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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:19
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em reclamação trabalhista. Na petição inicial, alega-se, em síntese, que a reclamada pagou a remuneração de férias do reclamante fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que acarreta a obrigação de pagar em dobro o valor devido.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em suma, que a tese adotada pelo Regional demonstra consonância com o entendimento sufragado na Súmula 450 do TST, segundo a qual É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal (fl. 2, doc. 8).

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto transcende o mero interesse das partes em litígio.

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) arts. 2º, 5º, II, e 59, pois o Tribunal de origem atuou como verdadeiro legislador, criando hipótese de pagamento em dobro das férias devidas aos trabalhadores fora daquela prevista no art. 137 da CLT, em ofensa ao princípio da separação de Poderes e ao princípio da legalidade; (b) art. 7º, XVII, porque a referida disposição normativa assegura aos empregados apenas a fruição de férias anuais remuneradas com, ao menos, um terço a mais do que o salário normal, não havendo previsão para o pagamento antecipado da remuneração do mês em que as férias serão gozadas.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido.

Sem contrarrazões.

2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do pagamento em dobro da remuneração de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho tão somente a partir da interpretação e aplicação desse diploma normativo. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido, referindo-se especificamente à mesma controvérsia objeto do recurso em exame, citam-se, entre outros, os seguintes precedentes, decididos monocraticamente: ARE 907.497, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 2/10/2015; ARE 910.308, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 2/10/2015; ARE 914.619, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 2/10/2015; ARE 906.021, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/9/2015; ARE 834.743, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 19/8/2015; ARE 859.514, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 9/3/2015; ARE 793.226, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 3/2/2015; ARE 835.069, de minha relatoria, DJe de 19/9/2014; e ARE 788.173, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 3/2/2014.

No mesmo sentido, precedentes colegiados de ambas as Turmas desta Corte: ARE 834662 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 19-12-2014; ARE 788.550-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/3/2014.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 16 de outubro de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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