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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:18
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação declaratória e de cobrança ajuizada por servidora pública estadual em face do Estado do Rio Grande do Sul visando ao pagamento da gratificação de difícil acesso. Na petição inicial, sustenta-se, em suma, que (a) a vantagem pleiteada pela autora foi instituída pelo art. 70, I, c, da Lei 6.672/74, que disciplinou o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul; (b) inicialmente, a gratificação contemplava apenas os membros do Magistério, no entanto foi estendida aos servidores públicos lotados na Secretaria de Educação que cumprissem os requisitos para a sua percepção, exceto quanto à base de cálculo, que corresponderia ao vencimento atribuído ao padrão inicial do Quadro Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado, observada a carga horária respectiva (art. 1º da Lei Estadual 9.121/90); (c) com a edição do Decreto 34.252/92, houve a regulamentação da gratificação de difícil acesso, estabelecendo-se a base de cálculo de dois vencimentos básicos da carreira para os membros do Magistério cujo regime de trabalho fosse de 40 (quarenta) horas semanais; (d) como o regime de trabalho da autora é de 40 (quarenta) horas semanais, a vantagem deveria estar sendo paga sobre o valor de dois vencimentos do padrão inicial do Quadro Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Ao final, requer-se a procedência da ação para condenar o réu à implementação da gratificação prevista na Lei 9.121/90 referente ao Difícil Acesso, no valor de 2 (dois) vencimentos básicos iniciais do Quadro Geral, bem como o pagamento das parcelas atrasadas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (…) (fl. 3v).

A Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgara improcedente o pedido, decidindo que (a) embora a Lei Estadual n. 9.121/90, tenha estendido aos servidores de escola a referida gratificação, a base de cálculo para esses servidores, não integrantes do magistério, é o vencimento padrão inicial dos funcionários públicos do Estado, observada a carga horária respectiva, ou seja, no caso em foco, 40 horas semanais (fl. 42); (b) a gratificação de difícil acesso, calculada sobre o padrão inicial do quadro geral dos servidores, ora perseguida, incide sobre o regime de trabalho normal da servidora, que é de 40 horas semanais, e não sobre dois vencimentos básicos como postula a parte autora (fl. 42).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto não há entendimento pacífico acerca do tema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 5º, XXXV, pois não foram sanados os vícios apontados em sede de embargos de declaração; (b) art. 5º, caput, porque a recorrente labora em regime de 40 (quarenta) horas semanais, de modo que a gratificação de difícil acesso deve ser calculada sobre o valor de dois vencimentos do padrão inicial do Quadro Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Alega, ademais, que, tendo em vista o caráter alimentar da gratificação recebida pela Recorrente, a qual integra sua remuneração tese já ventilada na exordial é necessário que o STF reconheça que a dignidade humana deve ser preservada (fl. 58).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, para o fim de determinar o pagamento e a implementação da gratificação prevista na Lei n. 9.121/1990 referente ao Difícil Acesso, calculado sobre o valor de 2 (dois) vencimentos básicos iniciais do Quadro Geral (fl. 59).

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da (a) inexistência de repercussão geral da matéria; (b) ausência de prequestionamento; (c) ofensa meramente reflexa à Carta Magna. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

2. Quanto à suposta violação ao artigo 5º, XXXV, da CF/88, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.

Além disso, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.

3. No mais, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca da base de cálculo da gratificação de difícil acesso, devida aos servidores públicos estaduais do quadro da Secretaria de Estado de Educação do Rio Grande do Sul que preencham os requisitos legais, tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis Estaduais 9.121/90 e 6.672/74). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos idênticos ao presente: ARE 921.703, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 10/11/2015; ARE 923.315, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 5/11/2015; ARE 923.249, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 10/11/2015; ARE 923.326, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 10/11/2015; ARE 923.313, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 3/11/2015; ARE 921.698, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 4/11/2015; ARE 921.695, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 26/10/2015.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 13 de novembro de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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