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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:45
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MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ementado nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ANISTIA. LEI 8.878/94. DECRETO 1.499/95. PRAZO PARA APRECIAR O REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO EM DESFAVOR DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA SUSPENSÃO DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de recurso objetivando modificar sentença que indeferiu pedido de indenização por danos materiais e morais segundo defende o apelante ser devido em razão de suspensão de pagamento/efeitos do contrato de trabalho, pelo interregno de aproximadamente 10 anos, em decorrência de paralisação do seu processo de anistia e consequente demora em seu retorno ao serviço, em razões das disposições contidas nos Decretos 1.498 e 1.499/95.

2. Não existe ilicitude no ato administrativo que resultou na cessação do contrato de trabalho determinada no Governo Collor, quando se levou a efeito a reforma administrativa de que trata a Lei n. 8.029 de 12 de abril de 1990. Por força da referida reforma administrativa, dezenas de entidades da Administração Pública Federal foram extintas, transformadas, incorporadas, etc. e os referidos atos foram convolados, pelo menos, não declarados ilegais ou ilegítimos, muito menos anulados.

3. Na sequência foi editada a Lei n. 8.878 de 11 de maio de 1994 que dispõe a concessão de anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, , bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, sob controle da União, que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados, dispensados, despedidos ou demitidos dentre outros motivos, por motivação política devidamente caracterizada.

4. Consta dos autos que o autor foi contratado, pela Companhia Vale do Rio Doce em 1975; que foi demitido sem justa causa em janeiro de 1991, quando recebeu todas as verbas trabalhistas elencadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; que 1994 formulou requerimento de anistia com o fim de ver anulada a demissão corrida em 1991; que todavia teve a apreciação de seu pedido postergada em razão da suspensão da execução das decisões proferidas pela Subcomissão de anistia, na forma em que previsto no Decreto 1.499/95.

5. Não portanto, qualquer evidência ou indício de que o ato de demissão levado a efeito em 1990 esteja eivado de ilicitude, portanto, a anistia concedida em 2009 deve observar os limites impostos pelo normativo concessivo do benefício em debate (Lei 8.878/94) em todos os seus limites.

6. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores que trata a Lei 8.878/94, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há se falar em indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no Resp 1443412/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014).

7. Nos termos da legislação aplicada aos processo de anistia de ex-servidores demitidos no Governo Collor, inexiste direito à percepção de valores retroativos a qualquer título em razão do desligamento. 2. Se a própria lei veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não há prejuízo a ser reparado a título de danos morais ou materiais. Precedentes. (AgRg no Resp 1362325/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 11/02/2014.

8. Fica evidenciado que o reingresso da autora ao emprego anteriormente ocupado foi facultado exclusivamente em razão do benefício concedido nos termos da Lei 8.878/94 a qual se vincula em todos os seus termos. Não é possível ao empregado beneficiar-se da anistia sem respeitar todos os termos da Lei.

9. Não cabendo qualquer indenização ou pagamento retroativo, sem que comprovada contraprestação de serviço, fica prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais, inexistentes na espécie.

10. Apelação desprovida. (fls. 153-154)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida. No mérito, aponta-se violação aos arts. 3º, IV; 5º, caput; 7º, XXXI; e 37, II, do texto constitucional.

O recorrente alega que tem direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes da paralisação do seu processo de anistia decorrente da edição do Decreto 1.499/95, o que teria retardado seu retorno ao serviço público por quase um década, sonegando-lhe a contraprestação a que faria jus no período.

Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido em virtude da ausência de prequestionamento, bem como ao fundamento de que a controvérsia dos autos foi decidida com base em legislação infraconstitucional. Desse modo, a ofensa à Constituição ocorreria de forma indireta, o que torna incabível o recurso extraordinário (fls. 176-177).

Decido.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

Verifico que a controvérsia em exame cinge-se a saber se é devida indenização por danos morais e materiais em razão do lapso temporal decorrido entre a publicação do Decreto n. 1.499/95 e o efetivo retorno do anistiado ao serviço.

Nota-se, na espécie, que o Tribunal de origem, com base no que dispõem a Lei 8.878/94 e os Decretos 1.498/95, 1.499/95, 3.363/200, 5.115/2004, consignou que o ora recorrente não tem direito à indenização pleiteada. A esse propósito, assentou o seguinte:

11. Desse modo, fica evidenciado que o reingresso do autor ao emprego anteriormente ocupado foi exclusivamente em razão do benefício concedido nos termos da Lei 8.878/94 a qual se vincula em todos os seus termos. Não é possível ao empregado beneficiar-se da anistia sem respeitar todos os termos da Lei.

12. Não cabendo qualquer indenização ou pagamento retroativo, sem que comprovada contraprestação de serviço, fica prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais, inexistentes na espécie (fl. 151)

Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Não há questão constitucional a ser decidida neste processo, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei nº 8.787/1994 e no acervo probatório constante dos autos. A alegação de ofensa ao art. 7º, I, da Constituição não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI- AgR 624.127, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25.11.2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 8.878/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.878/1994). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II Agravo regimental improvido. (ARE-AgR 656.411, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 7.12.2011)

No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 909.681, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.10.2015 e RE 924.425, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6.11.2015.

Ante o exposto, diante da manifesta natureza infraconstitucional da questão, voto pela rejeição da repercussão geral da matéria debatida nesses autos.

 
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