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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:55
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em embargos à execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Na petição inicial, alega-se, no que importa ao presente recurso, que não é cabível a execução individual do título judicial, uma vez que isso acarretaria o fracionamento da execução, com expedição de Requisições de Pequeno Valor para pagamento de créditos que, globalmente, seriam pagos por precatório.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu, em suma, que a regra do § 8º do art. 100 da CF visa coibir a utilização simultânea de dois mecanismos de pagamento pela Fazenda Pública (precatório e requisição de pequeno valor), não impondo vedação ao pagamento por meio de RPV do crédito que, reconhecido em ação coletiva, pertence tão somente ao servidor (fl. 273v).

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto o acórdão recorrido pode representar relevante precedente, impactando milhares de lides acerca do mesmo tema.

Aponta ofensa ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, pois (a) a ação que gerou a execução não decorre de litisconsórcio ativo facultativo, mas de ação coletiva, na qual o sindicato veio a juízo, em nome próprio, defender interesse de seus filiados (fl. 286), os quais não são parte no processo; e (b) qualquer que seja a natureza do interesse defendido pelo sindicato, descabe a execução individual dos créditos, pois isto levaria ao fracionamento da execução, com expedição de RPVs de crédito que, globalmente, seria pago por precatório (fl. 286).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido no ponto em que entendeu cabível o fracionamento da execução da sentença para fim de expedição de RPV.

Em contrarrazões, a parte recorrida pede o desprovimento do recurso.

2. O presente recurso discute a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo , relativo às obrigações definidas em lei como de pequeno valor. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 568.645 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 13/11/2014, Tema 148), apreciou matéria semelhante à debatida no recurso extraordinário. Nesse caso, todavia, examinava-se a legitimidade da individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública, tendo sido firmado o entendimento de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originalmente § 4º) do art. 100 da Constituição da República.

O presente caso, conforme já observado, não é idêntico àquele julgado no RE 568.645, uma vez que, aqui, não se trata de litisconsórcio facultativo, mas sim de ação coletiva ajuizada por sindicato. Não obstante, os mesmo fundamentos que embasaram o aludido precedente são aplicáveis à hipótese em exame. Segundo o assentado, naquela ocasião, pela Ministra-relatora:

[…] tratando-se, como no caso dos autos, de litisconsórcio facultativo simples, os litisconsorte se consideram como litigantes autônomos em seu relacionamento com a parte contrária e, portanto, a execução promovida deve considerar cada litigante autonomamente, sem importar em fracionamento, pois será dado a cada um o que lhe é devido segundo a sentença proferida.

O mesmo se dá no presente caso, em que o recorrido visa executar sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tutela direitos individuais homogêneos. Conforme sustentei em sede doutrinária, a diferença é que, enquanto no litisconsórcio ativo facultativo, a sentença fará juízo não apenas sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos afirmados na demanda, mas também sobre as suas particularidades próprias, a sua margem de heterogeneidade, na ação coletiva, há repartição da atividade cognitiva, de modo que a sentença de mérito limitar-se-á à análise do núcleo de homegeneidade dos direitos controvertidos, devendo o restante ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra ação, a ação de cumprimento (Processo coletivo: tutela de direito coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 147-154).

Assim, do mesmo modo que ocorre no litisconsórcio facultativo, as relações jurídicas entre os exequentes e o executado serão autônomas, de forma que, nos termos do que decidido no RE 568.645, os créditos de cada exequente devem ser considerados individualmente.

A atual jurisprudência do STF tem se posicionado no sentido de que a execução individual de sentença coletiva não viola o art. 100, § 8º, da CF/88. Nesse sentido:

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Sentença proferida em ação coletiva. Execução individual. Possibilidade. 3. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 907.796-AgR/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de execução individual da respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 909.573-AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 12/11/2015)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIUBNAL FEDERAL.

1. O acórdão recorrido alinha-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de promover-se execução individual em sede de processos coletivos. Precedentes.

2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 803.697-AgR/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 27/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 907.799-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 9/10/2015)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL POSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO.

O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes. (ARE 904.542-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 22/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA MP 2.180-35/01. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO MESMO SENTIDO DO QUE DETERMINOU O TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 100, § 4º, DA CF/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 62/09). PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA EM CASOS IDÊNTICOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RE 568.645, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, TEMA 148.

AGRAVO REGIMENTAL DO SINDIRETA/DF PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. (RE 860.965-AgR-segundo/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 1/6/2015)

E ainda: ARE 904.863-AgR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015. Também nesse sentido é a seguinte decisão monocrática: ARE 904.880/PR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 6/10/2015.

Assim, proponho a confirmação da jurisprudência desta Corte para que seja reafirmada a seguinte tese: não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos.

3. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada e pela reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 27 de novembro de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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