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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:12
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Direito constitucional. Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Pedido de vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo, solicitando informações e documentos sobre a gestão municipal. Pleito que foi indeferido. Invocação do direito fundamental de acesso à informação, do dever do poder público à transparência e dos princípios republicano e da publicidade. Tese da municipalidade fundada na ingerência indevida, na separação de poderes e na diferença entre prerrogativas da casa legislativa e dos parlamentares. Repercussão geral reconhecida.

Marcos Antônio Ribeiro Ferraz interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual foi assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA EXIGÊNCIA, POR VEREADOR A PREFEITO, DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM VISTAS À FISCALIZAÇÃO INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO ILEGITIMIDADE- SEGURANÇA DENEGADA.

A fiscalização do Poder Executivo é feita pela Poder Legislativo, porém, esta não se processa por ato isolado de um vereador, sendo, outrossim, competência privativa da Câmara Municipal com o auxílio direto do Tribunal de Contas.

A tentativa, do Vereador, de obtenção forçada de documentos, junto ao Prefeito, para avaliação de despesas realizadas pelo Poder Executivo, caracteriza controle externo permanente e prestação de contas antecipada ao exame do próprio Tribunal de Contas, caracterizando ingerência indevida de um Poder noutro, sendo, portanto, ilegítima a pretensão.

Contra a referida decisão colegiada foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Alega o recorrente contrariedade ao art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Apresentadas as contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido.

Relata o recorrente que é vereador do Município de Guiricema e integra o bloco minoritário na Câmara Municipal, de oposição ao atual Prefeito. Narra que,

(...) diante de reclamações e questionamentos de munícipes e fornecedores da Prefeitura, protocolou os requerimentos de fls. 18 a 20, diretamente direcionados ao recorrido, solicitando informações e documentos para poder exercer sua atribuição de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo, e também para poder prestar eventuais esclarecimentos à população local.

Afirma que, embora os requerimentos de solicitações fossem claros, objetivos e fundamentados e objetivassem a obtenção de informações determinadas e não confidenciais, não obteve apoio da Câmara para a requisição das informações e dos documentos referidos na exordial.

Esclarece que, diante da negativa, oficiou diretamente ao Prefeito Municipal o qual, todavia, negou-se a prestar as informações desejadas e a disponibilizar os documentos solicitados, sob a justificativa de que essas solicitações já haviam sido recusadas pela Câmara Municipal.

Argumenta que a questão em debate se reveste de grande repercussão nas searas jurídica e política, uma vez que se discute aqui o direito constitucional de acesso, por parte de cidadãos e parlamentares, a informações e documentos públicos não sigilosos que estejam em posse de autoridades públicas, para fins de satisfação de interesses particulares e/ou coletivos.

Outra razão pela qual o tema em comento transcenderia o interesse das partes envolvidas é o fato de envolver também a discussão relativa à possibilidade de atuação isolada do parlamentar, membro de bloco minoritário na Casa Legislativa, em hipóteses como a retratada nestes autos.

Em suas razões, aduz o recorrente que o direito ao acesso à informação pública de interesse particular não amparada por sigilo se reveste de natureza constitucional e que os atos da Administração Pública encontram-se sujeitos ao princípio da publicidade, como condição de eficácia e de validade. Ressalta que o direito fundamental à informação consubstanciado na prerrogativa de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, por ser indispensável à fiscalização da administração da coisa pública, é inerente ao sistema democrático e republicano.

Consigna a parte irresignada que ao particular é dado exigir da Administração Pública a disponibilização de dados acerca de sua gestão e que, especificamente no caso de acesso a informações relativas à gestão pública, o próprio dispositivo constitucional já traz sua contenção, de sorte que qualquer limitação ao direito fundamental em tela dar-se-ia sempre de forma excepcional.

Manifesto-me pela existência de nítida densidade constitucional e de repercussão geral, uma vez que as questões postas no presente recurso extraordinário extrapolam os interesses subjetivos das partes.

A Constituição Federal determinou em seu art. 5º, inciso XXXIII, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Consoante se nota, o direito do cidadão à informação mereceu guarida constitucional, bem como os deveres de publicidade e de transparência da Administração Pública.

Igualmente albergado pela Carta da República e intimamente relacionado às faculdades e obrigações elencadas no parágrafo anterior é o princípio republicano, do qual emanam os deveres de transparência e de prestação de contas e, ainda, a possibilidade de responsabilização dos agentes e servidores públicos por eventuais irregularidades.

O acesso à informação, seja ela de interesse particular, coletivo ou geral, a transparência da gestão e das contas públicas, a publicidade dos atos da Administração e a deferência para com o cidadão, manifesta por meio da prestação de contas e da exibição de documentos sempre que solicitadas constituem e quanto a isso inexiste celeuma pilares do Estado Democrático de Direito, o que por si só bastaria para justificar a relevância do tema em apreço.

Não obstante isso, o dispositivo constitucional em evidência cuidou de erigir limitações nas situações em que o sigilo das informações desejadas seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Essa previsão constitucional, por sua vagueza e pela amplitude do poder conferido ao agente público, conduz frequentemente a divergências de interpretação e conflitos de interesses, os quais, não raro, acabam sendo decididos apenas nos tribunais. Embora a Lei de Acesso à Informação, editada como regulamentação do art. 5º, inciso XXXIII, da CF, tenha trazido luz à questão e servido de guia para a efetivação do direito fundamental versado, é certo que não bastou para a total pacificação do tema. Ainda que assim não fosse, o simples fato de se estar a tratar da garantia constitucional de acesso à informação por parte do cidadão e da extensão da limitação a ela imposta demandaria pronunciamento desta Corte.

O caso concreto traz, ainda, um detalhe particular: o autor dos requerimentos é detentor de mandato parlamentar, encontrando-se imbuído dos deveres de representação dos interesses dos cidadãos e de fiscalização da atuação do Poder Executivo.

Cabe perquirir se, uma vez rejeitado o requerimento de solicitação pela maioria da Casa Legislativa à qual pertencente, lhe seria dado, com supedâneo nas atribuições constitucionais citadas e na condição de titular de cargo público representativo, solicitar, isoladamente e desprovido de amparo do colegiado, que o chefe do Executivo lhe disponibilizasse os dados e documentos desejados. Como cidadão, a solução jurídica seria outra?

O interesse geral na definição dessas teses é evidente, visto que o problema posto envolve a definição das competências dos órgãos legislativos, a distinção entre prerrogativas da Casa Legislativa e de parlamentares e, também, a delimitação das possibilidades de atuação das minorias.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a temática delineada não é conclusiva (vide, verbi gratia, o MS nº 22.471-1/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e o MS nº 28.178/DF, da relatoria do Ministro Roberto Barroso).

Por fim, outra tema relevante e constantemente trazido à baile neste Supremo Tribunal Federal é aquele relativo à violação da separação de poderes, aventada pela Corte local em suas razões de decidir. O argumento de que a tentativa de obtenção forçada de documentos junto ao Prefeito para a avaliação de despesas realizadas pelo Poder Executivo caracterizaria controle externo permanente e ingerência indevida de um Poder sobre o outro, em especial porque o Tribunal de Contas ainda não apreciou as contas vinculadas a essa documentação, também merece ser analisado com maior detalhamento, por sua evidente repercussão nas esferas política e jurídica.

Destarte, ante a inegável transcendência da matéria e o vulto que a decisão aqui tomada poderá tomar, dado o elevado número de vereadores, deputados e senadores, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

Brasília, 24 de junho de 2015.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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