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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:37
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DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

 

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, assim ementado (eDOC 30, p. 3-4):

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO OU HUMILHAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. O travamento de porta giratória em bancos é fato cotidiano em uma sociedade violenta. Não tendo havido desrespeito por parte dos empregados da CEF não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Recurso improvido.

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, V, X, do Texto Constitucional.

Nas razões recursais, sustenta-se a má valoração das provas dos autos, e, consequentemente, inadequada subsunção dos fatos à norma. Alega-se, ainda, que a decisão da Turma Recursal, ao modificar a sentença e reconhecer a ausência de situação capaz de gerar dano moral, negou vigência aos dispositivos constitucionais apontados.

A Presidência da Turma Recursal de origem inadmitiu o recurso extraordinário por impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede extraordinária, de acordo com a Súmula 279 do STF.

É o relatório.

O tema da presente controvérsia é o direito, ou não, à indenização por dano moral, decorrente de responsabilidade civil extracontratual.

Nesse sentido, constata-se a ausência de matéria constitucional a ser analisada, uma vez que eventual divergência do entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à responsabilidade civil apta a ensejar o dever de indenizar por alegada responsabilidade civil extracontratual, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo.

Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: ARE-AgR 675.016, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.11.2014; ARE-AgR 742.322, Rel Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09.08.2013; AI-AgR 833.545, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.08.2011.

Igualmente, colhe-se da jurisprudência desta Corte o reconhecimento de que são destituídos de repercussão geral temas correlatos, todos abordando, como discussão jurídica, a indenização por danos morais: inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (RE-RG 602.136, relatora .Min. Ellen Gracie, DJe 04.12.2009, Tema 232), prestação de serviços bancários ineficientes (AI-RG 765.567, relator Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.10.2010, Tema 286), negativa de cobertura por operadora de plano de saúde (ARE-RG 697.312, relator Min. Ayres Britto, DJe 23.11.2012, Tema 611), espera excessiva em fila de instituição financeira (ARE-RG 687.876, relator Min. Ayres Britto, DJe 16.12.2013, Tema 623), modificação do valor fixado a título de danos morais (ARE-RG 743.771, relator Min. Gilmar Mendes, DJe 31.05.2013, Tema 655), danos morais em razão de ofensa à imagem (ARE-RG 739.382, relator Min. Gilmar Mendes, DJe 03.06.2013, Tema 657), inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado Concentre Scoring (ARE-RG 867.326, relator Min. Teori Zavascki, DJe 20.04.2015 Tema 802), suspensão do fornecimento de energia elétrica (ARE-RG 900.968, relator Min. Ricardo Lewandowski, Presidente, DJe 23.11.2015, Tema 845), inadimplemento de cláusula contratual (ARE-RG 927.467, de minha relatoria, DJe 16.12.2015, Tema 869).

Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão tratada nestes autos, e submeto esta deliberação aos demais integrantes desta Corte.

Brasília, 24 de fevereiro de 2016.

Publique-se. Intime-se.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente

 

 
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