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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 14:59
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DE RORAIMA. REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA COM FULCRO NA LEI ESTADUAL 331/02. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI ESTADUAL 339/02. PERÍODO DE VIGÊNCIA E DO ALCANCE TEMPORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado (fls. 15):

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES A 05 ANOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIDA NA APELAÇÃO. MÉRITO: REVISÃO GERAL ANUAL DE 5% NOS TERMOS DAS LEIS Nº 331/02 E Nº 339/02. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 169 DA CF, TAMPOUCO À LRF. MATÉRIA PACIFICADA. AUTORIZAÇÃO PARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.

Nas apelações em trâmite, o relator pode aplicar, independentemente da questão se encontrar pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, o que dispõe o art. 557 do CPC, isto é, julgar de acordo com a jurisprudência do respectivo tribunal.

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a e d, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 165, §§ 2º e 8º, e 169, § 1º, do Texto Constitucional.

Nas razões recursais, em preliminar formal, alega-se que a matéria possui evidente relevância do ponto de vista econômico e jurídico e ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Ressalta-se o impacto econômico, tendo em vista que poderá causar a inviabilidade econômica de todo o orçamento público estadual.

Sustenta-se, ainda, que (fls. 27):

Não se pode afirmar que foi a Lei 339/02 que autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, no mesmo índice previsto na Lei 331/2002, pois aquela se trata de Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja natureza jurídica é de Lei em sentido formal, sendo que, em sentido material, se assemelha a ato administrativo não-criador de direito subjetivo, nem se confundindo, portanto, com a Lei Orçamentária Anual, esta sim, fixadora do orçamento.

O Tribunal de origem, por sua vez, interpretando a legislação infraconstitucional pertinente, concluiu (fls. 11-12):

Adentrando ao mérito, o entendimento referente à revisão geral anual de 5%, adotado na decisão ora combatida, está pacificado neste tribunal, sendo concedido nos termos das Leis nºs 331/02 e 339/02.

(…)

A Lei nº 331/02 tem caráter anual, sendo, portanto, uma lei temporária, só podendo ser aplicada para o ano de 2002. Contudo, naquele mesmo ano, adveio norma (Lei nº 339/02 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003) que adotou aquela legislação para promover a revisão geral anual de 2003.

Assim, mesmo se destinando a vigência temporária, a referida lei vigorou para os anos de 2002 e 2003. Somente em 25 de julho de 2003, foi editada a lei nº 391/2003, que revogou a lei nº 331/2002, contudo, não teve o condão de retirar sua vigência para o ano de 2003, pois ao iniciar aquele ano, o servidor já tinha adquirido direito à revisão geral anual com base naquela legislação.

Fundamentado o acórdão nesses termos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação aplicável à espécie (Leis 331/2002 e 339/2002), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF.

Com efeito, a discussão sobre o período de vigência e o alcance temporal das Leis 331/02 e 339/02 exige interpretação de norma de natureza infraconstitucional. Em casos como este, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, na análise de tema infraconstitucional, pode-se emprestar os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral.

Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão tratada nestes autos, e submeto esta deliberação aos demais integrantes desta Corte.

Brasília, 8 de outubro de 2015.

Ministro Edson Fachin

Relator

 
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