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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:22
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI Nº 6.994/82. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO.

Possui repercussão geral a matéria alusiva à validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei nº 6.994/82 a qual estabeleceu limites máximos para a ART, até o valor de 5 MVR, considerada a exigência do art. 150, I, da Constituição.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário fundado nas letras a e c do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o qual aplicou precedente de seu Órgão Especial (Incidente nº 5001195-22.2011.404.7203/SC) em que esse reconhecia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82, ao argumento de que,

em se tratando de taxa, o princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado, 'sendo suficiente para seu atendimento que a lei formal indique o seu valor máximo, como feito pelas leis nº 6.994, de 1982, (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 11), com o que se propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão regulamentar competente, baseado em estudos técnicos, atendendo-se melhor aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da capacidade contributiva.

O acórdão restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI Nº 6.994/82. CONSTITUCIONALIDADE.

É válida a exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica, a partir da Lei nº 6.994/82, até o valor de 5 MVR.

O recorrente alega afronta ao art. 150, I, da Constituição e divergência com a jurisprudência da Corte. Sustenta que o Tribunal Regional, ao reconhecer a constitucionalidade do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/82, entendendo, por decorrência, pela validade da exigência da taxa de ART desde 1982, desde que limitadas a 5 MRV até 31/12/2011, data da edição da Lei nº 12.514, quando o limite passou a ser de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), acabou por ferir o princípio da legalidade, pois referida lei teria delegado aos conselhos a competência para fixar os valores da taxa, mantendo, dessa forma, os mesmos vícios da Lei nº 6.496/77, já declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 748.445/SC, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.

Em preliminar, aduz que, notoriamente, a matéria possui repercussão geral, uma vez que cria precedente que atinge toda uma coletividade de profissionais e empresas da área de engenharia interessadas na forma de tributação das chamadas taxas de anotação de responsabilidade (ART), ao mesmo tempo que reflete na segurança jurídica tanto do cidadão-litigante quanto do Estado-Juiz.

Passo a me manifestar.

No RE nº 748.445/SC, o Plenário Virtual ratificou a jurisprudência da Corte de que a anotação de responsabilidade técnica, instituída pela Lei nº 6.496/77, tem natureza de taxa - submetendo-se, assim, ao princípio da legalidade -, mas não apreciou a legislação posterior, qual seja a Lei nº 6.994/82.

Reconheço a existência de alguns precedentes da Corte, os quais, com base no citado RE nº 748.445/SC, concluíram que a Lei nº 6.994/82 teria mantido os mesmos vícios de sua antecessora (RE nº 826.299/RS- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 7/5/15; ARE nº 804.854/RS-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/14).

Todavia, é inegável que a Lei nº 6.994/82, aplicável a todos os conselhos profissionais, foi uma primeira tentativa de uniformização da matéria relativa à cobrança de anuidades e da taxa objeto do presente recurso extraordinário, uma vez que essa lei estabeleceu limites máximos para as anuidades e para as ART.

Se, por um lado, o princípio da legalidade não pode ser ignorado - pelo contrário, é ele indispensável -, de outro é de se colocar a discussão sobre o tipo e o grau de legalidade que satisfazem a exigência do art. 150, I, da Constituição, como fez o órgão especial do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Ou seja, é de se analisar se o princípio da legalidade é absoluto, ou se o legislador tributário poderia se valer, em determinadas hipóteses, de cláusulas gerais e de conceitos indeterminados.

De outro giro, nos autos do RE nº 704.292, de minha relatoria, com repercussão geral reconhecida, e da ADI nº 3.408, também de minha relatoria, o tema da cobrança de anuidades pelos conselhos de categorias profissionais, à luz do princípio da legalidade, será amplamente debatido, o que torna prudente a inclusão do presente recurso extraordinário no Plenário Virtual, para o reconhecimento ou não da repercussão geral do tema constitucional e seu eventual julgamento conjunto no Plenário físico da Corte, considerando-se, inclusive, a decisão do órgão especial do Tribunal regional.

Diante do exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema, submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 9 de junho de 2015.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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