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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:48
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PRONUNCIAMENTO

COMPETÊNCIA JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL INSOLVÊNCIA CIVIL ALCANCE DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Dr. José Marcos Vieira Rodrigues Filho prestou as seguintes informações:

O processo revela ação incidental de insolvência civil ajuizada pela União perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, o qual se declarou incompetente por entender que o termo falência, contido no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, também engloba a insolvência civil. O Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema Alagoas suscitou conflito negativo de competência, ao argumento de que a exceção existente no referido dispositivo deve ser interpretada de forma estrita.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema. Consignou não haver razão para adotar critérios distintos de fixação de competência nos casos de falência e de insolvência civil. Mencionou doutrina, precedentes do Tribunal e o Verbete nº 244 da Súmula da Jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos. Assentou não estar a Fazenda Pública obrigada a declarar a dívida ativa em processo de insolvência, em virtude do disposto no artigo 187 do Código Tributário Nacional. Afirmou que, ante as peculiaridades do processo de insolvência e de falência, a competência da Justiça Comum Estadual subsiste mesmo na hipótese de ação proposta pela União, por entidade autárquica ou por empresa pública federal.

O acórdão impugnado encontra-se assim resumido:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO CONCURSAL.

1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifou-se). Não obstante a Constituição Federal não tenha excepcionado a insolvência civil, não há razões que justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil.

2. Corroboram esse entendimento: (a) o princípio estabelecido na Súmula 244 do extinto TFR ("a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal"); (b) os precedentes da Segunda Seção deste Tribunal: CC 9.867/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 20.2.95; REsp 292.383/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8.10.2001; REsp 45.634/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23.6.97; (c) o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior (e Rosa Maria de Andrade Nery), Humberto Theodoro Junior e Cândido Rangel Dinamarco.

3. Destarte, ainda que se trate de insolvência requerida pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal, subsiste a competência do juízo universal, sobretudo em razão das peculiaridades existentes no processo de insolvência civil (processo concursal aspecto em que se assemelha ao processo de falência), ou seja, compete à Justiça Comum Estadual promover a execução concursal, excluída a competência da Justiça Federal.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL, o suscitante.

Não houve a interposição de embargos declaratórios.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a União argui ofensa ao artigo 109, inciso I, da Carta da República. Sustenta que o preceito em questão é claro ao dispor que, salvo no caso de falência, compete à Justiça Comum Federal o processamento de demandas ajuizadas pela União. Consoante aduz, a insolvência civil e a falência, embora guardem uma estreita correlação, são juridicamente diferentes, porquanto regidas, respectivamente, pelas Leis nº 5.869/73 e 11.101/05. Ressalta que as normas constitucionais de distribuição de competência dos diversos órgãos do Poder Judiciário não comportam interpretação extensiva.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico, sendo passível de reprodução em outras demandas de insolvência civil de interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública. Sublinha estar em discussão no recurso a correta interpretação do inciso I do artigo 109 da Carta de 1988.

O recorrido, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões.

O extraordinário foi admitido na origem.

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou, com base na interpretação do artigo 109, inciso I, da Carta de 1988, a competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar ações de insolvência civil, mesmo nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, por entender que não se justifica a adoção de critérios distintos de fixação de competência para os casos de falência e de insolvência civil.

O dispositivo evocado prevê:

Constituição Federal

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

A controvérsia reclama o crivo do Supremo, definindo-se o alcance das normas em jogo, ou seja, cumpre ao guarda maior da Constituição Federal elucidar se devem ser processadas e julgadas na Justiça federal ou estadual as ações de insolvência civil, nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

O tema mostra-se passível de vir a ser estampado em inúmeros processos.

3. Pronuncio-me no sentido de ter como configurada a repercussão geral. Uma vez admitida, colham o parecer da Procuradoria Geral da República, visando o julgamento do recurso extraordinário.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto aos processos que, no Gabinete, versem a mesma matéria.

5. Publiquem.

Brasília, 25 de setembro de 2015.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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