link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:26
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA MORA MULTA BASE: VALOR DOS TRIBUTOS ARTIGOS 145, § 1º, 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

 

1. O assessor Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou as seguintes informações:

O extraordinário da contribuinte foi interposto contra acórdão por meio do qual a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou a constitucionalidade da exigência de multa, decorrente do atraso na apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, na forma prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426, de 2002. Concluiu ser legítima a apuração da sanção mediante a incidência de percentual de 2%, ao mês-calendário ou fração, limitado a 20%, nos valores dos tributos não declarados, ainda que previamente recolhidos, ante a natureza extrafiscal da penalidade, voltada a prevenir o não cumprimento da obrigação acessória revelada. Consignou que a aplicação de um percentual sobre o valor de tributos e contribuições apurados no período, que aumenta segundo a variável tempo, é a forma que melhor traduz a finalidade da sanção imposta. O acórdão impugnado encontra-se assim ementado:

TRIBUTÁRIO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. PERCENTUAL APLICADO MÊS A MÊS. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE À INFRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE.

1. A multa por atraso ou omissão na entrega da DCTF está prevista hodiernamente na Lei nº 10.426/2002, possuindo nítido caráter extrafiscal, uma vez que a infração foi tocante a obrigação acessória, cujo objetivo é, justamente, a coleta de subsídios para a fiscalização.

2. A cada mês de atraso na entrega há uma nova infração, tendo a lei adotado medida adequada ao estipular a aplicação da multa na razão da quantidade de meses ou fração de mês de atraso, contados a partir do dia seguinte ao término do prazo para entrega da declaração.

3. A aplicação de um percentual sobre o valor de tributos e contribuições apurados no período, que aumenta segundo a variável tempo, é a forma que melhor traduz finalidade da sanção imposta.

4. Seria irrazoável e anti-isonômico estabelecer um valor nominal fixo e aplicável a todas as empresas, independentemente da sua capacidade contributiva e do tempo em que estão furtando-se do cumprimento da obrigação acessória, como querem as apelantes.

5. Quanto mais tempo leva a empresa para cumprir a obrigação acessória, maior prejuízo impõe à atividade fiscalizatória e maior a chance de vir a se beneficiar com a decadência do direito do Fisco de constituir eventuais diferenças.

6. A multa fixada pela lei no percentual de 2% do valor informado na declaração, por mês de atraso ou fração, limitada a 20%, não configura confisco. Precedentes do STF e desta Corte que consideraram o percentual de 20% razoável e não-confiscatório.

7. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 20, §4º, do CPC.

Declaratórios da contribuinte foram desprovidos.

No extraordinário, protocolado com alegado respaldo na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta afronta ao artigo 150, inciso IV, da Carta da República. Aduz que a multa questionada deve ser dimensionada em valor compatível com a infração fiscal. Sustenta não se mostrar razoável ou proporcional e violar o princípio da capacidade contributiva a previsão legal de multa por descumprimento de obrigação acessória que tome por base de apuração o valor da obrigação principal correspondente.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

A recorrida, nas contrarrazões, assevera o acerto do ato atacado.

O extraordinário foi admitido na origem.

O recurso, subscrito por profissional da advocacia devidamente credenciado, foi protocolado no prazo legal.

 

2. Conforme consignado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou a constitucionalidade de dispositivo legal a autorizar a exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Considerado o universo de contribuintes sujeitos ao aludido dever instrumental, o tema revela-se passível de repercutir em inúmeras relações jurídicas.

A par desse aspecto, está em jogo possível violação aos princípios constitucionais da vedação ao confisco tributário, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Incumbe ao Supremo, como guarda maior da Carta da República, emitir entendimento sobre a matéria.

3. Insiram o recurso no denominado Plenário Virtual.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive no tocante a processos que, no Gabinete, versem a mesma matéria.

5. Uma vez admitido o citado fenômeno, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 16 de novembro de 2015.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.