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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:54
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em reclamatória trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (SINDFER), na qualidade de substituto processual, contra a Vale S/A. Na exordial, postulou-se, em favor de três empregados da referida empresa, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de intervalo intrajornada, de horas in itinere, de adicional de periculosidade e/ou de insalubridade, com os devidos reflexos nas demais verbas trabalhistas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada no recurso ordinário da reclamada para extinguir o processo sem exame de mérito (CPC, art. 267, VI), aos argumentos de que (a) há limitação à atuação do Sindicato como substituto processual às ações que versem sobre interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito, o que não é o caso dos autos, pois os direitos pleiteados são heterogêneos, ainda que tenham origem comum; (b) a lide (...) projeta o Sindicato desfalcado de legitimação processual, ao ingresso de direitos individuais heterogêneos, como o são as horas extras e itinerantes; (c) já não se adota a tese da legitimidade ativa sindical irrestrita e, ademais, interesses individuais homogêneos se referem aos de um determinado grupo de interessados, transcendem ao individual; (d) não se insere juridicamente no feito a seara do inciso III, do artigo 8º, Constitucional, mormente se o art. 81, da Lei 8.078/90 textua que são interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, do grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem de prejuízos divisíveis de origem comum; (e) a substituição processual somente se viabiliza quando postulados, pelo Sindicato, direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, não sendo admitida se os pedidos formulados encorpam direitos individuais heterogêneos com demanda de larga dilação probatória, estratificada em enfrento de situações circundantes a cada substituído (fls. 72/74, doc. 12).

O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista interposto pelo SINDFER para reconhecer sua legitimidade ativa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prosseguisse no julgamento dos recursos ordinários das partes. Decidiu-se, em linhas gerais, que este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual (fl. 24, doc. 13).

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto relevante do ponto de vista social e político.

Aponta ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal, porquanto o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, (…) o que não é o caso dos autos, com toda a vênia, tendo em vista a natureza heterogênea das parcelas em discussão (fl. 13, doc. 14).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para seja reformado o acórdão recorrido, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC).

Sem contrarrazões.

2. A matéria abordada no presente recurso extraordinário assemelha-se, à primeira vista, àquela decidida pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do RE 883.642-RG (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), DJe de 26/6/2015, Tema 823), submetido à sistemática da repercussão geral, em que se reafirmou a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 

No caso em exame, todavia, o acórdão recorrido e a recorrente não defendem, em princípio, teses divergentes do entendimento assentado por esta Corte. Com efeito, o TST decidiu pela legitimidade do SINDFER para ajuizar ação coletiva visando à defesa de direitos individuais homogêneos dos substituídos. O recurso extraordinário interposto pela Vale S/A, por sua vez, não questiona a legitimidade das entidades sindicais para atuar na proteção dos direito individuais homogêneos da categoria. A questão controvertida que se submete à análise deste Tribunal, na verdade, diz respeito à própria natureza jurídica dos direitos pleiteados nesta demanda, se individuais homogêneos ou individuais heterogêneos. Segundo defende a recorrente, os direitos postulados na exordial possuem natureza jurídica de direitos individuais heterogêneos, o que, segundo argumenta, afastaria a aplicação do art. 8º, III, da CF/88. Quanto a essa questão, o TST pronunciou-se nos seguintes termos:

Embora o Tribunal Regional tenha decidido que as parcelas vindicadas constituem direitos individuais heterogêneos que demandam dilação probatória individualizada, conclui-se do processado que se trata de direitos individuais homogêneos, pois o direito postulado decorre de situações de fato em comum (mesma jornada, mesma função contratual, mesma forma de deslocamento até a sede da empresa). Assim, sendo apenas três os empregados substituídos e sendo iguais os fatos em que se funda o pedido, é cabível a substituição processual, porque, conforme já decidido na sentença, não houve dificuldade na instrução do processo.

Dessa forma, ao negar a legitimidade do Sindicato-Reclamante para postular, na condição de substituto processual, as parcelas trabalhistas identificadas, o Tribunal Regional violou o dispositivo constitucional em exame, porquanto se extrai do acórdão que as lesões sofridas pelos trabalhadores substituídos têm origem em conduta comum da Empresa-Reclamada.

As pretensões postuladas pelo Sindicato-Reclamante enquadram-se como direitos individuais homogêneos, o que autoriza a sua defesa em juízo por parte do sindicato, na qualidade de substituto processual, a teor do disposto no dispositivo constitucional em referência. Embora a quantificação do crédito devido a cada trabalhador substituído tenha de ser examinada individualmente na fase de execução, o reconhecimento do direito violado pode ser feito em conjunto para a totalidade dos trabalhadores substituídos, porque a lesão decorre de condutas da Empresa-Reclamada e de situações fáticas que atingem toda a coletividade dos empregados, ainda que em graus variados. Tanto é assim que o juiz monocrático, que teve contato mais próximo com os fatos, concluiu ser plenamente possível o exame em conjunto dos direitos postulados (fls. 782/784). (fls. 32/33, doc. 13)

Como se vê, a controvérsia relaciona-se tão somente à natureza jurídica dos direitos postulados na exordial, se individuais homogêneos ou heterogêneos. Tal debate, a toda evidência, não possui cunho constitucional e não tem qualquer relação com a interpretação do art. 8º, III, da CF/88. A definição da natureza jurídica das verbas pleiteadas demanda, na verdade, apenas a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, na qual se encontra a definição de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), providências incabíveis no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, em casos semelhantes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 689.575-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 3/2/2014)

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho. Defesa dos direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. 3. Controvérsia dependente de reexame do contexto fático-probatório que envolve atos impugnados pela ação civil pública. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 742.313-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 2/10/2013)

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 9 de outubro de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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