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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:29
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MANIFESTAÇÃO

 

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. GARANTIA DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Constitui questão constitucional saber se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV, da CRFB/1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da Carta.

2. Repercussão geral reconhecida.

 

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

 

1. Trata-se de recurso extraordinário no qual se pede a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado Minas Gerais, assim ementado e reafirmado em sede de embargos de declaração:

Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Avaliação dos imóveis. Laudo pericial fundamentado. Justa indenização. Correção monetária. Honorários advocatícios. Mantém-se o quantum da indenização fixado na sentença proferida em desapropriação por utilidade pública, com base em fundamentado laudo pericial de apuração dos valores dos imóveis, quando cumpridas as regras do Decreto-Lei nº 3.365/41. O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo pericial de avaliação dos bens. Os honorários advocatícios são devidos em percentual não superior a 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado a título de indenização, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Primeiro recurso provido em parte e segundo e terceiro recursos prejudicados. (Apelação Cível nº 1.0145.09.565345-2/002, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Almeida Melo)

Embargos de declaração. Inexistência de defeitos no acórdão. Desapropriação por utilidade pública. Forma de pagamento da indenização. A oposição de embargos de declaração pressupõe a ocorrência de qualquer das situações previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. É indevida a declaração do julgado quando a pretensão da parte embargante é o reexame de fato e de tese sobre os quais se manifestou a Turma Julgadora, relativamente à forma de pagamento da indenização por desapropriação de imóveis. Embargos de declaração não acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1.0145.09.565345-0/003, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Almeida Melo)

2. No caso, o Município de Juiz de Fora, ora recorrido, propôs ação de desapropriação por utilidade pública em face da recorrente, objetivando a construção de hospital público. Indicou, como valor dos imóveis a serem desapropriados, a quantia total de R$ 834.306,52, que, depositada, possibilitou-lhe a imissão provisória na posse dos bens.

 

3. Após a instrução processual, em que foi realizada perícia dos bens objeto da ação, o pedido de desapropriação foi julgado procedente em primeira instância, com a fixação, todavia, da indenização devida pelo Município em R$ 1.717.000,00, a serem acrescidos, ainda, de correção monetária, juros de mora e juros compensatórios.

 

4. Inicialmente, o juízo de primeiro grau determinou que a diferença entre tal valor e aquele depositado para imissão provisória na posse fosse complementada via mero depósito judicial. Em embargos de declaração opostos pelo Município, porém, o juízo reconheceu a necessidade de se observar o regime de precatórios, previsto no art. 100 da CRFB/1988.

 

5. Ambas as partes apelaram, mas o TJ/MG manteve a sentença, com pequena ressalva quanto ao valor dos honorários advocatícios, promovida em sede de reexame necessário. As partes opuseram embargos de declaração, igualmente rejeitados. A ré ora recorrente interpôs, então, recursos especial e extraordinário, e o Município apenas recurso especial adesivo. No STJ, as pretensões recursais foram rejeitadas, ficando pendente, portanto, apenas o recurso extraordinário ora apreciado.

 

6. Em síntese, a recorrente alega que o regime disciplinado no art. 100, da Constituição Federal não se aplica à verba indenizatória devida ao proprietário do imóvel desapropriado, porque o procedimento de desapropriação precede-se do pagamento de uma quantia indenizatória ao expropriado, a qual deve ser prévia, justa e em dinheiro (e-STJ fls. 902). Ao exigir a expedição de precatório, o acórdão recorrido teria violado os arts. 5º, XXIV, e 183, §3º, da CF.

 

7. A repercussão geral da matéria, de acordo com o recorrente, seria evidenciada pelo número de processos de desapropriação em que o expropriado se vê, de uma hora para outra, desapossado de seu patrimônio e, como único consolo, resta o levantamento de quantias irrisórias e esperar durante anos e anos, o recebimento do valor justo através de precatório (e-STJ fls. 897). A relevância social do tema seria reforçada, ainda, pelas notórias falhas do Estado brasileiro em dar cumprimento ao art. 100 da CRFB/1988. A recorrente cita, nesse sentido, (i) a dimensão da dívida pública materializada em precatórios que, em 2010, seria de aproximadamente R$ 84 bilhões e (ii) os sucessivos regimes especiais, editados por emendas constitucionais, ampliando o prazo de quitação das ordens judiciais de pagamento.

 

8. Feita a breve descrição da hipótese, passo à manifestação.

 

9. No caso, discute-se como conjugar os arts. 5º, XXIV, e 100, da Constituição da República. A recorrente defende que o caráter prévio da indenização prevista no primeiro dispositivo é incompatível com o pagamento via precatório, mencionado no segundo. São contrapostos no recurso, portanto, um direito fundamental e uma norma estruturante da ordem orçamentária e financeira nacional, o que evidencia a natureza constitucional do debate.

 

10. A repercussão geral da matéria, por sua vez, é demonstrada especialmente por sua relevância econômica, social e jurídica.

 

11. Relevância econômica, porque, de um lado, o direito à propriedade e, em específico, à justa e prévia indenização em dinheiro em caso de desapropriação correspondem à tutela mais elementar da expressão patrimonial dos indivíduos. Deixar de ser proprietário de um imóvel significa, muitas vezes, perder todo ou quase todo o patrimônio acumulado ao longo de uma vida, colocando em risco, muitas vezes, a própria subsistência do particular. Por outro lado, o regime de precatórios é essencial para a organização financeira do Estado. Exceções a ele devem ser vistas com bastante cautela, haja vista o potencial efeito desestabilizador das contas públicas.

 

12. Relevância social, porque a desapropriação constitui uma das mais drásticas intervenções estatais sobre a autonomia individual, que, embora compensada financeiramente, impacta sobremaneira a vida dos expropriados, afetando, não raro, o direito fundamental à moradia. Por outro espectro, a viabilização de desapropriações pelo Estado é de suma importância para o atingimento de interesses sociais coletivos, como a construção de escolas e hospitais. E a observância a uma ordem cronológica de pagamentos assegura a isonomia entre os credores judiciais do Estado e uma distribuição equânime, entre eles, dos ônus de eventual inadimplência estatal.

 

13. Por fim, relevância jurídica, porque se discute o sentido e o alcance de normas constitucionais que, embora presentes desde o texto originário da Constituição, suscitam dúvidas até os dias atuais. O fato de a disciplina infraconstitucional da desapropriação por utilidade pública centrar-se em decreto-lei da década de 1940 (Decreto-lei nº 3.365/1941) possivelmente contribui para tanto. A norma que deveria esclarecer e detalhar o regramento da desapropriação é alvo de frequentes impugnações por não recepção ou de arguições incidentais de inconstitucionalidade, quando não simplesmente ignorada por juízes e tribunais. Ademais, a última vez em que esta Corte se debruçou, a fundo, sobre o tema foi em 1999, quando do julgamento do RE nº 176108 (rel. original Min. Carlos Velloso e rel. para acórdão Min. Moreira Alves). Na ocasião, já houve significativo dissenso entre os Ministros. De lá pra cá, muito na compreensão do direito de propriedade e do direito administrativo em geral se alterou no país, o que reforça a importância de o tema ser reapreciado pelo Tribunal. 

 

14. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer o caráter constitucional e a repercussão geral do tema ora em exame.

 

15. É a manifestação.

Brasília, 08 de outubro de 2015.

 

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator 

 
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