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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:45
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PRONUNCIAMENTO

LIBERDADE DE REUNIÃO PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE ALCANCE DO ARTIGO 5º, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Dr. Rodrigo Crelier Zambão da Silva prestou as seguintes informações:

A União formalizou interdito proibitório objetivando a prolação de decisão judicial a inviabilizar a prática de esbulho ou turbação, por parte das entidades demandadas, sobre a área correspondente ao trecho da BR-101 que interliga os Estados de Alagoas e Sergipe, localizado no Município de Propriá/SE.

 

Em primeiro grau, os pedidos foram julgados procedentes, nos seguintes termos:

 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DIREITO DE REUNIÃO. CONTORNOS ESTATUÍDOS PELO ART. 5º, XVI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO. ABUSO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA.

(...)

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para ratificar integralmente a liminar e condenar as entidades requeridas no pagamento da multa fixada pelo provimento de urgência, diante de seu descumprimento, incidindo juros de mora (0,5% por cento ao mês) e correção desde o fato lesivo. Por igual, comino, para o caso de nova ameaça de turbação ou esbulho que interfira no uso regular do local descrito pela inicial, multa diária no valor de R$ 20.000,00 para cada uma das entidades rés.

 

O Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe SINDIPETRO AL/SE, a Coordenação Nacional de Lutas CONLUTAS, o Sindicato dos Trabalhadores em Sindicatos, Confederações, Associações, Centrais Sindicais e o Órgãos Classistas e Entidades Afins do Estado de Sergipe SINTES e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado interpuseram apelações, desprovidas pelo Tribunal Regional da 5ª Região, em acórdão assim ementado:

 

CONSTITUCIONAL. SINDIPETRO, PASTORAL DA TERRA (CONLUTAS) E UNIÃO FEDERAL. POSSÍVEL COLISÃO DE PRINCÍPIOS: ART. 5º, XV E XVI DA CF/88. PONDERAÇÃO, E PROCESSUAL CIVIL: NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 214, § 1º CPC. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ATENDIMENTO. ASTREINTES DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. APELOS REJEITADOS.

1. Hipótese em que várias entidades planejaram e realizaram, manifestação, de caráter político, na BR 101, no Município de Própria-SE, sem aviso prévio às autoridades e, após manifesta proibição da União Federal, responsável pela garantia da livre locomoção de todos no território nacional.

 2. Possível colisão de direitos fundamentais: reunião e livre locomoção: art. 5º, XV e XVI. Solução da sentença pela ponderação de princípios, por considerar-se que o direito de reunião é absoluto, exigindo o aviso prévio para que as autoridades examinassem a conveniência e oportunidade no local que permite o exercício de locomoção e que seria comprometido.

3. Fixação de astreinte (multa) para dissuasão da manifestação no local preferido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por entidade, que não impediu a tentativa de desobediência da ordem judicial e de ônus de sucumbência de R$ 3.000,00 (três mil reais), também por entidade. Razoabilidade.

4. A astreinte tem por escopo compelir a parte a cumprir a ordem judicial, no caso a obrigação de não fazer. O descumprimento da ordem implica a cobrança da multa imposta, pois, como observou CARNELLUTTI: ... o homem é livre até para realizar um ato contra a lei, em vez de agir de acordo com ela, podendo escolher entre a obediência ou a desobediência da lei, mas não pode evitar as consequências dessa desobediência, daí porque a liberdade é freada com a responsabilidade.

5. Apelos rejeitados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

 

As entidades condenadas, por meio de extraordinário protocolado com alegada base no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, pleiteiam seja reformado o acórdão e afastadas as sanções fixadas. Afirmam, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional articulada, ante a relevância e o caráter nacional do tema, relacionado à liberdade de reunião para fins pacíficos. Ressaltam a importância de assegurar-se a efetivação de direito ligado à liberdade de expressão. Enfatizam o elemento quantitativo da controvérsia, em razão do elevado número de manifestações realizadas no território nacional.

 

Discorrem a respeito do cabimento do recurso. Assinalam ter o Tribunal Regional violado o artigo 5º, inciso XVI, da Carta de 1988, porquanto não seria possível impor, para o exercício do direito nele previsto, intimação formal e pessoal da autoridade pública competente. Aludem à pertinência da informação, veiculada em outros meios, desde que suficiente à ciência do Poder Público. No caso, diz observada a exigência, porque demonstrado o conhecimento da Polícia Rodoviária Federal, que esteve presente no evento. Salientam não competir ao Poder Executivo qualquer forma de avaliação da conveniência da associação de pessoas em locais públicos. Pedem o afastamento das penalidades estabelecidas no pronunciamento impugnado.

 

A União, em contrarrazões, alega, inicialmente, a ausência de repercussão geral da matéria. Argui a deficiência da fundamentação do recurso e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. No mérito, evoca a literalidade do preceito constitucional em discussão, de modo a salientar a inafastabilidade da prévia comunicação ao Poder Público. Menciona o princípio da continuidade dos serviços públicos, fazendo referência à posse da área objeto do interdito proibitório.

 

O extraordinário foi admitido na origem.

 

2. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ante o artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, assentou que, na ausência de comunicação formal ao Poder Executivo, revela-se abusiva a manifestação realizada em área pública. Entendeu inobservados os parâmetros consagrados na Carta de 1988.

Eis o teor do citado dispositivo constitucional:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Houve discussão acerca da norma constitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.969-4/DF, relator ministro Ricardo Lewandowski, na qual versado decreto distrital a restringir a realização de manifestações públicas em locais determinados. Na oportunidade, não foi enfrentada a problemática sob o ângulo da amplitude da parte final do mencionado inciso XVI do artigo 5º da Lei das Leis.

Na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 187/DF, o Tribunal limitou-se a reafirmar a relevância da livre expressão do pensamento, de maneira a afastar qualquer interpretação do artigo 287 do Código Penal que enseje a criminalização da defesa da legalização de substâncias entorpecentes. O aludido preceito constitucional, no que exige a prévia comunicação, não veio a ser diretamente abordado.

Eis tema a reclamar o crivo do Supremo, assentando-se o alcance da norma em jogo, ou seja, cabe ao guarda maior da Constituição Federal definir, a partir do dispositivo apontado, as balizas no tocante à exigência de prévio aviso à autoridade competente, como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião, direito ligado à manifestação de pensamento e à participação dos cidadãos na vida política do Estado.

3. Pronuncio-me no sentido de ter como configurada a repercussão geral. Uma vez admitida, colham o parecer da Procuradoria Geral da República, visando o julgamento do recurso extraordinário.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto aos processos que, no Gabinete, tratem da mesma matéria.

5. Publiquem.

Brasília, 10 de setembro de 2015.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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