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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:57
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda ajuizada por servidora pública em face do Município de Arvorezinha. Na petição inicial, sustenta-se, em síntese, que (a) em 03 de abril do ano de 2000, o demandado concedeu Reposição Salarial ao quadro geral de servidores do município, fazendo-o através da Lei Municipal n. 1.329 (fl. 2); (b) ocorre que no ano de 2001 assumiu o novo gestor público, o qual, sem qualquer motivo a não ser por questiúnculas políticas, através da Lei 1.394/2001, simplesmente revogou parcialmente a Lei n. 1.329/2000 (…) (fl. 3); (c) o ato de revogação parcial da lei foi ilegal, isto porque atingiu direito adquirido da autora de forma unilateral sem qualquer oportunidade desta promover qualquer ato de defesa, pelo que, dada sua flagrante inconstitucionalidade deverá ser declarado nulo (fl. 3).

Ao final requer, em suma, a condenação da Ré a pagar as perdas sofridas pela autora referente aos reajustes que lhe foram suprimidos através da Lei 1.394 de 17 de maio de 2001, considerando-se os índices e períodos ditados pela Lei 1.329 de 03 de abril de 2000, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com a consequente anulação dos efeitos da Lei 1.394/01, desde seu nascedouro, dada sua flagrante inconstitucionalidade (fls. 3/4).

A sentença extinguiu o processo em face da prescrição (fl. 38v).

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora para julgar parcialmente procedentes os pedidos, em acórdão cuja ementa é a seguinte:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA. SERVIDOR MUNICIPAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.394/2001. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE LEI REVOGADA POSTERIOR FRENTE AO DIREITO ADQUIRIDO.

(…)

2) PRESCRIÇÃO Inocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez reconhecida a obrigação de trato sucessivo no caso telado, consistente na renovação mensal das reposições não concedidas aos servidores da Municipalidade, decorrentes da Lei Municipal n. 1.329/2000, revogada pela Lei Municipal n. 1.394/2001. Precedentes jurisprudenciais.

3) LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL O artigo 1º da Lei Municipal n. 1.329/2000, promulgada em 03 de abril de 2000, previu, em seus incisos I, II e III, política de reajuste salarial aos servidores municipais para o ano de 2000. Em contrapartida, posteriormente, a Lei Municipal n. 1.394/2001, de 17 de maio de 2001, revogou os incisos II e III da referida Lei n. 1.329/2000, retirando dos servidores o direito às reposições salariais previstas na lei revogada, já vencidas e impagas quando da promulgação da lei revogadora superveniente.

(…)

5) DIREITO ADQUIRIDO Os servidores públicos municipais adquiriram o direito às reposições vencimentais tão logo implementada e publicada a Lei Municipal n. 1.329/2000, consoante determinação legislativa expressa. Os percentuais previstos em lei, portanto, ingressaram no patrimônio jurídico subjetivo de cada servidor beneficiado de tal modo que à época da publicação da Lei Revogadora (Lei Municipal n. 1.394/2001), esses valores já deveriam estar incorporados aos vencimentos de seus titulares, se não tivesse ocorrido o inadimplemento e o descumprimento da Lei concessiva pela Administração. Com efeito, ante o exaurimento do conteúdo eficacial da norma concessiva, deve ser reconhecido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o direito adquirido da parte autora aos pagamentos das reposições previstas, conforme preceitua a norma constitucional, pois à época da vigência da norma revogadora os pagamentos já deveriam ter sido implementados. Certo dizer, então, que à época da Lei Revogadora a Administração estava em mora com seus servidores.

(…)

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 61/61v)

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto atinge todos os servidores municipais indistintamente.

Aponta ofensa aos arts. 2º, 18, 37, caput e X, da Constituição Federal e à Súmula 339/STF, pois (a) ao proferir a decisão que tornou parcialmente nula a Lei Municipal já referida, o gestor de então nada mais fez do que exercitar o princípio da legalidade (fl. 85), negando efeitos a diploma legal surgido em flagrante confronto com o art. 21, parágrafo único Lei Complementar 101/00; (b) o administrador pode rever seus próprios atos sempre que julgá-los prejudiciais ao erário público (fl. 86).

Afirma, ademais, que se o que se discute é a validade da Lei Municipal n. 1.394/2001, e considerando-se o período já transcorrido, é certo que a autora já teve prescrito o seu direito à ação na forma do Decreto Federal 20.910/1932 (fl. 85).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja cassado o acórdão recorrido.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da (a) incidência da Súmula 279/STF; (b) ausência de ofensa constitucional direta; (c) não demonstração da repercussão geral. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

 

2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Juízo de origem decidiu a controvérsia acerca (a) da prescrição de obrigação reconhecida como de trato sucessivo; e (b) do direito às reposições salariais concedidas pela Lei 1.329/00, do Município de Arvorezinha, tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Decreto 20.910/32 e Leis Municipais 1.329/00 e 1.394/01). Ademais, a argumentação recursal defende a legitimidade da derrogação da Lei Municipal 1.329/00 pela Lei Municipal 1.394/01 com base tão somente na suposta inobservância do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101/00. Essa controvérsia, bem se vê, também se limita ao plano infraconstitucional. Nesse sentido, são os seguintes precedentes monocráticos, proferidos por Ministros desta Corte em causas idênticas à presente: ARE 935.706, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1/2/2016; ARE 928.151, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 15/12/2015; ARE 931.095, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 4/2/2016; ARE 931.221, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 1/2/2016; ARE 932.876, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 18/12/2015.

O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 26 de fevereiro de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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