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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:26
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em sede de cumprimento de sentença. Segundo consta dos autos, o título judicial executado, decorrente do julgamento de ação civil pública (processo 2003.72.00.004511-8) ajuizada por associação, condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a reajustar os depósitos mantidos em caderneta de poupança por todos os poupadores do Estado de Santa Catarina, que tinham depósitos anteriores a 15.06.87 e/ou a 15.1.1989 (fls. 1/2, doc. 5). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega, no que importa à presente controvérsia, que, para a execução do título judicial, necessária se faria a comprovação de que, à época em que ajuizada a ação de conhecimento, a exequente era filiada à autora e a autorizou expressamente a representá-la na demanda judicial.

A impugnação apresentada pela CEF foi indeferida pelo magistrado de primeira instância, decisão essa que, em sede de agravo de instrumento, foi ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sob os fundamentos de que (a) as determinações provenientes do Recurso Extraordinário n. 573.232 não atingem a ação civil pública n. 2003.72.00.004511-8 em observância à coisa julgada (fl. 2, doc. 23); e (b) a ação civil pública 2003.72.00.004511-8 foi ajuizada por associação legitimada (…) que não necessita de autorização assemblear (…), objetivando questão referente à defesa do consumidor (…) e cuja sentença, transitada em julgado, produz efeitos erga omnes para todos os poupadores do Estado de Santa Catarina (fl. 2, doc. 23).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto o acórdão recorrido contrariou a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232.

Aponta ofensa ao art. 5º, XXI, da CF/88, pois (a) em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial (fl. 6, doc. 42); (b) no caso dos autos, o título judicial beneficiou todos os poupadores do Estado de Santa Catarina, mas, por interpretação/decisão do Supremo Tribunal Federal, limitado àqueles que expressamente autorizaram a propositura da ação (fl. 8, doc. 42).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, declarando-se a ilegitimidade ativa da recorrida.

Sem contrarrazões.

 

2. Na presente demanda, a recorrida pretende a execução de título judicial consistente em sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação da qual não fazia parte à época da propositura da demanda de conhecimento. As instâncias de origem rejeitaram a alegação de ilegitimidade ativa sob o fundamento de que a sentença transitada em julgado estendeu seus efeitos a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina, e não apenas aos associados da autora que a autorizaram a ajuizar a ação. De fato, constou, do dispositivo da sentença executada, o seguinte:

1) condeno a Caixa Econômica Federal a reajustar os depósitos mantidos em caderneta de poupança por todos os poupadores do Estado de Santa Catarina, que tinham depósitos anteriores a 15.06.87 e/ou a 15.1.1989, pelos percentuais de: - 26,06% referente à diferença entre a correção paga com base na LBC e a que deveria ser aplicada (IPC), para todas as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário até 15.6.1987, inclusive; e

- 42,72% concernente à diferença entre a correção efetivamente paga pela LFT e que deveria ter sido aplicada (IPC), para todas as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário até 15.1.1989, inclusive;

2) condeno também a Caixa Econômica Federal, a pagar aos mesmos poupadores, as diferenças verificadas de acordo com os índices de correção referidos no item anterior, sobre as quais incidem os juros compensatórios da poupança (0,5% ao mês), desde a data em as respectivas diferenças eram devidas, e mais os juros moratórios de 0,5% ao mês, estes contados da citação neste processo. (fl. 39, doc. 74)

No recurso extraordinário, a CEF requer a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 19/9/2014, Tema 82).

3. A hipótese dos autos é inteiramente diferente da versada no precedente invocado. Conforme consignaram as instâncias ordinárias, constou expressamente do dispositivo do título executivo judicial sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, a presente controvérsia não tem relação, propriamente, com a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados em juízo, dizendo respeito, na verdade, aos limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outro oportunidade. Confira-se:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1/8/2013)

4. Por outro lado, o Tribunal de origem solucionou a questão relativa aos efeitos da sentença proferida em ação civil pública com base tão somente na legislação infraconstitucional (Lei 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor). Veja-se:

A Ação Civil Pública n. 2003.72.00.004511-8 foi ajuizada por associação legitimada (art. 5º, V, alínea b da Lei n. 7.347/85) que não necessita de autorização assemblear (art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 82, IV, do CDC), objetivando questão referente à defesa do consumidor (art. 1º da Lei n. 7.347/85) e cuja sentença, transitada em julgado, produz efeitos erga omnes para todos os poupadores do Estado de Santa Catarina, de modo que improcede alegação da CEF de ilegitimidade ativa da parte exeqüente, poupadora do Estado de Santa Catarina, para o cumprimento da sentença proferida na ACP. (fl. 2, peça 23)

O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas ordinárias.

Registre-se que, em hipótese semelhantes, em que se discutiam os limites de sentença proferida em ação civil pública, o STF rejeitou a repercussão geral das matérias debatidas, em razão de seu caráter infraconstitucional. Vejam-se:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. (ARE 796.473-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/10/2014)

AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. (ARE 689.765-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/9/2012 )

5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 21 de agosto de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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