o fundamento da impossibilidade de se aplicar índice de reajuste diverso daqueles previstos na legislação previdenciária para correção dos benefícios. Destaca-se do acórdão recorrido:

Destarte, não há como acolher o pedido inicial. Conforme bem fundamenta a sentença combatida, a preservação do valor real dos benefícios é assegurada pela aplicação dos índices estabelecidos pela própria legislação previdenciária, não cabendo ao poder judiciário substituir o índice eleito pelo legislador (pág. 1 do documento eletrônico 12).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, que a aplicação de índice de reajuste incapaz de manter o valor real do benefício previdenciário contraria os arts. 194, IV, e 201, § 4º, da Lei Maior.

Ressaltou-se, assim, a necessidade de interpretação da legislação pertinente de modo que seja aplicado índice de correção hábil a recompor o poder de compra dos benefícios de aposentados e pensionistas.

Em preliminar formal, aduziu-se, em síntese, o seguinte:

A presente causa guarda pertinência com a repercussão geral jurídica e econômica. Podese mesmo dizer que, a princípio, toda questão envolvendo direito previdenciário, como é o caso, guarda uma repercussão geral implícita, por se tratar, em regra, de matéria repetitiva postulada em face de um mesmo ente de direito público interno, in casu a autarquia requerida (INSS).

No tocante à repercussão geral econômica, a matéria em tela traz consequências de receita pública, de responsabilidade fiscal, bem como a organização das finanças da União (págs. 7-8 do documento eletrônico 14).

A Secretaria Judiciária deste Tribunal identificou multiplicidade de recursos com fundamento na mesma controvérsia em exame e registrou o presente recurso a esta Presidência.

Entendo que o tema debatido no apelo extremo não possui repercussão geral.

Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas quando eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.

Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro Menezes Direito proferida no RE 583.747-RG/RJ:

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa na ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário (grifos meus).

No caso, a discussão a respeito do índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários, de modo a preservar o seu valor real, restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente indireta. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte:

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES APLICÁVEIS. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a questão relativa à definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real, trata-se de matéria infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 594.058-AgR-segundo/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma grifos meus)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICE APLICÁVEL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 849.271-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma grifos meus).

Com o mesmo entendimento, menciono os seguintes precedentes, entre outros: ARE 729.792-AgR/PR e ARE 771.564-AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 865.805-AgR/SP e ARE 865.616-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 848.506-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 837.709-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 791.150-AgR/MG, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 771.473-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 588.856-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes.

Ressalto ainda que, ao examinar casos análogos referentes à definição do índice de reajuste de benefício previdenciário, o Supremo Tribunal Federal julgou inexistente a repercussão geral, por estar a controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para reajuste de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre matéria infraconstitucional (RE 686.143-RG/PR, Rel. Min. Cezar Peluso grifos meus).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 685.029-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso grifos meus).

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria em exame.

Brasília, 21 de maio de 2015.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente

 
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