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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:58
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Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade. Acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que é condição da ação popular a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. Desnecessidade. Conteúdo do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida.

1. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal.

2. A decisão objurgada ofende o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidadão, separadamente, qualquer ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico.

3. Agravo e recurso extraordinário providos.

4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência.

João Batista Benevides da Rocha interpõe agravo contra decisão em que se obstou o processamento de recurso extraordinário por ele aviado, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, o qual foi ementado nos seguintes termos:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO POPULAR CARÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS.

Não restando comprovado qualquer dano ou prejuízo concreto ao erário municipal, impõe-se a manutenção da sentença objurgada que julgou o autor carecedor do pedido formulado em Ação Popular, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça.

Contra o acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos.

Em suas razões de recurso extraordinário, alega o recorrente contrariedade aos arts. 5º, inciso LXXIII, e 37 da Constituição Federal. Em seu apelo extremo, sustenta que o Município de Cuiabá malferiu os preceitos da legalidade e moralidade administrativa ao instituir o aumento na tarifa do transporte público sem observar as normas pertinentes a esse tema presentes na Lei Orgânica do Município. Afirma que os prejuízos ao patrimônio público foram devidamente comprovados na petição inicial e que, ainda que assim não se entenda, a ilegalidade do ato e a ofensa ao princípio da moralidade administrativa já se mostrariam suficientes para amparar a propositura da presente ação popular.

Informo que a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que se encontrava ausente requisito essencial para a propositura da ação popular, qual fosse, a prova da existência de lesividade ao patrimônio público. O autor e o Ministério Público, inconformados com a interpretação dada pelo magistrado ao permissivo constitucional (art. 5º, inciso LXXIII), interpuseram recursos de apelação, aos quais, todavia, se negou provimento.

Inconformado, apenas o autor interpôs o presente extraordinário, com a finalidade de que os autos retornem à primeira instância e para que seja julgado o mérito da ação popular. Fundamenta seu apelo extremo afirmando que: (i) diversamente do sustentado pelo Tribunal a quo, os prejuízos sofridos pelos cofres públicos foram sobejamente demonstrados, tendo sido devidamente comprovada a lesividade ao erário; (ii) o decreto questionado, por contrariar frontalmente dispositivo da Lei Orgânica Municipal, fere a legalidade e, por extensão, o princípio da moralidade administrativa insculpido no art. 37 da Carta Maior; (iii) e, ainda que não haja lesão ao erário, a ação popular não poderia ter sido extinta sumariamente, visto que a ação constitucionalmente prevista visa à defesa não apenas dos cofres públicos, mas também de princípios, como a moralidade administrativa. Entender de forma diversa significaria ignorar os requisitos estabelecidos no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República.

O Município de Cuiabá ofertou suas contrarrazões, as quais se encontram acostadas às fls. 881-891.

A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira, opinou pelo provimento do agravo e do recurso extraordinário.

É o breve relatório.

Manifesto-me pela existência de questão constitucional e de repercussão geral.

No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral.

Observo que o objeto da ação popular é o Decreto nº 4.399, editado pelo Prefeito do Município de Cuiabá em 10 de março de 2006, pelo qual o chefe do Executivo determinou a elevação das tarifas de transporte público na capital mato-grossense. Funda-se a demanda na tese de que o referido instrumento normativo teria afrontado a moralidade administrativa e violado a Lei Orgânica Municipal, a qual, por sua vez, estabelecia que as tarifas somente poderiam ser revistas com a mesma periodicidade do reajuste salarial dos servidores públicos municipais e num percentual nunca superior a esse reajuste.

Ancora-se também a pretensão no argumento de que o reajuste deu causa a gritante aumento de gastos, sobretudo de subsídios, ocasionando grave dano ao patrimônio público cuiabano.

A questão constitucional posta nos autos diz respeito à existência ou não, na Constituição Federal, de lesão ao patrimônio público como condição para a propositura de ação popular e o julgamento de seu mérito. Isso porque, açambarcando tese da sentença, entendeu o Tribunal de origem que apenas se configuraria cabimento da ação popular quando efetivamente demonstrada a lesividade causada ao erário, conforme se destaca da seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis:

O ponto nuclear do recurso consiste em verificar a correção da decisão do MM. Juízo a quo, que extinguiu a supracitada ação popular (feito nº 380/2008), sem resolução do mérito, por entender estar ausente a lesividade ao patrimônio público no caso concreto.

Antes de tudo, faz-se necessário um breve relato dos fatos para melhor compreensão da causa.

O Apelante Sr. JOÃO BATISTA BENEVIDES DA ROCHA, interpôs Ação Popular em face dos Apelados, objetivando a declaração de nulidade do Decreto Municipal nº 4399/2006, o qual determinou o reajuste na tarifa do transporte coletivo da Capital.

O MM. Juízo a quo se pronunciou no seguinte sentido:

Pois bem, no caso dos autos, apesar da presença do primeiro requisito condição de eleitor é patente que o Autor em momento algum aventa ato lesivo ao patrimônio público, ou a outros interesses tutelados no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, pois conforme se depreende de sua pretensão principal, este almeja a procedência in totu[m] da presente ação, declarando NULA A APLICAÇÃO DE REAJUSTE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PELO DECRETO Nº 4399 DE 10.03.2006, por infringência ao art. 206 da Lei Orgânica Municipal. (sentença, fls. 667/668).

Asseveram os recorrentes, em linhas gerais que, ao contrário do que conclui o magistrado, houve sim lesão ao erário, em decorrência da majoração da tarifa do transporte coletivo prevista no Decreto nº 4399/2006, baixado pelo Município de Cuiabá.

A Procuradoria Geral de Justiça em seu lúcido parecer discorda das argumentações trazidas, pugnando ao final pelo desprovimento dos recursos, aduzindo para tanto o seguinte:

Pois bem, em sede de Ação Popular, protege-se, em suma, o interesse difuso (patrimônio histórico, cultural e meio ambiente) bem como o interesse geral (patrimônio público e moralidade administrativa). Portanto, os benefícios dessa ação é a comunidade, o povo enquanto titular do direito subjetivo que se pretende proteger, e especificamente os usuários do transporte coletivo.

(…) Ocorre que na espécie, em que pese os esforços dos Apelantes não lograram, como lhes convinham, em comprovar a lesividade ao erário, como bem consignou o juiz na sentença de fls. 664/670.

Embora tenham aduzido que a planilha de fls. 528 reflita prejuízo financeiro aos cofres do município, com o custeio de 50% (cinqüenta por cento) das passagens dos estudantes (art. 6º, da Lei 4141), a arguição isolada não tem o condão de materializar a necessária comprovação da lesividade ao patrimônio público tampouco a comprovação do prejuízo. (parecer, fls. 730/732).

Em que pesem os argumentos em contrário, filio-me ao entendimento do douto Procurador de Justiça e do próprio Magistrado Singular, no que tange ao reconhecimento da ausência de provas que demonstrem a existência de ato lesivo ao patrimônio público municipal.

O simples fato de o Município de Cuiabá arcar com 50% (cinqüenta por cento) da tarifa do transporte coletivo de estudantes, não demonstra por si só que o Decreto nº4.399/06 causou lesão ao erário.

Cumpre ressaltar que na composição do valor da tarifa dos transportes públicos hão de ser considerados também outras variantes, além dos reajustes dos salários dos servidores municipais, tais como preços dos combustíveis, de peças de reposição dos veículos, custos dos salários de empregados com seus reflexos nos encargos sociais, índices de inflação, etc, que não podem ser simplesmente transferidos ao concessionário por mera conveniência de um seguimento de usuários, sob pena de inviabilizar o sistema de transportes públicos.

Nesse diapasão, tenho que os Apelantes, na fase probatória, não conseguiram demonstrar claramente que o erário foi lesado com a expedição do decreto mencionado, não podendo assim a ação popular ter êxito em seu desiderato.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a matéria nesse mesmo sentido, senão vejamos:

O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. (STJ, REsp nº 260821/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Redator para o Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/02/2006) (grifos nossos).

Vê-se, por todo o exposto, que a matéria suscitada no recurso extraordinário apresenta nítida densidade constitucional e ultrapassa os interesses subjetivos das partes, uma vez que se cuida de definir quais as condições para o exercício da ação popular, importantíssimo instrumento de exercício da cidadania.

Embora divirjam as partes quanto ao conteúdo do próprio texto constitucional, o qual cuidou de disciplinar os requisitos para a propositura da mencionada ação constitucional, o tema retratado não é novo para esta Corte. O mérito da tese posta nestes autos foi decidido, em oportunidades diversas, pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, no mesmo sentido, não havendo qualquer divergência sobre a interpretação da matéria por esta Corte. Vide as respeitáveis ementas dos julgados:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. VEREADORES: REMUNERAÇÃO: FIXAÇÃO: LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. C.F., art. 5º, LXXIII; art. 29, V. PATRIMÔNIO MATERIAL DO PODER PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA: LESÃO. I. - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente. C.F., art. 29, V. Fixando os Vereadores a sua própria remuneração, vale dizer, fixando essa remuneração para viger na própria legislatura, pratica[m] ato inconstitucional lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da sociedade. C.F., art. 5º, LXXIII. II. - Ação popular julgada procedente. III. - R.E. não conhecido (RE nº 206.889/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 13/6/97).

AÇÃO POPULAR. ABERTURA DE CONTA EM NOME DE PARTICULAR PARA MOVIMENTAR RECURSOS PÚBLICOS. PATRIMÔNIO MATERIAL DO PODER PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 5º, INC. LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento sufragado pelo acórdão recorrido no sentido de que, para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do art. 5º da Constituição Federal, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico. As premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido não cabem ser apreciadas nesta instância extraordinária à vista dos limites do apelo, que não admite o exame de fatos e provas e nem, tampouco, o de legislação infraconstitucional. Recurso não conhecido (RE nº 170.768/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 26/3/99 negritos nossos).

Nessa esteira, temos também as seguintes decisões da Corte a corroborar esse entendimento (cf. RE nº 160.381/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio; RE n.º 167.137/TO, Relator o Ministro Paulo Brossard; RE nº 567.460/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso).

Para maior certeza quanto à existência de posição pacífica sobre o assunto pelo Supremo Tribunal Federal, observo que, no julgamento do RE nº 206.889, Relator o Ministro Carlos Velloso, a Segunda Turma, ao analisar o conteúdo do art. 5º, LXXIII, da CF, concluiu que

[o] que está na Constituição, portanto, é que a ação popular visa a anular ato lesivo; a) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; b) à moralidade administrativa; c) ao meio ambiente; d) ao patrimônio histórico e cultural. É dizer: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa (DJ de 18/4/97).

Da mesma forma, a Primeira Turma, no julgamento do RE nº 170.768, Relator o Ministro Ilmar Galvão, assentou que,

para cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam da Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do art. 5º da Constituição Federal, norma esta que abarca não só o patrimônio material da entidade pública, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico (DJ de 7/4/99).

Sobre o tema, segue o lapidar escólio do ilustre jurista José Afonso da Silva:

5. Ação Popular

(…)

Trata-se de um remédio constitucional pelo qual qualquer cidadão fica investido de legitimidade para o exercício de um poder de natureza essencialmente política, e constitui manifestação direta da soberania popular consubstanciada no art. 1º, parágrafo único, da Constituição: todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente. Sob esse aspecto é uma garantia constitucional política. Revela-se como uma forma de participação do cidadão na vida pública, no exercício de uma função que lhe pertence primariamente. Ela dá a oportunidade de o cidadão exercer diretamente a função fiscalizadora, que, por regra, é feita por meio de seus representantes nas Casas Legislativas. Mas ela é também uma ação judicial porquanto consiste num meio de invocar a atividade jurisdicional visando a correção de nulidade de ato lesivo; (a) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; (b) à moralidade administrativa; (c) ao meio ambiente; e (d) ao patrimônio histórico e cultural. (…)

(…)

O objeto da ação popular foi ampliado, em nível constitucional, à proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Este último já estava contemplado na lei que regula o processo popular. Não gera maior dificuldade a compreensão do que seja meio ambiente, que é conceito adotado pela Constituição (art. 225). Será mais difícil a compreensão da moralidade administrativa, como fundamento para anular ato que a lese. A moralidade é definida como um dos princípios da Administração Pública (art. 37). Todo ato lesivo ao patrimônio agride a moralidade administrativa. Mas o texto constitucional não se conteve nesse aspecto apenas da moralidade. Quer que a moralidade administrativa em si seja fundamento de nulidade do ato lesivo. Deve-se partir da ideia de que moralidade administrativa não é moralidade comum, mas moralidade jurídica. Essa consideração não significa necessariamente que o ato legal seja honesto. Significa, como disse Hauriou, que a moralidade administrativa consiste no conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. A questão fica ainda presa quanto ao saber se a ação popular continuará a depender dos dois requisitos que sempre a nortearam: lesividade e ilegalidade do ato impugnado. Na medida em que a Constituição amplia o âmbito da ação popular, a tendência é a de erigir a lesão, em si, à condição de motivo autônomo de nulidade do ato. Reconhece-se muita dificuldade para tanto. Se se exigir também o vício de ilegalidade, então não haverá dificuldade alguma para a apreciação do ato imoral, porque, em verdade, somente se considerará ocorrida a imoralidade administrativa no caso de ilegalidade. Mas isso nos parece liquidar com a intenção do legislador constituinte de contemplar a moralidade administrativa como objeto de proteção desse remédio. Por outro lado, pode-se pensar na dificuldade que será desfazer um ato, produzido conforme a lei, sob o fundamento do vício de imoralidade. Mas isso é possível porque a moralidade administrativa não é meramente subjetiva, porque não é puramente formal, porque tem conteúdo jurídico a partir de regras e princípios da Administração. No caso da defesa da moralidade pura, ou seja, sem alegação de lesividade ao patrimônio público, mas apenas de lesividade do princípio da moralidade administrativa, assim mesmo se reconhecem as dificuldades para se dispensar o requisito da ilegalidade, mas quando se fala que isso é possível é porque se sabe que a atuação administrativa imoral está associada à violação de um pressuposto de validade do ato administrativo. Rodolfo de Camargo Mancuso também acha isso possível porque a Constituição erigiu a moralidade administrativa em fundamento autônomo para a ação popular e numa categoria jurídica passível de controle jurisdicional, per se. A lei pode ser cumprida moralmente ou imoralmente. Quando sua execução é feita, p. ex., com intuito de prejudicar alguém deliberadamente, ou com o intuito de favorecer alguém, por certo que se está produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente comprometido com a moralidade administrativa. (…) (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 465-467 grifos nossos).

Verifico, portanto, que o Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Suprema Corte.

Destarte, manifesto-me pela repercussão geral da matéria examinada no presente agravo em recurso extraordinário, bem como pela reafirmação da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não é condição da ação popular a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, posto que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico.

Assim, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, voto pelo conhecimento do agravo e pelo provimento do recurso extraordinário para, reformando o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, determinar o retorno do processo à primeira instância, a fim de que seja devidamente processado e julgado, apreciando-se, caso inexistentes outros óbices de natureza processual, o mérito da demanda.

Brasília, 3 de agosto de 2015

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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