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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:33
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Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 383- 387):

 

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 2.879/00. EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

1. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.879/2000 determina a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios construídos no município de Aracaju/SE, a partir de sua publicação, em 30/12/2000.

2. Quando do julgamento da ADI 3558/RJ, o plenário do STF, apreciando caso similar, julgou inconstitucional lei municipal que determinava a instalação de medidores individuais de consumo e a cobrança individualizada, relativamente aos serviços públicos de fornecimento de água, luz, telefonia fixa e gás, no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, por ofensa ao art. 21, incisos XI e XII, "b", bem como ao art. 22, IV, da CF/88.

3. Hipótese em que constitui óbice ao acolhimento do pedido em discussão nos autos ser ele amparado em lei municipal, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre a matéria objeto daquele diploma legal.

4. Apelação improvida.

(PROCESSO: 00040912220104058500, AC527012/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 17/11/2011 - Página 741)

 

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, para corrigir erro material contido no item 2 da ementa do julgado, a fim de que onde se lê lei municipal, leia-se lei estadual (fl. 402).

No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 30, I e V, da Constituição Federal. Alega-se, em suma, que o controle de consumo individual de água é de interesse do município e do consumidor, não interferindo, na competência atribuída à União pelos art. 21, XII e art. 22, inciso IV da CF (fls. 411, verso). Na preliminar de repercussão geral, a recorrente alega que está em discussão a aplicabilidade da competência legislativa municipal em prol do amplo interesse de seus cidadãos e do ambiente (fl. 410, verso).

O recurso extraordinário foi admitido com fundamento no art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil (fls. 441-442).

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso, aduzindo ser compatível com a autonomia constitucionalmente assegurada aos municípios tornar obrigatório, por meio de lei, o uso de medidores individuais de água.

É, em síntese, o relatório.

A questão posta nos autos transcende os interesses das partes em litígio. Conquanto seja competência privativa da União legislar sobre águas (art. 22, IV, da Constituição Federal), são comuns e concorrentes, respectivamente, as competências para a proteção ao meio ambiente e para o consumo. Com efeito, o tema é multifacetado, porque afeta transversalmente uma série de competências fixadas pela Constituição.

Nesse sentido, atinge, indistintamente, todos os entes federativos. Este Tribunal tem reconhecido a repercussão geral quando há controvérsia sobre a competência dos municípios para legislar sobre meio ambiente (RE-RG 586.224, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 8.5.2015, tema 145); restrição dos direitos de férias dos servidores (RE-RG 593.448, de minha relatoria, DJe 20.11.2009, tema 221); tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos (RE-RG 610.221, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 20.8.2010, tema 272) e disciplina das atribuições das guardas municipais (RE-RG 608.588, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.6.2013, tema 656).

Nesses casos, assim como no presente recurso extraordinário, o que está em jogo é, como reconheceu o Min. Luiz Fux no julgamento pelo Plenário Virtual do tema 656, a própria higidez do Pacto Federativo.

Assim, impõe-se a esta Corte examinar o alcance da competência municipal de lei que determina, no limite de seu território, a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

Ante o exposto, submeto a presente manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral aos Ministros deste Supremo Tribunal Federal.

 
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