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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:14
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação de repetição de indébito. Na petição inicial, sustenta-se, em linhas gerais, que (a) os autores contraíram com o réu obrigações representadas por cédulas de crédito rural pignoratícias; (b) segundo o contratado, os saldos devedores diários apresentados na conta vinculada ao financiamento teriam atualização mensal com base no índice de reajuste monetário estabelecido para a remuneração dos depósitos em caderneta de poupança; (c) em março de 1990, o réu utilizou como parâmetro para a correção dos valores devidos o Índice de Preços do Consumidor (IPC), no percentual de 84,32%; (d) todavia, o índice que deveria ter sido utilizado era o correspondente à variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), no percentual de 41,28%. Ao final, requerem, em síntese, a procedência do pedido para que se determine ao réu o cálculo da correção monetária, relativa aos contratos em questão, com base no índice oficial do BTN, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.

A sentença que julgou procedente o pedido foi mantida, em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, quanto à específica questão debatida no presente recurso extraordinário, decidiu que não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, porquanto admite-se revisão de contratos extintos e/ou quitados, sob pena de se convalidar o nulo (e-STJ, fl. 218, doc. 1).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto envolve questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 93, IX, pois o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso a respeito de temas relevantes para a resolução da controvérsia; (b) art. 5º, XXXVI, porque o contrato já quitado, por representar obrigação extinta, configura ato jurídico perfeito, não podendo ser revisado.

Requer, por fim, (a) o sobrestamento do processo até o julgamento dos REs 626.307 e 591.797 e do AI 754.745; (b) o provimento do recurso extraordinário para seja reformado o acórdão recorrido, julgando-se improcedentes os pedidos.

Sem contrarrazões.

2. Cumpre, inicialmente, esclarecer que não há relação de dependência entre o presente recurso e os REs 626.307 e 591.797, ambos da relatoria do Min. Dias Toffoli, e a AI 754.745, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, uma vez que a presente demanda não visa à cobrança dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I, Collor II, Bresser e Verão, mas sim à repetição de indébito relacionada à aplicação supostamente equivocada de índice de correção monetária em contratos de crédito rural.

3. Quanto à suposta violação ao artigo 93, IX, da CF/88, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.

4. No que toca aos demais fundamentos do recurso, não há matéria constitucional a ser analisada. A controvérsia acerca da legitimidade da revisão de contrato já extinto resolve-se tão somente a partir da interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes e do reexame das cláusulas contratuais que regem a relação entre as partes. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes monocráticos acerca de idêntico tema: ARE 902.472, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 2/10/2015; ARE 902.484, de minha relatoria, DJe de 16/9/2015; ARE 899.384, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/9/2015; ARE 897.151, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 7/8/2015; ARE 820.507, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 2/12/2014; ARE 786.512, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 7/2/2014.

Citem-se, ainda, os seguintes precedentes colegiados: ARE 759.962-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 11/9/2013; AI 738.622-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2012.

5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 16 de outubro de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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