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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:55
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando à implantação da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ao soldo de militares da reserva ou reformados. Na petição inicial, alega-se que a referida verba é vantagem de caráter geral, uma vez que inclui os militares que atuam na própria atividade fim da Corporação, devendo ser estendida ao policial militar inativo (…), bem como a sua respectiva pensionista, desde que preenchidos seus requisitos (fl. 5). Ao final, requer-se, em síntese, (a) a implantação da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo nos proventos dos autores; e (b) o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco manteve sentença que julgara procedentes os pedidos, ao fundamento de que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual n. 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos (fl. 350).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, os recorrentes sustentam, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto é notória a possibilidade de grave lesão à economia pública, bem como o potencial efeito multiplicador do julgado.

Apontam ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 97, pois se a legislação expressamente proíbe o requerido pela recorrida e o Tribunal, desconsiderando a lei, concede o pleiteado, mesmo sem expressamente declarar, findou por julgar inconstitucional o referido dispositivo (fl. 366); (b) arts. 37, X, e 40, §§ 7º e 8º, porque (I) a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, não é extensiva, indistintamente e automaticamente, em caráter geral e permanente a todos os ativos (e inativos e pensionistas), mas apenas e exclusivamente àqueles que preencherem os requisitos legais à sua percepção (fl. 372); (II) a existência de requisitos à percepção da Gratificação de Policiamento Ostensivo, como se depreende da Lei, afasta a natureza jurídica de caráter geral, sendo ululante seu caráter precário e transitório (fl. 373).

Requerem, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, julgando-se improcedente a pretensão dos autores.

Sem contrarrazões.

2. O recurso extraordinário não merece prosperar no que toca à alegada ofensa ao art. 97 da CF/88. Segundo alegam os recorrentes, ao estender aos inativos e pensionistas a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, o Tribunal de origem afastou a aplicação do art. 14 da Lei Complementar Estadual 59/04, segundo o qual a verba não será incorporável aos proventos ou pensões dos militares que a ela fizerem jus.

A legitimidade da extensão de gratificação de caráter geral a inativos e pensionistas já foi apreciada pelo Pleno desta Corte reiteradas vezes (RE 476.390, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29/6/2007; RE 476.279, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 15/6/2007; RE 572.052, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 17/4/2009).

O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do ARE 914.045-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 19/11/2015, Tema 856), conferiu os efeitos da repercussão geral à tese da desnecessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal e 481, parágrafo único, do CPC.

Ante essa orientação, desnecessária a aplicação da cláusula de reserva de Plenário no caso.

3. Quanto aos demais fundamentos ventilados pelos recorrentes, não há questão constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da natureza da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, se geral ou propter laborem, tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar Estadual 59/04). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em casos idênticos:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. LCE 59/2004. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A controvérsia referente à natureza jurídica da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, se genérica ou pro labore faciendo, tem natureza infraconstitucional. Incidência das Súmulas 280 e 279 do STF.

2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 913.469-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 10/12/2015)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor militar. Gratificação de risco de policiamento Ostensivo. Extensão a inativos. Natureza. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. Precedentes.

1. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral.

2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.

3. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto.

4. Agravo regimental não provido. (ARE 840.478-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 14/4/2015)

E ainda: ARE 897.810-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; ARE 826.488-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 23/10/2014; ARE 826.489-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; ARE 803.626-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 20/5/2014; ARE 771.319-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 26/5/2014; ARE 787.942-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 10/4/2014; ARE 784.179-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17/2/2014; AI 836.453-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 26/4/2013.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 4 de março de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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