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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:37
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ITCMD. BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR. ARTIGO 155, § 1º, III, LETRAS A E B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR. NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO.

É de se definir, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, letras a e b, da Constituição, se, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), os Estados-membros podem fazer uso de sua competência legislativa plena com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário, fundado na letra a do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA ADEQUAÇÃO

Evidenciada documentalmente a questão de fato, adequada a via mandamental. Existência de direito líquido e certo é matéria de mérito.

Preliminar afastada.

ITCMD.

Incidência sobre doação de bem imóvel localizado no exterior. Descabimento. Exigência constitucional de lei complementar (art. 155, § 1º, III) ainda não editada. Omissão legislativa que não pode ser suprida pelos Estados-membros. Precedentes.

Recursos não providos.

O Estado recorrente alega contrariedade aos arts. 24, I, § 3º, e 155, I, § 1º, II e III, b, da Constituição Federal e 34, §§ 3ºe 4º, do ADCT. Sustenta que o Tribunal de origem, aplicando seus precedentes, notadamente o que decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, manteve a inconstitucionalidade da alínea b do inciso II do art. 4º da Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, sob o fundamento de que, inexistindo a lei complementar a que se refere o art. 155, § 1º, III, da Constituição, a legislação paulista não poderia exigir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, como é o caso dos autos, em que o doador é italiano e os bens doados são originários daquele país.

Em defesa da repercussão geral da matéria, aduz que o ITCMD é um imposto importante para os estados e, indiretamente, em razão da repartição de receitas, também para os municípios. Discorre sobre o efeito multiplicador das demandas a serem movidas por inúmeros contribuintes, buscando a desoneração do imposto estadual discutido na presente ação.

Passo a me manifestar.

O texto constitucional, já na sua origem, dirime possíveis conflitos de competência entre estados relativos a transmissões patrimoniais que ocorram no território nacional, e atribui a lei complementar (art. 155, § 1º, III, letras a e b) a regulação da competência para a instituição do ITCMD nas hipóteses em que haja algum elemento de conexão de que possa decorrer tributação em país estrangeiro (e.g., o transmitente tem domicílio ou residência no exterior, os bens inventariados estão localizados no exterior, ou o próprio inventário é realizado fora do Brasil).

Como, até o presente momento, essa lei complementar não foi editada, surge a discussão relativa à possibilidade de os estados tributarem aquelas situações especificamente ressalvadas na Constituição Federal. Várias legislações estaduais preveem a incidência do ITCMD nesses casos, o que já demonstra a transcendência dos interesses envolvidos no litígio.

A matéria de fundo é constitucional e possui repercussão geral. É de se definir, nas hipóteses específicas do art. 155, § 1º, III, letras a e b, da Constituição, se, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes ao imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), os estados-membros podem fazer uso de sua competência legislativa plena com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e art. 34, § 3º, do ADCT.

Diante do exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema, submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 3 de junho de 2015.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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