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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:59
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PRONUNCIAMENTO

APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE CONVERSÃO ARTIGO 53, INCISO V, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCOINAIS TRANSITÓRIAS REQUISITO DO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO ALCANCE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

 

1. O assessor Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou as seguintes informações:

A Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar provimento à apelação, assentou, interpretando o artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, que o ex-combatente, presente em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, apenas possui o direito à aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço efetivo, não sendo possível a consideração de tempo ficto.

Consignou que, no caso concreto, Lucidio de Llano Valls, ex-combatente na Segunda Guerra Mundial, aposentou-se, como aeronauta, em 1º de janeiro de 1965, com 33 anos, 9 meses e 15 dias de tempo de serviço, sendo destes, 11 anos, 3 meses e 5 dias de tempo ficto, contado em razão do exercício de atividade aeronáutica, nos termos da Lei nº 3.501/58. Possuindo o recorrente, portanto, 22 anos, 6 meses e 10 dias de tempo de serviço efetivo, concluiu pela impossibilidade de conversão da aposentadoria especial de aeronauta em aposentadoria de ex-combatente, não alcançados os 25 anos de tempo de serviço efetivo exigidos tanto pela Lei nº 4.297/63, quanto pelo artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT.

Embargos declaratórios interpostos foram acolhidos, por maioria, para dar provimento à apelação e determinar a conversão da aposentadoria especial de aeronauta em aposentadoria de ex-combatente, a partir do requerimento administrativo. Apontou-se a existência de omissão quanto ao exame de direito adquirido e ressaltou-se que a contagem ficta prevista na Lei nº 3.501/58 não poderia ser excluída por lei posterior, em virtude de já haver sido incorporada ao patrimônio do embargante. Entendeu-se que a aposentadoria estabelecida no inciso V do artigo 53 do ADCT impõe a comprovação de 25 anos de serviço efetivo em qualquer regime jurídico.

 

Declaratórios do Instituto Nacional do Seguro Social INSS foram desprovidos.

 

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, proveu os embargos infringentes interpostos pela autarquia federal, restabelecendo o acórdão formalizado no julgamento da apelação. Destacou a ausência de omissão a ser suprida pela Turma.

 

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes, sucessores do militar autor da ação, arguem ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, do Corpo Permanente da Carta da República e 53, inciso V, das Disposições Transitórias. Sustentam afronta ao direito adquirido em virtude do não reconhecimento da contagem ficta instituída pela Lei nº 3.501/58. Asseveram que a aposentadoria de ex-combatente com proventos integrais tem como requisito o exercício de 25 anos de serviço efetivo em qualquer regime jurídico, inclusive no regime especial dos aeronautas. Defendem que o período trabalhado em condições especiais é tempo de serviço efetivo, contando o autor com 33 anos, 9 meses e 15 dias.

 

Sob o ângulo da repercussão geral, salientam ultrapassar a matéria o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico e social. Enfatizam ser pacífico, no Supremo, o entendimento segundo o qual o servidor público tem direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, sendo presumidas por lei, no caso, a transcendência e a relevância da questão versada no extraordinário (artigo 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil).

 

O Instituto Nacional do Seguro Social INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões (certidão de folha 276).

 

O extraordinário foi admitido na origem.

 

O recurso teve o seguimento negado em 8 de abril de 2013. Agravo regimental veio a ser desprovido pela Primeira Turma em 12 de agosto de 2014. Em 21 de outubro de 2014, o Colegiado proveu embargos de declaração para determinar a sequência do extraordinário.

 

2. Os pressupostos gerais de recorribilidade estão atendidos. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal.

O tema, passível de repetição em inúmeros casos, reclama o crivo do Supremo. Cabe ao Tribunal definir o alcance do artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, considerada a expressão serviço efetivo, em qualquer regime jurídico, assim como a garantia do direito adquirido.

3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, no Gabinete, versem a mesma matéria. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 4 de agosto de 2015.

 

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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