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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:07
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando à concessão de auxílio-alimentação a servidora pública estadual com base na Lei 794/1998 do Estado de Rondônia. A Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondônia manteve decisão que negara seguimento ao recurso inominado ao fundamento de que compete privativamente ao Chefe do Executivo Estadual deflagrar o processo legislativo que tenha por fito alterar a remuneração dos servidores públicos, razão pela qual a Lei 794/1998 encontra-se maculada por vício de inconstitucionalidade insanável (fl. 65v).

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto é relevante dos pontos de vista jurídico e social.

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 5º, LV, pois o acórdão recorrido não analisou a fundamentação do agravo interno, o que implicou cerceamento de defesa; (b) art. 93, IX, porque o aresto impugnado não se encontra devidamente fundamentado; (c) arts. 37, X, e 61, § 1º, II, a, ao argumento de que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo apenas leis que aumentem a remuneração de servidores públicos, mas não as que estendem auxílio-alimentação, verba de caráter ressarcitório.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja anulado ou reformado o acórdão recorrido.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula o desprovimento do recurso.

 

2. No que toca à alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660).

3. Quanto à suposta violação ao artigo 93, IX, da CF/88, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.

4. No mais, a presente demanda visa ao pagamento, a servidor público, de verba denominada auxílio-alimentação, criada pela lei Estadual 770/97 e cuja concessão foi estendida à categoria da parte autora pela Lei Estadual 794/98, diploma legislativo de iniciativa parlamentar. A controvérsia foi assim decidida pela Turma Recursal:

A lei 770/1997 prevê, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:

Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia poderá conceder auxílio-alimentação aos funcionários ativos, mediante Resolução do Tribunal Pleno.

Posteriormente, a Lei 794/1998 estendeu o benefício aos demais servidores da Administração direta, autárquica e fundacional:

Art. 1º Fica estendido o benefício da Lei n. 770, de 31 de dezembro de 1997, a todos os servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado de Rondônia, a ser regulamentado da seguinte forma:

I ao servidor do Poder Executivo, através do Decreto do Governador;

II aos servidores das Autarquias e Fundações através de Resolução de seus respectivos Conselhos.

O projeto da Lei 794/1998 foi proposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, tendo sido, após a sua aprovação, vetado na íntegra pelo Governador do Estado de Rondônia, sob o argumento de que houve vício formal de inconstitucionalidade, pois a iniciativa da aludida é do Chefe do Executivo Estadual por se tratar de lei que concede benefícios remuneratórios aos servidores do Estado.

O veto do Governador do Estado de Rondônia foi derrubado pela Assembleia Legislativa pela maioria absoluta de seus membros e com isso a Lei 794/1998 foi promulgada pela própria Assembleia Legislativa e publicada no dia 23 de novembro de 1998.

O art. 37, X, da Constituição Federal prevê:

X a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

O art. 39, § 1º, II da Constituição do Estado de Rondônia, no mesmo sentido, estabelece:

Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadão, na forma prevista nesta Constituição.

§ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

II disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Percebe-se, pelas normas acima transcritas, que compete privativamente ao Chefe do Executivo Estadual deflagrar o processo legislativo que tenha por fito alterar a remuneração dos servidores públicos, razão pela qual a Lei 794/1998 encontra-se maculada por vício de inconstitucionalidade insanável.

O recorrente não questiona a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório de servidores públicos. Trata-se, aliás, de jurisprudência pacífica do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 745.811-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/11/2013, Tema 686, submetido à sistemática da repercussão geral).

O recurso dedica-se a defender que a verba postulada não tem caráter remuneratório, mas sim indenizatório, razão pela qual poderia ser instituída por lei proposta pelo Poder Legislativo.

Entretanto, o acórdão recorrido não se pronuncia sobre essa específica questão, de modo que o exame da tese colocada pelo recorrente depende da definição da natureza jurídica da parcela pleiteada, matéria que, evidentemente, requer a interpretação das Leis 770/97 e 794/98 do Estado de Rondônia.

Esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de se revelar inviável, no recurso extraordinário, a discussão sobre a natureza das verbas recebidas por servidores públicos. Nesse sentido: ARE 896630 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 13-10-2015; ARE 818408 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 03-09-2014.

Ademais, esta Corte tem, reiteradamente, rejeitado a repercussão geral do debate relativo à definição da natureza jurídica, se indenizatória ou remuneratória, de vantagens devidas a servidores públicos: RE 814204 RG, de minha relatoria, DJe de 3/11/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013.

Eem casos idênticos ao presente, aliás, há decisões monocráticas desta Corte, considerando que a discussão não supera o óbice da Súmula 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário): ARE 915.871, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 29/10/2015; ARE 901.126, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 29/10/2015; ARE 915.831, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/10/2015; ARE 901.136, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 6/10/2015; ARE 915.786, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 6/10/2015; ARE 915.896, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 5/10/2015.

5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 18 de dezembro de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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