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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:29
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MANIFESTAÇÃO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITOS DOS ANIMAIS E RELEVANTE PREJUÍZO COMERCIAL A EVENTO CULTURAL TRADICIONAL. RESTRIÇÕES A PUBLICAÇÕES E DANOS MORAIS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A decisão recorrida impôs restrições a publicações em sítio eletrônico de entidade de proteção aos animais, que denunciava a crueldade da utilização de animais em rodeios, condenando-a ao pagamento de danos morais e proibindo-a de contactar patrocinadores de um evento específico, tradicional e culturalmente importante.

2. Constitui questão constitucional da maior importância definir os limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica, como os da inviolabilidade da honra e da imagem, bem como fixar parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.

3. Repercussão geral reconhecida.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos de ação pelo rito ordinário proposta pela associação Os Independentes responsável pela realização da Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos/SP , em face da organização PEA Projeto Esperança Animal. Em 2007, o sítio eletrônico desta organização divulgava a campanha Quem patrocina e apoia rodeios também tortura o bicho (fls. 53), em que era divulgada a seguinte mensagem (fls. 55):

A Verdade Sobre RODEIOS

Os animais usados nos rodeios são dóceis, porém fisicamente forçados a demonstrar um comportamento selvagem na arena.

O sedém, artefato de couro, é amarrado sobre o pênis ou saco escrotal. É puxado com força no momento em que o animal sai à arena. Causa compressão dos canais que ligam os rins à bexiga, do prepúcio, pênis e escroto. Isso provoca rupturas viscerais, fraturas ósseas, hemorragias subcutâneas, e pode-se evoluir até o óbito.

Pregos, pedras, alfinetes e arames em forma de anzol são colocados nos sedéns ou sob a sela. Esporas pontiagudas causam lesões no pescoço e baixo-ventre e perfuração do globo ocular.

Substâncias abrasivas, como a pimenta, são introduzidas no ânus do animal. A peiteira, uma corda de couro amarrada logo atrás da axila, causa lesões e dor.

Choques elétricos e mecânicos são aplicados nas partes sensíveis do animal antes das provas. Golpes e marretadas na cabeça fazem o animal saltar descontroladamente, resultando em quedas, fratura de perna, pescoço, coluna, distensões, contusões etc..

Em determinadas provas, os animais sofrem ruptura da medula espinhal, resultando na morte instantânea. Alguns sofrem lesões sérias nos tendões e músculos. Outros ficam paralíticos e/ou têm seus órgãos internos rompidos, causando uma morte lenta a dolorosa.

MUDE ESSA REALIDADE

LUTE PELO FIM DESSA PRÁTICA ODIOSA

JUNTE-SE A NÓS NESSA LUTA

2. Constava ainda do sítio eletrônico o seguinte (fls. 56/57):

Crueldades com animais

ANIMAIS EM RODEIOS

Empresas que Patrocinaram e/ou Apoiaram os Rodeios em 2006

Última Atualização 21/12/06

AGORA É A HORA DE PARTICIPAR

Mande um e-mail e FAÇA A DIFERENÇA

FESTA DO PEÃO SIM

RODEIOS NÃO

Passo 01

As empresas abaixo decidiram NÃO patrocinar a utilização de animais em rodeios.

Escreva a elas agradecendo pela decisão.

(…)

Passo 02

As empresas abaixo acreditam que a utilização de animais estaria amparada por Lei.

Escreva para elas pedindo que repensem no assunto de acordo com

Decreto 24.645 Getúlio Vargas Maus Tratos

Lei 9.605 Crimes Ambientais Contra a Fauna

(…)

Passo 03

As empresas abaixo não se pronunciaram a respeito; ou deram respostas dúbias; ou responderam que vão considerar nossas manifestações, mas ainda não tomaram uma decisão.

Continue escrevendo e manifestando seu descontentamento com o apoio e/ou patrocínio aos rodeios de 2006. Solicite que a empresa se posicione a respeito preenchendo o formulário www.pea.org.br/crueldade/rodeios/form_pea_rodeios

(…)

Outras considerações

A PEA apóia a festa do peão e eventos típicos da cultura brasileira, entretanto repudiamos a utilização de animais em rodeios

(…)

Sites que Comprovam a Participação das Empresas nos Rodeios de 2006

Abaixo os sites oficiais dos rodeios!

Neles vocês poderão constatar o apoio e/ou patrocínio das empresas.

(…)

Rodeio de Barretos/SP (17 a 27 de Agosto): (lista de apoiadores e/ou patrocinadores)

3. A autora diz que não há maus-tratos a animais no rodeio de Barretos, e, portanto, as informações acima seriam falsas. A ré teria, ainda, enviado aos patrocinadores do evento e-mails com imagens de rodeios provavelmente gravadas nos EUA, não em Barretos. A ré estaria, assim, exercendo abusivamente sua liberdade de expressão, prejudicando patrocínios essenciais para o evento, devido aos altos custos para a realização de um Grande Rodeio. No caso, o evento constituiria a mais importante referência cultural sertaneja do interior brasileiro, realizado desde 1956 e atualmente com repercussão internacional, consistindo em um evento cultural de elevada magnitude, com importância excepcional para a economia de Barretos (fls. 03 e 17).

4. Invocando o direito à imagem e à honra (CRFB/1988, art. 5º, V e X) e um estudo científico segundo o qual não haveria maus-tratos aos animais, requereu a autora antecipação de tutela para VEDAR qualquer ato ou transmissão de informações por parte da Ré, especialmente com a utilização da Internet, vinculando o Clube Autor ou a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos com o maltrato de animais, sob pena de pagamento de multa diária não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais. Ao final, requereu ainda a imposição à ré da obrigação de fazer de que em toda e qualquer mensagem relacionada com a realização de Rodeio, haja expressa menção de que na Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos não há maltrato aos animais, bem como a condenação da demandada ao pagamento de danos morais (fls. 13/14).

5. O pedido liminar foi deferido, sem a oitiva da parte contrária, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barretos/SP (fls. 108/109). A ré opôs exceção de incompetência que veio a ser rejeitada (autos em apenso) e ofereceu contestação. Sustenta que não divulgou informações falsas, nem específicas sobre o rodeio de Barretos; que o uso do sedém não negado pela autora é ilegal, como já reconhecido em diversos precedentes; que o estudo científico juntado à inicial não é isento porque seu subscritor é membro honorário da autora, havendo inúmeros outros estudos em sentido contrário; que agiu em exercício regular de direito e sem culpa; que não pode ser censurada ou obrigada a emitir opinião que lhe é contrária; que usa imagens de rodeios internacionais como exemplos de crueldade, sem atribuí-las ao autor; e que não pode ser condenada a pagar danos morais. Invoca os arts. 5º, IV e IX, 220, caput, e 225, § 1º, VII, da Constituição, além de leis estaduais e municipais e a Declaração Universal dos Direitos dos Animais.

6. A decisão liminar do MM. Juízo de primeiro grau foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão proferido em agravo de instrumento, com a seguinte ementa:

Agravo de instrumento tirado sobre decisão que resolve exceção de competência e que permite ao Tribunal descobrir a existência de uma decisão que concedeu tutela antecipada contra ditames constitucionais [censura], por traduzir proibição, para uma organização não governamental de defesa dos animais, de comentar sobre crueldade decorrente dos artefatos empregados em rodeios Inadmissibilidade de se cogitar de preclusão para manter decisão manifestamente inconstitucional e que ofende o disposto no caput do artigo 200 e § 2º, da Constituição Federal e artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos Possibilidade de revogação, de ofício, para harmonizar os direitos em rota de colisão, redimensionando as projeções da tutela antecipada, de modo a tutelar os direitos daqueles que promovem espetáculos com animais, até que se provem os fatos indicados Provimento, em parte (Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani fls. 590)

7. O redimensionamento das projeções da tutela antecipada consistiu na seguinte determinação do Tribunal de Justiça:

Determino que a PEA transcreva, no seu site, nota esclarecedora sobre o ajuizamento da ação que se processa em Barretos, retirando a Festa do Peão de Barretos, organizada pelos Os Independentes, do rol das festas que são mencionadas como festejos de crueldade aos animais, com proibição de notícias generalizadas sobre o assunto, salvo com expressa referência sobre a posição manifestada pelos Os Independentes. No âmbito das proibições, fica inserida a de manter qualquer referência aos patrocinadores da Festa do Peão de Barretos, passadas e futuras, bem como o de manter contatos com o propósito de desestimular o incentivo, até o fim do litígio. Nada obsta que inscreva suas posições contra essa ou outra afirmação da inicial, inclusive sobre a perícia e o perito, mencionando decisões que seriam favoráveis à sua pretensão; nesse caso, no entanto, deverá notificar o agravado para que ele apresente sua versão, porque o contraditório passa a ser indispensável para a garantia dos direitos civis [art. 5º, LV, da CF].

Fica mantida a multa diária de R$ 5.000,00 [cinco mil reais] para desobediência ao que foi decidido (fls. 559/600).

8. Ambas as partes interpuseram recursos especiais do referido acórdão, os quais foram inadmitidos na origem (fls. 630-632). Não houve agravo do autor. Já o agravo da parte ré, que versava sobre a exceção de incompetência, foi desprovido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AI 1.118.840, Rel. Min. Raul Araújo).

 

9. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido. Transcrevo a síntese das razões de decidir e trecho do dispositivo:

Ao divulgar no site a Festa do Peão de Barretos (fls. 57) como evento que maltrata os animais, sem a respectiva prova, além da indicação dos patrocinadores e chamamento dos internautas para que pressionassem as empresas a deixarem de patrocinar, o réu agiu ilicitamente, abusando de seu direito.

(…)

Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu PEA PROJETO ESPERANÇA ANIMAL a pagar ao autor clube OS INDEPENDENTES uma indenização por danos morais que fixo em R$ 1.245,00 (mil, duzentos e quarenta e cinco reais) (…), e condeno ainda a retirar a Festa do Peão de Barretos do rol de festejos que pratica crueldade contra animais, com proibição de notícias generalizadas sobre o assunto, salvo se houver expressa referência quanto a posição adotada pelo autor; além de proibir a divulgação dos patrocinadores da festa, passada ou futura, bem como o de manter contatos com propósito de desestimular o incentivo. Em caso de descumprimento da obrigação, fixo multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...) (fls. 462-464)

10. Os embargos de declaração opostos pela parte ré foram rejeitados, com aplicação de multa por intuito protelatório (fls. 491/492).

11. Houve apelação de ambas as partes. O autor impugnou o valor fixado a título de danos morais e a verba honorária. Já a parte ré buscava reverter a própria condenação a que foi submetida. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento a ambos os recursos, majorando a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a verba honorária para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e estabelecendo o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aplicação das astreintes. O acórdão recebeu a seguinte ementa:

Colisão de direitos fundamentais Entidade não governamental que atua na proteção dos animais versus promotor de tradicional rodeio (Festa do Peão de Barretos) Conflito que surge em razão de publicações sobre crueldades que se praticariam na arena, seguidas de abordagens diretas aos patrocinadores do evento com o propósito de persuadi-los ao cancelamento da parceria Inadmissibilidade Exercício abusivo do direito de agir em favor dos animais Intervenção necessária do Judiciário para adequar pronunciamentos da entidade à verdade, evitando que seu site se transforme em instrumento de opressão e de boicote de uma atividade que transformou a festa em cultura popular e polo da economia municipal - Dano moral in re ipsa - Provimento, em parte, dos recursos. (fls. 667 destaques no original)

12. Destaco o seguinte trecho da fundamentação do acórdão:

A questão do processo diz respeito à Festa do Peão de Barretos e, no caso, não se provou que o sedem que é manuseado no local, embora possa provocar a ira que dá ares acrobáticos ao show de montaria, não machuca o animal ou lhe causa dano irreparável. O artefato é empregado com cuidado e em região sensível do boi, sem que lhe possa afetar a higidez anatômica, de modo que é surreal pretender liberar o instrumento dos rodeios a pretexto de causar dor intensa e própria da desumanidade de quem o comete. Não há liberdade de exprimir suas convicções quando essas manifestações ultrapassam o campo da legalidade e invadem esferas privadas dignas de tutela, como o patrimônio de quem organiza e realiza festa de peões, eventos que alimentam a economia de uma cidade, constituindo, a partir desse lado econômico relevante, uma espécie de orgulho municipal. Daí porque necessária a intervenção judicial para regular (adequar) o exercício desse direito que não é ilimitado, concretizando a dimensão exata entre o que é permitido e o que é proibido. Essa atividade do juiz nunca será classificada como censura, porque reflete o poder do Estado (art. 5º, XXXV, da CF) na construção do fato jurídico adaptado ao regime constitucional. (fls. 675)

13. Opostos embargos de declaração, o Tribunal afastou a multa imposta pelos embargos da mesma espécie manejados em primeira instância, mantidas as demais disposições do acórdão (fls. 697-698).

14. Os efeitos do acórdão acima referido estão suspensos por decisão liminar do Min. Joaquim Barbosa nos autos da Rcl 11.292, ainda pendente de julgamento definitivo. Segue trecho da decisão (fls. 764-770):

Dito de outra maneira: a impressão que se tem ao ler o acórdão reclamado é que, muito embora o instrumento [sedém] seja, sim, utilizado em qualquer rodeio, o reclamante foi proibido de dizer que é usado em Barretos.

E mais: o acórdão obrigou o reclamante a concluir, sem direito a réplica, que caso o instrumento viesse a ser utilizado em Barretos, sua utilização naquele local não seria cruel, uma vez que, réu em ação judicial, não foi capaz de provar a crueldade da prática.

Atento ao pedido aqui formulado, me parece que o acórdão viola uma das premissas consensuais que podem ser extraídas da decisão proferida na ADPF 130.

Salvo raríssimas exceções penso, por exemplo, na proibição do discurso do ódio existente em várias democracias , não cabe ao Estado, nem mesmo ao Judiciário, proibir ou regular opiniões.

O discurso opinativo, a crítica, não depende de que se demonstre previamente a sua verdade para que se ganhe o direito de veiculá-lo livremente.

No caso da opinião veiculada pelo reclamante (utilização do sedém é cruel), trata-se de juízo que tem fundamento ético, ligado a uma determinada opção de vida e a uma determinada forma de se relacionar com os animais, opinião que não é uníssona e nem de longe compartilhada por todos os cidadãos brasileiros.

Sua aceitabilidade, por assim dizer, sempre oscilará de acordo com o contexto social em que emitida, considerando-se principalmente a existência ou não de comunhão prévia de interesses.

A mera existência e circulação de uma opinião divergente sobre os rodeios não ofende os direitos de quem os organiza, patrocina ou freqüenta.

15. Além da reclamação acima referida, o PEA interpôs o presente recurso extraordinário para reformar o acórdão do TJSP, com base no permissivo da alínea a, em que se alega violação aos arts. 5º, IV e IX, e 220, caput, §§ 1º e 2º, todos da Constituição. Em preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, defende a recorrente que Discutem-se nos autos os limites da liberdade de expressão e crítica (fls. 704), que a decisão recorrida não passa de repugnante censura para proibir a divulgação de opinião contrária ao poder econômico do recorrido (fls. 706), e que o acórdão do TJSP contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto; RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 705.630, Rel. Min. Celso de Mello), do que decorreria, de forma presumida, a repercussão geral (CPC, art. 543-A, § 3º). Defende que não constitui ato ilícito manifestar-se contrariamente à utilização do sedém ou de animais em rodeios, opinião compartilhada por diversas entidades e especialistas em veterinária.

16. Em contrarrazões, a parte recorrida defende que o recurso não deve ser conhecido, pois a reforma do acórdão pressuporia reexame de provas e da interpretação de dispositivos infraconstitucionais não atacados em recurso especial. Incidiriam, assim, as Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 636 (Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida). No mérito, defende que a recorrente não se limitou a divulgar uma opinião, mas uma informação falsa que não foi provada; que a verdade é o limite para a divulgação de dados, o que seria imanente à liberdade de imprensa (RE 447.584, Rel. Min. Cezar Peluso); e que foi legítima a intervenção judicial no caso, o que não constitui censura.

17. O recurso extraordinário foi admitido na origem (fls. 835). A manifestação da Procuradoria-Geral da República é pelo provimento do recurso, em parecer com a seguinte ementa:

Recurso Extraordinário. Veiculação, em sítio eletrônico, de posição contrária ao uso de sedém em rodeios e outras práticas que caracterizariam maus tratos a animais. Proibição imposta em decisão judicial. Ofensa à Liberdade de expressão. Pelo provimento (fls. 840 destaques no original)

18. É o relatório. Passo à manifestação.

19. Como já constatado pelo Tribunal de origem, a matéria constitucional está prequestionada e o recurso cumpre todos os requisitos de admissibilidade. Não incide a Súmula 636/STF, pois o recorrente sequer alega ofensa ao princípio da legalidade. De toda forma, os fundamentos infraconstitucionais utilizados pelo acórdão recorrido (normas de responsabilidade civil e de distribuição do ônus da prova) não prejudicam a matéria constitucional. Nesse sentido, entendo também não se tratar de reexame de provas (Súmula 279/STF), uma vez que não está em discussão a utilização do sedém (fato incontroverso), nem se o animal sofre efetiva dor ou mero desconforto ao utilizá-lo (questão técnica sobre a qual não foi produzida prova pericial nos presentes autos). A questão constitucional em exame consiste em definir os limites da liberdade de expressão, ainda que do seu exercício possa resultar relevante prejuízo comercial, bem como fixar parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas que lhe possam ser legitimamente impostas.

20. A construção de parâmetros a serem considerados na ponderação entre a liberdade de expressão e outros direitos constitucionais é matéria de evidente repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), haja vista a relevância e a transcendência dos direitos envolvidos num Estado Democrático de Direito.

21. Além disso, a decisão recorrida, ao impor limites e restrições àquilo que a recorrente pode publicar em sua página eletrônica, aparentemente contrariou o entendimento deste Tribunal, o que basta para o reconhecimento da repercussão geral (CPC, art. 543-A, § 3º). Bem o demonstra o deferimento da medida liminar na Rcl 11.292 pelo eminente Min. Joaquim Barbosa, por aparente violação à ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, em cuja ementa constam, entre outros pontos, os seguintes:

Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação.

(…)

Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a livre e plena manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa.

(…)

Logo, não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas.

(…)

Peculiar fórmula constitucional de proteção de interesses privados em face de eventuais descomedimentos da imprensa (justa preocupação do Ministro Gilmar Mendes), mas sem prejuízo da ordem de precedência a esta conferida, segundo a lógica elementar de que não é pelo temor do abuso que se vai coibir o uso. Ou, nas palavras do Ministro Celso de Mello, a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público.

22. Em certa medida, a hipótese em exame assemelha-se ao célebre caso Lüth (1958), considerado o mais importante da jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão sobre direitos fundamentais, em que se discutiram os limites da liberdade de expressão exercida um cidadão que convocou um boicote aos filmes de um famoso diretor de cinema, por seu passado nazista.

23. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional em exame.

24. É a manifestação.

 Brasília, 03 de agosto de 2015

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

 
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