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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:13
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando ao arbitramento e à cobrança de honorários advocatícios. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) a título de honorários advocatícios.

A Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso inominado do réu tão somente para determinar a exclusão de um dos litisconsortes ativos da demanda. No que importa ao presente apelo, o Juízo de origem manteve a revelia do demandado por ter sido intempestiva a contestação. Considerou-se, a propósito, que (a) o sistema dos Juizados Especiais rege-se por regras próprias decorrentes dos seus princípios norteadores, em especial a celeridade e a simplicidade (fl. 2/3, doc. 8); (b) prevalece o disposto no Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, segundo o qual os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso; (c) o Enunciado n. 13 do FONAJE não padece de vício de constitucionalidade, pois foi assegurado o direito à defesa ao recorrente no prazo de dez dias a contar da citação (fl. 2, doc. 8); (d) não há que se falar, pois, em cerceamento de defesa, valendo lembrar que a recorrente deixou de trazer qualquer justificativa plausível que a impedisse de manifestar-se no prazo fixado (fl. 3, doc. 8).

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Aponta ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88, pois a contagem do prazo para a apresentação de defesa a partir da data da citação, e não da juntada do mandado aos autos, importou cerceamento de defesa, inviabilizando o contraditório e sonegando o direito de produzir provas de seus argumentos. Sustenta, ademais, que foi celebrado contrato escrito entre as partes, que não podia ter sido desconsiderado, nem mesmo sob o argumento da revelia.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que se declare a nulidade da incidência dos efeitos da revelia no presente caso, remetendo os autos ao Juízo a quo para efetiva análise dos fatos e documentos apresentados.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da (a) não demonstração da repercussão geral da matéria; (b) ausência de prequestionamento; (c) necessidade de reexame de fatos e provas; (d) inocorrência de ofensa constitucional direta. No mérito, pede o desprovimento do recurso. Requer, ainda, a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em quantia equivalente a 20% do valor da condenação, em razão do caráter meramente protelatório do extraordinário.

2. Não há matéria constitucional a ser analisada. A controvérsia acerca do termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis resolve-se tão somente a partir de interpretação do conjunto normativo infraconstitucional pertinente, a saber, a Lei 9.099/95 e o Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI Nº 9.099/1995. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.11.2012.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate.

Observada a moldura emprestada pela Corte de origem à solução da controvérsia, esbarra a tese da agravante na jurisprudência desta Corte, no sentido de que a discussão acerca de eventual violação do princípio do juiz natural reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior. Precedentes.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (ARE 745.693-AgR-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 16/9/2014)

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Colégio recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Inexistência. RE-RG 635.729. 3. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de prévia análise e interpretação de legislação infraconstitucional. Lei n. 9.099/95. Ofensa reflexa ou indireta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 677.508-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/10/2012)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. LEI 9.099/1995 E ENUNCIADO 95 DO FONAJE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado nesta esfera. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 682780 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 22-06-2012)

Outrossim, este Supremo Tribunal Federal já rejeitou a repercussão geral da matéria relativa à suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando necessário o exame de normas infraconstitucionais, como ocorre neste caso. Veja-se:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1/8/2013)

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

Ademais, esta Corte, ao apreciar o Tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, de minha relatoria, DJe de 26/3/2015), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/99 que, como o presente, não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral da controvérsia.

4. Por fim, não cabe condenar a parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto.

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 9 de outubro de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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