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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:41
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PRONUNCIAMENTO

 

 

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA DEFENSORIA PÚBLICA PREENCHIMENTO DE CARGO CONTROLE JUDICIAL SEPARAÇÃO DE PODERES AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO ALCANCE DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Dr. Rodrigo Crelier Zambão da Silva prestou as seguintes informações:

O Ministério Público Federal formalizou ação civil pública objetivando a condenação do Estado do Ceará a promover o preenchimento imediato do cargo de Defensor Público na Comarca de Jati, em razão da necessária observância dos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal.

 

Em primeiro grau, os pedidos foram julgados procedentes nos seguintes termos:

 

Diante do acima exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo Estado do Ceará em sua Contestação e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, condenando o Estado do Ceará na obrigação de prover imediatamente o cargo de Defensor Público na Comarca de Jati (caso subsistam candidatos aprovados, remanescentes do último concurso) ou, alternativamente, mediante designação de Defensor Público lotado em Comarca próxima, para ter exercício temporário na Comarca de Jati, pelo menos na frequência de 1 dia por semana, respeitado o expediente integral, até o provimento definitivo do cargo, mediante nomeação, remoção, permuta ou promoção, mantendo, em caráter permanente, aludido cargo sempre preenchido, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em proveito do Fundo Estadual da Defesa dos Direitos Difusos.

 

O Estado do Ceará interpôs apelação, provida pelo Tribunal de Justiça, em acórdão assim ementado:

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A PROMOÇÃO DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO COM ATUAÇÃO NA COMARCA DE JATI. LOTAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO EM COMARCA DO INTERIOR. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE.

1. A efetividade, a aplicabilidade e a concretização de tais direitos constitucionais exigem uma conduta positiva estatal, porquanto encontram-se intimamente conexas às tarefas de melhoria, distribuição e redistribuição de recursos orçamentários existentes, todavia, compelir o Estado do Ceará a nomear um Defensor Público para a Comarca de Jati, subjugaria a Separação dos Poderes e comprometeria a própria autonomia da Defensoria, ademais, ao compelir um servidor a prestar serviços em duas comarcas distintas, no caso do pedido subsidiário do autor, implica em sobrecarga de labor e ultrapassa a esfera de atribuições remuneradas pelo exercício da função.

2. Atuar jurisdicionalmente a determinar o cumprimento de políticas públicas representa, em muitos casos, dar cumprimento a mandamentos constitucionais que não podem ser relegados, no entanto, não se pode avançar ao extremo de determinar, a nomeação ou remoção de Defensores Públicos, vez que a própria instituição detém a melhor possibilidade de mensurar as necessidades administrativas e as possibilidades orçamentárias, em respeito, inclusive, à independência organizacional daquele órgão. 

3. Em outras circunstâncias, tais como a imediata disponibilização gratuita de medicamentos, internação em Unidade de Tratamento Intensivo, disponibilização de leitos hospitalares, realização de cirurgias de urgência, aquisição de cadeiras de rodas, tratamento de dependência química, entre outros casos, manifestei-me no sentido de sobressair do princípio da tripartição de poderes em cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, do acesso à saúde e da máxima efetividade dos direitos e garantias constitucionais.

4. Ao obrigar um defensor público a atender duas comarcas, caso assim aconteça, a sobrecarga de labor se faria na pessoa desse servidor, fato que torna imprópria a sentença atacada. Não restam dúvidas de que o acesso à justiça na Comarca de Jati restará comprometido ante a ausência de um Defensor Público designado, no entanto, o ordenamento jurídico prevê solução na figura do advogado ou defensor dativo, a ser designado na forma da Lei nº 1.060/50.

5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgá-la improcedente.

 

O Ministério Público, por meio de extraordinário interposto com alegada base no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, pleiteia seja reformado o acórdão e restabelecida a sentença. Afirma, em caráter preliminar, que a questão constitucional tratada no recurso possui repercussão geral, ante o caráter nacional da controvérsia relacionada à efetivação da assistência judiciária gratuita, notadamente em municípios compostos por população carente. Ressalta a relevância de assegurar-se a observância do acesso à Justiça como mecanismo essencial à plena realização dos direitos fundamentais.

 

Diz do prequestionamento dos dispositivos constitucionais violados. Sustenta ter o Tribunal local afrontado o artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta da República, a versar a obrigação estatal de garantir o auxílio jurídico integral e gratuito aos que comprovarem a insuficiência de meios. Aponta, ainda, contrariedade ao artigo 134 do Diploma Maior, segundo o qual a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa, em todos os graus, dos necessitados. 

 

O Estado do Ceará, em contrarrazões, defende o acerto do pronunciamento impugnado, arguindo, inicialmente, a ausência de interesse de agir, porquanto inexistente omissão estatal a justificar o ajuizamento de ação civil pública. Alude à impossibilidade jurídica do pedido em razão da denominada reserva do possível no tocante à alocação de recursos públicos escassos. No mérito, evoca o princípio da separação de Poderes, de modo a enfatizar os limites à interferência do Judiciário na definição de políticas públicas. Alfim, assevera que a pretensão recursal esbarra na autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, na exigência constitucional de concurso para o preenchimento de cargos e na inamovibilidade dos membros do Órgão. 

 

O extraordinário foi admitido na origem.

 

2. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, presente o artigo 2º da Carta da República, assentou que o Poder Judiciário não poderia substituir-se às instâncias administrativas e reformou sentença na qual determinado o imediato provimento do cargo de Defensor Público na Comarca de Jati ou, sucessivamente, a designação, por ato do Chefe da instituição, de membro da carreira lotado em localidade próxima, para exercício temporário até o preenchimento definitivo da vaga. Consignou, ainda, que a nomeação ou remoção de servidores públicos é matéria inserida na autonomia consagrada no § 2º do artigo 134 da Carta de 1988.

Os dispositivos constitucionais relativos à controvérsia preveem:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. 

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. 

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. 

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. 

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. 

Eis tema a reclamar o crivo do Supremo, esclarecendo-se o alcance das normas em jogo. Incumbe ao guarda maior da Constituição Federal definir, a partir dos preceitos listados, as balizas da atuação do Poder Judiciário no tocante ao preenchimento (definitivo ou temporário) de cargo de defensor em localidades desamparadas. 

3. Pronuncio-me no sentido de ter como configurada a repercussão geral. Uma vez admitida, colham o parecer da Procuradoria Geral da República, visando o julgamento do recurso extraordinário.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto aos processos que, no Gabinete, versem a mesma matéria.

5. Publiquem.

Brasília, 4 de agosto de 2015.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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