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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:00
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda ajuizada por servidora pública aposentada contra o Município de Mossoró visando ao pagamento de complementação de aposentadoria. Na petição inicial, sustenta-se, em síntese, que (a) a autora estabeleceu vínculo empregatício com o Município de Mossoró/RN, em 1/3/1967, para o exercício do cargo de professora, aposentando-se, em 13/10/1993, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) desde o momento da aposentadoria, a autora sempre percebeu os proventos da aposentadoria em valores inferiores à remuneração mensal paga aos servidores ativos que ocupam o mesmo cargo; (c) é devida, portanto, a complementação de aposentadoria em valor equivalente à diferença entre a remuneração paga aos servidores da ativa ocupantes do cargo em que aposentada a autora e os proventos por ela percebidos. Ao final, requer a condenação do Município de Mossoró ao pagamento de complementação mensal de aposentadoria.

A sentença extinguiu a lide, sem resolução do mérito, ao fundamento de que as contribuições descontadas dos ex-servidores públicos do Município de Mossoró foram vertidas para o RGPS, de modo que todo e qualquer direito do qual os servidores aposentados se julguem titulares deve ser endereçado ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ou ao Órgão gestor do Regime Próprio, salvo as exceções expressamente previstas em lei.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte deu provimento à apelação da parte autora nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APOSENTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 311/1991. INTERPRETAÇÃO CONFERIDO PELO TJRN AO ART. 85, III, § 6º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARA A DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

- A jurisprudência do TJRN considera que se aplica o art. 85, III, § 6º, da Lei Municipal n. 311/1991 (antigo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mossoró) às aposentadorias concedidas durante sua vigência, possuindo o ente público municipal legitimidade para as demandas que envolvam a complementação de aposentadoria concedida sob égide do referido diploma legislativo. (fl. 176)

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, que a repercussão geral da matéria é evidente, sendo clara também a conveniência e necessidade de que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre o tema.

Aponta ofensa ao art. 40 da CF/88, pois (a) o pressuposto da aposentadoria (benefício previdenciário) é, logicamente, o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei para sua concessão (fl. 189); (b) não se infere do texto constitucional (…) como se dará a aposentadoria, sendo indiscutível a necessidade de lei para tanto, logo a norma não é autoexecutável (fl. 189); (c) não tem respaldo constitucional, por ferir a necessidade de contribuição a sistema próprio de previdência, o direito à percepção de aposentadoria por aquele que nunca contribuiu para tal (fl. 191).

Alega, ademais, que, como não há direito adquirido a regime jurídico e, por outras vias, não há direito de opção a regime jurídico, é de se reconhecer a aplicabilidade única e exclusiva do RGPS/INSS, pois, na época da implementação das condições (tempo de serviço) não vigia a Lei Municipal n. 311/91, somente o extinto regime gerido pelo INPS, e, na data da concessão, o preceito do art. 40, § 6º, com a redação da EC n. 3/93 (fl. 192).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo a ilegitimidade passiva do recorrente para figurar no polo passivo da demanda (fl. 193).

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da (a) ausência de repercussão geral; (b) inexistência de prequestionamento; (c) necessidade de reexame da fatos e provas. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Embora o recorrente suscite diversos argumentos de natureza constitucional para impugnar o acórdão recorrido, constata-se que nenhum deles sequer está prequestionado. Isso porque o Tribunal de origem decidiu controvérsia de cunho eminentemente processual, relativa à legitimidade do Município de Mossoró para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria, tão somente a partir de interpretação e aplicação do art. 85, III, § 6º, da Lei Municipal 311/91, o qual, segundo precedente referido pelo acórdão recorrido, prevê que o pagamento da complementação da aposentadoria dos servidores municipais deve ser realizada pelo erário municipal (fl. 182).

O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, citem-se as seguintes decisões monocráticas, exaradas em causas idênticas à presente: ARE 896.591, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 29/10/2015; ARE 910.476, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 16/10/2015; ARE 904.219, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 1/10/2015; ARE 907.775, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22/9/2015; ARE 891.993, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 21/8/2015; ARE 895.371, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 29/6/2015.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 13 de novembro de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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