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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:51
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 20, LEI 8.212/91. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. EXPRESSÃO DE FORMA NÃO CUMULATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADO ESPECIAL.

A matéria envolvendo a constitucionalidade da expressão de forma não cumulativa constante no caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso, possui viés constitucional e repercussão geral, pois concerne a afronta aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da isonomia.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário fundado nas letras a e b do permissivo constitucional interposto contra acórdão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, a qual, não obstante tenha reconhecido a constitucionalidade da progressividade das contribuições previdenciárias do segurado empregado e do trabalhador avulso, na forma do art. 20 da Lei nº 8.212/91, acabou reconhecendo a inconstitucionalidade da expressão de forma não cumulativa constante no caput do referido dispositivo legal. A sistemática do cálculo da contribuição seria, consequentemente, inconstitucional, pois a aplicação da alíquota à integralidade do salário de contribuição seria nitidamente desproporcional, por violação do princípio da isonomia.

A União aduz que houve

violação aos princípios da separação dos poderes (uma vez que os atos hostilizados estabelecem forma de cálculo que somente poderia ser criada mediante lei, emanada, portanto, do Poder Legislativo, art. 2º da CF), da solidariedade (art. 3º, I, da CF), da legalidade (arts. 5º, II e 37, caput, da CF), da legalidade tributária estrita (art. 150, I, da CF), da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), da solidariedade no custeio da previdência social (art. 195, caput, da CF ), da equidade ou solidariedade contributiva (art. 195, caput , da CF) e da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201).

Sem prejuízo dos demais princípios constitucionais já apontados, sustenta a União que a Quinta Turma Recursal teria violado o art. 2º da Constituição, atuando como legislador positivo

ao reconhecer a inconstitucionalidade da expressão de forma não cumulativa constante do caput do artigo 20 da Lei 8.212/91 e instituir nova forma de cálculo para as contribuições sociais devidas pelos empregados, domésticos e avulsos de forma cumulativa , nos moldes da apuração do montante devido no Imposto de Renda.

Para a recorrente, no acórdão atacado, se teria criado, sem qualquer amparo jurídico, uma forma de cálculo das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, dos domésticos e dos avulsos baseada na aplicação cumulativa das alíquotas previstas no art. 20 da Lei nº 8.212/91, violando-se, assim, todos os princípios constitucionais apontados alhures.

Sustenta, ademais, que

referida obrigação não possui amparo em qualquer dos diplomas legais que tratam do assunto, quais sejam, Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei nº 8.212/91 e demais legislação esparsa, haja vista que o legislador infraconstitucional optou pela observância aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco por ocasião da decisão quanto à forma de custeio da Previdência Social, porquanto não há empecilho constitucional que vede a tributação mediante o emprego de uma única alíquota sobre todo o salário de contribuição (aplicação de forma simples da tabela de alíquotas progressivas) e assim tem sido desde 1991, por ocasião da aplicação da Lei n. 8.212.

Por fim, articula a União não haver

(...) ofensa ao inciso II, do art. 150, da Constituição Federal, haja vista que para os contribuintes que se encontram em situação equivalente (dentro de uma mesma faixa de vencimentos descrita na tabela) incide a mesma alíquota. Já os contribuintes em situações diversas terão tratamento desigual, com alíquotas também diversas (aplicação do princípio da capacidade contributiva).

Em prol da existência de repercussão geral, sustenta a recorrente que a

discussão versada nos autos repercute em todas as ações judiciais relativas à incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social previstas no art. 195, II[,] da Constituição.

Aduz o efeito multiplicador da presente demanda, a qual teria relevância econômica, política, social e jurídica.

Passo a me manifestar.

No que se refere ao cabimento, observo que o recurso extraordinário foi interposto pelas letras a e b da Constituição. A jurisprudência da Corte é no sentido de que, para fins de cabimento do recurso extraordinário pela letra b do permissivo constitucional, a Cláusula da reserva de plenário não se aplica aos juizados especiais, tendo em vista que, pela configuração atribuída pelo legislador, eles não funcionam em regime de plenário ou órgão especial. Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 10. JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS E ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 97 da Constituição, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais, está se dirigindo aos Tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI. A referência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I), os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. 2. Agravo a que se nega provimento (ARE nº 792.562/SPAgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki , DJe 2/4/14).

O cerne da controvérsia, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade da expressão não cumulativa constante do art. 20 da Lei nº 8.212/91, por afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, considerado, ademais, o art. 195 da Constituição, foi devidamente enfrentado pela Corte de origem.

É de se reconhecer a existência de matéria constitucional e de repercussão geral do tema versado no extraordinário, pelos fundamentos que passo a delinear.

Com efeito, a conclusão do acórdão recorrido foi no sentido de que a aplicação de apenas uma alíquota à integralidade do salário de contribuição é nitidamente desproporcional, violando frontalmente o princípio da isonomia tributária, na sua dimensão vertical, que preconiza o tratamento desigual dos desiguais, na exata medida da desigualdade existente. Dispôs o acórdão, sinteticamente, que a sistemática de cálculo não cumulativa, viola, de forma hialina, os princípios da capacidade contributiva, da isonomia tributária, da proporcionalidade e da razoabilidade, que não apenas justificam, senão impõem uma tributação equitativa dos segurados.

Foi a partir de tais premissas que a Quinta Turma Recursal reconheceu a inconstitucionalidade da expressão de forma não cumulativa constante no caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91.

A matéria é constitucional e ultrapassa os limites objetivos da causa, pois envolve o Sistema da Seguridade Social, atingindo todos os segurados empregados e os trabalhadores avulsos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Diante do exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema, submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 26 de junho de 2015.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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