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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:22
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que concluiu que os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional decorrentes de sentença judiciária devem ser realizados pelo regime de precatórios. Assim a ementa do acórdão recorrido:

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 730 DO CPC. REGIME DOS PRECATÓRIOS. APLICABILIDADE.

1. Os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia e se encontram abrangidos pelo conceito de Fazenda Pública, razão pela qual devem ser executados nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil.

2. Os pagamentos devem ser submetidos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, consoante o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

4. Agravo legal improvido (pág. 101 do documento eletrônico 1).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, que o art. 100 da Lei Maior não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional, porquanto, a despeito de possuírem natureza autárquica, são mantidos pela receita arrecadada dos próprios filiados e não recebem nenhuma subvenção ou dotação orçamentária dos cofres públicos.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, afirmou-se que o tema transcende os interesses das partes, dado que contempla assunto que diz respeito a todos os conselhos de fiscalização profissional. Ressaltou-se ainda que,

ao analisar a expedição de precatórios a favor (ou em desfavor) de um credor da fazenda pública de conselhos profissionais, haveria um relevante exame econômico, social e jurídico em prol de quem possui o direito creditício. A celeridade no recebimento de uma importância seria o fator crucial para o assunto, guardando influência durante todo o período em que o precatório pender de satisfação integral.

Por outro lado, aos Conselhos Profissionais, definitivamente taxados de autarquias especiais de natureza parafiscal pela ADI 1.717/DF, haveria não só um aspecto econômico e jurídico, como também o político, já que, obviamente, atingiria uma infinidade de conselhos de fiscalização profissional existente por todo o Brasil (pág. 48 do documento eletrônico 2).

O recurso extraordinário foi admitido na origem e indicado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543- B, § 1º, do Código de Processo Civil.

Entendo que a questão é eminentemente constitucional e possui repercussão geral sob os aspectos jurídico e econômico, uma vez que sua resolução delimitará o alcance do art. 100 da Constituição Federal, notadamente quanto à submissão, ou não, dos conselhos de fiscalização profissional ao regime de precatórios para pagamentos de suas dívidas decorrentes de decisões judiciais.

Evidenciada está também a transcendência da controvérsia e o seu potencial para reproduzir-se em múltiplos feitos, visto que envolve interesse de todos os conselhos de fiscalização profissional.

Observo, além disso, que esta Corte ainda não se pronunciou especificamente sobre a matéria em tela, sendo certo que, no julgamento da ADI 1.717/DF em que se apreciou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 9.649/1998 que tratam dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas , não se decidiu sobre a natureza dos bens dos conselhos de fiscalização profissional, nem se seriam penhoráveis ou não. Nesse sentido assentou o Plenário deste Tribunal no julgamento da Rcl 4.645/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja ementa transcrevo a seguir:

 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - ADC nº 4/DF-MC e ADI nº 1.717/DF - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TENTATIVA DE CONVERTER A RECLAMAÇÃO EM ESPÉCIE RECURSAL RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 - O STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, não analisou todas as peculiaridades inerentes ao regime jurídico aplicado, restringindo-se o âmbito de discussão à matéria disposta no art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, ou seja, não se decidiu a respeito da natureza dos bens que constituem o patrimônio dos conselhos de fiscalização profissional, bem como sobre serem penhoráveis ou não. 2- A matéria tratada no caso sob exame não encontra identidade com as situações debatidas na ADC nº 4/DF-MC e na ADI nº 1.717/DF. É impertinente o ajuizamento da reclamação, cuja admissibilidade somente é possível em três hipóteses: (i) para a preservação da esfera de competência desta Suprema Corte; (ii) para garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal; e (iii) para garantir a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 4º, CF). 3 O objetivo do reclamante é fazer com que o STF se pronuncie sobre a matéria de fundo submissão ou não ao regime de precatórios das execuções contra os conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas , utilizando a presente ação constitucional como meio de saltar graus jurisdicionais, o que é vedado pela jurisprudência do STF. Reclamação denegada, prejudicado o exame do agravo regimental.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente

 
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