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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:41
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EMENTA: Recurso Extraordinário com agravo. Assistência Médica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestação dos serviços independentemente de contribuição. Causa decidida com base na legislação estadual local. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta reflexa. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão em que não se admitiu recurso extraordinário fundado na letra a do permissivo constitucional.

O acórdão contra o qual se insurge o Estado recorrente foi assim ementado:

CONSTITUCIONAL. DESCONTO OBRIGATÓRIO EM CONTRACHEQUE DE SERVIDOR MILITAR, A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. Manutenção da assistência médico-hospitalar após a cessação dos descontos. Possibilidade. Precedente desta Câmara. Devolução dos valores descontados. Prescrição quinquenal. Juros moratórios. Critério único de atualização instituído pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. Termo a quo de incidência daqueles fixado com o trânsito em julgado. Condenação do Estado ao pagamento de custas e de taxa judiciária. Confusão. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba razoavelmente fixada. Primeiro recurso provido e segundo recurso parcialmente provido.

No extraordinário, articula-se afronta ao art. 2º da Constituição, ao argumento da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando benefício especial totalmente custeado pelo Estado - em desconformidade com a vontade do legislador e a interpretação teleológica da norma por que se instituiu o benefício de assistência médico-hospitalar aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro.

Em síntese, sustenta o recorrente não ser possível

(...) ao Poder Judiciário, como árbitro dessa e outras demandas relacionadas, determinar a manutenção do serviço médico-hospitalar especial conjuntamente com a cessação dos descontos a título [de] fundo de saúde, vez que se assim fizer estará atuando como legislador positivo, criando uma segunda hipótese legal, qual seja, o Estado custear 100% esse serviço especial, o que é exclusiva atribuição do Poder Legislativo.

Na preliminar de repercussão geral, refere a parte que a questão constitucional enfrentada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da causa e que é de grande relevância do ponto de vista jurídico e econômico, tendo em vista o efeito multiplicador que o v. acórdão recorrido terá sobre as inúmeras causas de idêntico teor em trâmite perante o Egrégio Tribunal a quo, com sérias consequências financeiras e impacto decisivo no orçamento da Administração Pública Federal.

Esclarece, por fim, que não se insurge contra a parte do acórdão em que se determinou a cessação e a restituição das quantias descontadas do servidor a título de fundo de saúde, mas contra a obrigatoriedade da prestação do serviço sem a devida contraprestação.

É o relatório.

Em primeiro lugar, observo que a tese suscitada no recurso extraordinário ao qual o TJRJ negou seguimento é distinta da debatida pelo STF nos autos do RE nº 573.540/MG.

Com efeito, no RE nº 573.540/MG, o objeto do recurso foi a decisão em que o TJMG afastou a compulsoriedade da contribuição prevista no § 5º do art. 85 da Lei Complementar nº 64/02 do Estado de Minas Gerais, instituída para custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados por autarquia estadual. Como salientado pelo Ministro Eros Grau no voto que proferiu na ADI nº 3.106, a inconstitucionalidade reside apenas na compulsoriedade da contribuição instituída para o financiamento desses planos de saúde, ou seja, no emprego do vocábulo compulsoriamente no § 5º do art. 85 da referida lei complementar.

O julgado foi assim ementado:

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança . II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade . III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão regime previdenciário não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE nº 573.540/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 11/6/10 - grifei).

No caso dos autos, em seu recurso extraordinário, o Estado do Rio de Janeiro não defende a natureza tributária e, em consequência, a obrigatoriedade da contribuição incidente sobre o soldo dos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro para custeio de serviços médico-hospitalares.

A matéria de fundo debatida no recurso extraordinário diz respeito à violação dos princípios constitucionais da separação dos poderes e da isonomia, matéria que não foi debatida por esta Suprema Corte no RE nº 573.540/MG. O recorrente sustenta que o Tribunal de origem não poderia determinar a manutenção do serviço médico-hospitalar especial conjuntamente com a cessação dos descontos a título do fundo de saúde, uma vez que se o fizer estará atuando como legislador positivo.

Para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

o direito de assistência médico-hospitalar ao bombeiro e aos seus dependentes é assegurado pelo Estatuto dos Bombeiros-Militares do Rio de Janeiro Estado, consoante previsão do art. 45, IV, item 5 da Lei Estadual nº 880/85, e não pode ser condicionado ao pagamento de uma contribuição declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. O serviço médico já era prestado antes da instituição da contribuição mensal, de modo que o seu custeio não depende do seu recolhimento (grifos no original).

Com essas observações, avanço para afirmar a ausência de questão constitucional e de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário.

Como se vê, o Tribunal de origem concluiu pela obrigatoriedade de o Estado do Rio de Janeiro prestar o serviço, conforme determinado no Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares, que garante assistência médico-hospitalar independentemente de contribuição, com base na legislação local (art. 45, IV, item 5 da Lei Estadual nº 880/85). Afirmou o Tribunal que os serviços médicos já eram prestados antes da instituição da contribuição mensal, de modo que seu custeio não depende de seu recolhimento. A afronta ao art. 2º da Constituição, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, pois o acolhimento da pretensão recursal não prescinde da análise da causa à luz da mencionada norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Anote-se o seguinte caso análogo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.3.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido (ARE nº 850.059/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/3/15 grifei).

Ainda no mesmo sentido: ARE nº 897.404/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 6/8/15; ARE nº 897.446/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/8/15.

O Plenário da Corte firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608/SP- RG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/09).

Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil, submetendo o caso aos demais Ministros da Corte.

Brasília, 20 de outubro de 2015

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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