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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:23
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS. IMPEDIMENTO DO PROVIMENTO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE TATUAGEM NO CORPO DO CANDIDATO. AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ESTATAL DE QUE A TATUAGEM ESTEJA DENTRO DE DETERMINADOS PARÂMETROS. ARTS. 5º, I E 37, I E II DA CRFB/88. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Manifestação: Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por Henrique Lopes Carvalho da Silveira, com fulcro no art. 102, III, c, da Constituição da República, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu Recurso Extraordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso para preenchimento de vaga de soldado da polícia militar - Restrições a tatuagens - Previsão existente no edital - Na hipótese, a tatuagem do impetrante se enquadra na restrição existente no edital - Recurso provido.

Noticiam os autos que Henrique Lopes Carvalho da Silveira impetrou mandado de segurança em face do Diretor do Centro de Seleção, Alistamento e Estudos de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo, por tê-lo excluído de concurso público para o preenchimento de vagas de Soldado PM de 2ª Classe do referido ente da federação. Alega que sua desclassificação se deu pelo fato de que, na etapa do exame médico, foi constatado que possui uma tatuagem em sua perna direita, que, segundo a autoridade apontada como coatora, estaria em desacordo com as normas do edital.

Concedida a segurança, a Fazenda do Estado de São Paulo, interpôs o cabível recurso de apelação, pugnando, em síntese, pela inversão do julgado. Asseverou, na oportunidade, que o edital estabeleceu, de forma objetiva, os parâmetros para que fossem admitidos candidatos que ostentassem tatuagens, aos quais o, então, apelado não se enquadraria.

Em sede de apelação, o c. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao prover o recurso e denegar a segurança, por maioria, salientou que o edital é a lei do concurso e que a restrição em relação à tatuagem encontra-se, expressamente, prevista em sua disposição 5.4.8, de modo que os candidatos que se inscreveram no processo seletivo a teriam aceitado incondicionalmente. Prossegue, quanto à restrição específica da tatuagem, que aquele que faz tatuagem tem ciência de que estará sujeito a este tipo de limitações. Não se olvide, ainda, que a disciplina militar engloba também - e principalmente - o respeito às regras. Se pretender iniciar carreira questionando uma regra imposta a todos os que concorreram à vaga, já estará iniciando mal (p. 5 do acórdão recorrido).

Não foram opostos embargos de declaração.

Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Extraordinário. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, I e II, da Constituição da República.

O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo derradeiro por entender não ser cabível recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, c, da Constituição de 1988 quando não há aplicação de lei local em detrimento do Texto Maior.

Em 26.06.2015, ao verificar que o agravo preenchia todos os requisitos de admissibilidade, dei-lhe provimento para determinar sua conversão em recurso extraordinário, possibilitando um melhor exame da matéria.

É o Relatório.

Ab initio, verifico estarem presentes os pressupostos processuais indispensáveis ao conhecimento do Recurso Extraordinário. A matéria constitucional está devidamente prequestionada e a solução da controvérsia prescinde de interpretação da legislação ordinária e revolvimento da matéria fático-probatória, pois o tema sub examine apresenta-se incontroverso nos autos.

In casu, como supramencionado, o recorrente foi reprovado em concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, na graduação inicial de Soldado PM de 2ª Classe, em face de previsão contida no edital regente (item 5.4.8. do Edital nº 002/321/2008), que restringia a participação de concorrentes que possuíssem determinados tipos de tatuagem (fls. 35).

A questão jurídico-constitucional versada nestes autos diz respeito à constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para aqueles indivíduos que tenham certos tipos de tatuagens em seu corpo.

Não se desconhece que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal se firmou, no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei, e não apenas em editais de concurso público. Merecem ser transcritos os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 280. ÓBICE. 1. Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. 2. Controvérsia afeta à interpretação de norma local, incidência do Verbete da Súmula n. 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 662320 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 27/11/2007, DJe 01-02-2008);

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. O edital do concurso não pode limitar o que a lei não restringiu. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 398567 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 21/02/2006, DJ 24-03-2006).

Contudo, o tema a reclamar a fixação de uma tese por esta Corte é distinto, mormente porquanto já existe previsão legal no âmbito estadual que, ao dispor sobre os requisitos para ingresso na Polícia Militar, traz a proibição específica a determinados tipos de tatuagens em candidatos. Resta, assim, ao Pleno desta Corte decidir sobre a constitucionalidade da referida vedação, ainda que eventualmente fundada em lei.

No momento em que a restrição a determinados tipos de tatuagens obsta o direito de um candidato de concorrer a um cargo, emprego ou função pública, ressoa imprescindível a intervenção do Supremo Tribunal Federal para apurar se o discrímen encontra amparo constitucional. Essa matéria é de inequívoca estatura constitucional.

Nesse ponto, sobreleva enfatizar que o artigo 37 da Constituição da República predica, em seus incisos I e II, que o provimento de cargos públicos efetivos dependerá de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará nos termos de lei. Uma genérica alegação de que o edital é a lei do concurso não pode, em hipótese alguma, implicar ofensa ao texto constitucional, mormente em uma circunstância em que eventual exigência editalícia não se revelar proporcional quando em cotejo com as atribuições a serem desempenhadas no cargo a ser provido. Em casos como tais, não se está diante de mera análise pormenorizada de cláusulas de edital de concurso público, mas da aferição direta da compatibilidade da exigência de o candidato não ter tatuagem fora de determinados parâmetros com o texto da Constituição da República. No mesmo sentido, esta Corte já apreciou Recurso Extraordinário acerca de edital que proibia a participação de mulheres em concurso público, verbis:

Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Edital que prevê a possibilidade de participação apenas de concorrentes do sexo masculino. Ausência de fundamento. 4. Violação ao art. 5º, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido. (RE 528684, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013)

Desse modo, é preciso definir, à luz dos arts. 5º, I e 37, I e II da CRFB/88, se o fato de um cidadão ostentar tatuagens seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de concorrer a um cargo público.

A meu juízo, o recurso veicula matéria constitucional e merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, mormente diante da constatação da existência de leis e editais disciplinando a restrição de candidatura a cargos, empregos e funções quando se está diante de tatuagem fora dos padrões aceitáveis pelo Estado.

Ex positis, reconheço a repercussão geral da matéria, nos termos do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c art. 322, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros, por deliberação virtual.

Brasília, 07 de agosto de 2015.

Ministro Luiz Fux

Relator

 
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