link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:43
Plenário Virtual Imprimir

MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão confirmatório de sentença que condenou o ora agravante ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pelo delito de porte de arma previsto no art. 19 da Lei de Contravenções Penais.

Na Turma Criminal do Colégio Recursal de Marília/SP asseverou-se a importância, no campo teórico, dos argumentos ofertados pela Defensoria Pública, mas concluiu-se que A realidade, todavia, se inclina no sentido da plena vigência do artigo 19 da lcp, que desde 2003, data do Estatuto do desarmamento, não foi retirado do ordenamento jurídico pelo supremo tribunal federal. (Fls. 131).

Foram opostos embargos de declaração, que restaram acolhidos, sem efeito modificativo, em acórdão cuja ementa reproduzo a seguir (Fls. 142-143):

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Omissão na analise de tese subsidiária da Defensoria Pública Inaplicabilidade do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais para o caso de Porte de Arma Branca. Recurso conhecido, declarado, contudo mantido o mesmo teor do acórdão embargado, que reconheceu a vigência do dispositivo legal art. 19 da LCP., mesmo em face do posterior estatuto do desarmamento, eis que armas brancas possuem caráter letal e não foram abarcadas pela Lei 10.826/03.

 

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXIX, e 22, I, da Constituição.

Nas razões do recurso extraordinário, sustenta-se, em suma, a atipicidade do porte de armas brancas, uma vez que art. 19 da Lei de Contravenções Penais é carente da regulamentação por ele mesmo exigida.

Alega-se que a ausência de regulamentação impede que o porte de arma branca seja conduta penalmente sancionada, tendo em vista que a parte final do tipo não se aperfeiçoa. Dessa forma, a falta de taxatividade do tipo penal gera insegurança na análise da configuração da contravenção penal no caso concreto.

Afirma-se, ainda, que a invocação do Decreto Paulista 6.911/1935 como norma regulamentadora do porte de arma branca fere a competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal.

Nas contrarrazões, o Ministério Público do Estado de São Paulo assevera que o art. 19 da Lei de Contravenções Penais está em plena vigência, uma vez que o Estatuto do Desarmamento cuida somente do porte de arma de fogo e não de arma branca.

É, em síntese, o relatório.

De acordo com a redação do art. 19 Decreto-Lei 3.688/1941, é contravenção penal trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, sob pena de prisão simples ou multa, ou ambas cumulativamente.

Considerando a posterior edição de leis que disciplinam o porte de arma de fogo, a controvérsia constitucional posta, diante do princípio da legalidade penal, diz respeito ao questionamento acerca da tipicidade da conduta de portar arma branca, em face da ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei de Contravenções Penais.

Nada obstante a discussão invoque violação ao princípio da legalidade penal, comumente analisado por esta Corte sob o viés da ofensa reflexa, mormente pelo disposto na Súmula 636 do STF, verifico que, no presente caso, o juízo acerca de possível ofensa ao Texto Constitucional, a ensejar a admissão do recurso, funda-se não na interpretação da legislação em questão, mas na incompletude do tipo sobre o qual se fundou a condenação.

A tese em discussão nos autos é a de que a condenação pela conduta de portar uma faca de cozinha sem licença da autoridade afronta, diretamente, o princípio da legalidade penal, previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Isso porque, o tipo remete-se a uma licença que supostamente deveria estar disciplinada em lei inexistente e a norma apontada como parâmetro de controle da constitucionalidade dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

Importa observar que a tese em questão está a merecer o crivo desta Corte, por versar sobre garantia constitucional de manifesta relevância social e jurídica, que transcende os limites subjetivos da causa.

Dito isso, e explicitando a necessidade de se exigir clareza dos tipos penais, um dos corolários do princípio da legalidade penal, tenho que a questão é, portanto, de índole constitucional e tem repercussão geral.

Ante o exposto, submeto a presente manifestação, pelo reconhecimento da repercussão geral, aos Ministros deste Supremo Tribunal Federal.

Ministro Edson Fachin

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.