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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:57
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CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 2, p. 48):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. IMÓVEL NA PLANTA. PREVISÃO DE ENTREGA PARA 31 DE JANEIRO DE 2011. PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. IMÓVEL ENTREGUE EM 11 DE AGOSTO DE 2011. INDISCUTÍVEL O ATRASO, AINDA QUE PEQUENO, NA ENTREGA DO IMÓVEL, CARACTERIZANDO EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL PELO FORNECEDOR. ATRASO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE POR ILÍCITO CONTRATUAL, FLUEM OS JUROS DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 405 DO CC E 219 DO CPC. POR FIM, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA SAIU VITORIOSA EM SEU PEDIDO, PARTE RÉ DEVERÁ SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, X, LV e 93, IX, do Texto Constitucional.

Nas razões recursais, sustenta-se ausência de responsabilidade das empresas rés pelo atraso na entrega do imóvel, imputando aos autores a demora na quitação das obrigações decorrentes da aquisição do imóvel e no agendamento da vistoria prévia. Alega-se, ainda, a ausência de ilícito capaz de ensejar o dano moral e a desproporcionalidade da condenação.

A Terceira Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário por ausência de contrariedade direta a dispositivo constitucional.

É o relatório.

O tema da presente controvérsia é o direito, ou não, à indenização por dano moral, em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.

Nesse sentido, constata-se a ausência de matéria constitucional a ser analisada, uma vez que eventual divergência do entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação ao descumprimento contratual apto a ensejar o dever de indenizar por alegados danos morais, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo.

Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: ARE-AgR 811.599, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.10.2014, ARE-AgR 871.199, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1º.07.2015, ARE-AgR 891.771, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.09.2015, ARE-AgR 860.655, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 06.04.2015, ARE-AgR 841.932, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05.03.2015, ARE-AgR 812.718, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.10.2014, ARE-AgR 888.822, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.09.2015, este último com a seguinte ementa:

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), das cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), bem com a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Igualmente, colhe-se da jurisprudência desta Corte o reconhecimento de que são destituídos de repercussão geral temas correlatos, todos abordando, como discussão jurídica, a indenização por danos morais: inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (RE-RG 602.136, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 04.12.2009 Tema 232), prestação de serviços bancários ineficientes (AI-RG 765.567, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.10.2010 Tema 286), negativa de cobertura por operadora de plano de saúde (ARE-RG 697.312, de relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe 23.11.2012 Tema 611), espera excessiva em fila de instituição financeira (ARE-RG 687.876, de relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe 16.12.2013 Tema 623), modificação do valor fixado a título de danos morais (ARE-RG 743.771, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 31.05.2013 Tema 655), danos morais em razão de ofensa à imagem (ARE-RG 739.382, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 03.06.2013 Tema 657), inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado Concentre Scoring (ARE-RG 867.326, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 20.04.2015 Tema 802).

Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão tratada nestes autos, e submeto esta deliberação aos demais integrantes desta Corte.

Brasília, 12 de novembro de 2015.

Ministro Edson Fachin

Relator

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