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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:42
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Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou configurada a ocorrência de dano moral em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público. O acórdão recorrido foi assim ementado:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA INEXISTENTE. FATURA PAGA OPORTUNAMENTE. SUSPENSÃO IMOTIVADA DO SERVIÇO DE ENERGIA POR TRÊS DIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (pág. 1 do documento eletrônico 15).

No recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, caput; 37; e 175, parágrafo único, IV, da mesma Carta, sob o argumento de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por fenômeno natural motivo alheio à vontade da concessionária recorrente não caracteriza ilícito civil, conforme previsto no Módulo 8 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional) e na Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Ressalta-se, ainda, que a recorrente não incidiu em falha, dado que prestou o serviço dentro dos limites de qualidade esperados e fixados pela regulação do setor. Ademais, argumenta-se que se infere da conjugação dos arts. 14, § 1º, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor que um serviço não pode ser considerado defeituoso ou impróprio ao consumidor, quando os riscos estejam dentro do razoável e os fins atingidos estejam incluídos na razoabilidade que se espera (pág. 21 do documento eletrônico 2).

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustenta-se que o tema transcende os interesses das partes, porquanto diz respeito a direito de todos os consumidores de energia elétrica. Além disso, afirma-se que o caso em tela apresenta repercussão jurídica e política, pois servirá de precedente para as inúmeras demandas existentes sobre a mesma questão.

A Secretaria Judiciária deste Tribunal identificou multiplicidade de recursos com fundamento na mesma controvérsia em exame e registrou o presente recurso a esta Presidência.

Entendo que o tema em análise não possui repercussão geral.

Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas quando eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.

Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG/RJ:

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa na ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário (grifos meus).

No caso, a controvérsia acerca da ocorrência de dano indenizável em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público está restrita ao âmbito infraconstitucional, conforme se constata no seguinte trecho da sentença mantida pelo acórdão recorrido:

O CDC expressamente prevê, em seu art. 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais podem ser arrolados a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (inc. IV), assegurando ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais (inc. VI). Já no art. 39, há previsão de inúmeras espécies de praticas abusivas.

O art. 22, caput, do mesmo diploma, impõe aos órgãos públicos, por si ou por suas empresas delegadas, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Acrescenta o parágrafo único que: 'Em caso de descumprimento, os fornecedores de serviços públicos serão compelidos à cumpri-las e reparar os danos causados'.

Ademais, oportuna a consignação de que a empresa ré é concessionária de serviço público, estando jungida aos ditames da Lei 8.987/95, que prevê que o serviço adequado destinado aos usuários é o que satisfaz a condição, dentre outras, de eficiência na sua prestação (arts. 6º e 7º).

A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, dispõe prazo máximo de quatro horas para religação em caso de suspensão indevida por inadimplemento, o que pode ser utilizado como parâmetro de razoabilidade para a falta do serviço.

Por se tratar de empresa prestadora de serviço público, deve ser observada, em regra, a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º da Carta Magna, e art. 14 do CDC, de modo que não há necessidade de comprovação de culpa, bastando estar configurados o dano e o nexo de causalidade no sinistro.

A ocorrência de intempéries do tempo, como chuvas e temporais, não configura caso fortuito, uma vez que se trata de eventos previsíveis, cabendo à concessionária manter infra-estrutura capaz de impedir ou minimizar os danos deles decorrentes. Hipótese em que não restou comprovada pela ré a excepcional gravidade do evento climático, a ponto de impedir a normalização dos serviços em tempo razoável.

Destarte, não há dúvidas que os prejuízos ocasionados decorreram do período consecutivo sem o fornecimento de energia elétrica.

Daí decorre o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, caso em que responde a empresa (pág. 2 do documento eletrônico 13).

Assim, a verificação de ofensa à Constituição Federal não prescindiria da prévia análise das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso. Eventual violação à Lei Maior, portanto, seria meramente reflexa. Nesse sentido, destaco precedentes que evidenciam o posicionamento de ambas as Turmas desta Corte sobre a matéria:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. FORTE TEMPORAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, frente ao óbice da Súmula 279/STF que dispõe verbis: 'Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.' 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: 'RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORTE TEMPORAL. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA POR PRAZO SUPERIOR A 3 DIAS. DANO MORAL PURO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.' 5. Agravo regimental desprovido (ARE 736.260-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos materiais. Inexistência. Interrupções no fornecimento de energia elétrica. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Análise da Portaria 48/76 do DNAEE. 5. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 694.564-AgR/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).

Com o mesmo entendimento, menciono ainda os seguintes julgados, entre outros: ARE 857.843-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 670.643-AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 850.209-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 803.842-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 805.077-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 804.659-AgR/RS, de minha relatoria; ARE 729.483-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 721.766-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria em exame.

Brasília, 6 de agosto de 2015.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente

 
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